TJRJ 2020/2021 - Recursos em Legislação

TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

 

Nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cartas precatórias de trâmite exclusivo nesse estado, expedidas para cumprimento de diligências, devem recolher as custas no juízo

 

A. deprecado, antecipadamente. 

B. deprecante, antecipadamente.

C. deprecado, após o cumprimento, mesmo sem devolução. 

D. deprecante, após o cumprimento e a devolução. 

E. deprecado, após o cumprimento e a devolução. 

 

GABARITO PRELIMINAR: D 

A questão está fundamentada no artigo 134 do Código de Normas da CGJ. 

  

"Art. 134. As custas referentes aos feitos judiciais de competência originária do primeiro grau de jurisdição serão pagas ANTECIPADAMENTE". 

 

A regra acima prevista, também aplicável às cartas precatórias, tem exceções em alguns parágrafos do mesmo artigo.    

 

O enunciado da questão traz, em parte, um desses parágrafos, o 9º, sem levar em consideração as hipóteses específicas que autorizam o recolhimento posterior das custas devidas. 

 

Art. 134, § 9º. As cartas precatórias de trâmite exclusivo neste Estado, expedidas para cumprimento de diligências ou atos processuais determinados de ofício pelo juízo ou a requerimento do Ministério Público, não suscitam o recolhimento  antecipado de custas, que devem ser pagas, após o seu efetivo cumprimento e devolução, no juízo deprecante". 

O recolhimento ao final, após o cumprimento e devolução da deprecata, nesse caso, não está autorizado para qualquer diligência ou ato, como dá a entender a questão, mas sim, em duas hipóteses específicas:

 

1ª: diligências ou atos processuais determinados de ofício pelo juízo ou

2ª: diligências ou atos processuais a requerimento do MP. 

 

Não tendo mencionado nenhuma das hipóteses acima, a questão deve observar a regra e não a exceção. 

 

Logo, as custas devidas devem ser recolhidas no Juízo deprecante, antecipadamente. 

 

Questão passível de recurso e alteração de gabarito para a letra B.

 

OJA

 

CONHECIMENTOS GERAIS 

 

Nos ternos da Lei estadual n.º 4.620/2005, no âmbito do TJ/RJ, o provimento dos cargos em comissão, de direção, chefia e assessoramento por serventuários ativos do Poder Judiciário do estado do Rio de Janeiro será

 

A. em percentual mínimo de setenta e cinco por cento, não se incluindo os de assessoramento direto a desembargador. 

B. em sua totalidade, bem como para o exercício de função gratificada. 

C. em percentual mínimo de setenta e cinco por cento, incluindo-se os de assessoramento direto a desembargador. 

D. em sua totalidade, incluindo-se os de assessoramento direto a desembargador. 

E. em sua totalidade, não se incluindo os de assessoramento direto a desembargador. 

 

GABARITO PRELIMINAR: A 

A L. 4.620/05 sofreu alterações durante o período de suspensão do concurso. Uma dessas alterações diz respeito ao percentual mínimo dos cargos em comissão reservados aos serventuários. 

A norma alteradora, Lei nº 9.720/2021, de 06 de maio de 2021, publicada em 07 de maio, trouxe nova redação ao artigo 9º da Lei nº 4.620/05. 

"Art. 9º O provimento dos cargos em comissão, de direção, chefia e assessoramento, será reservado no mínimo de oitenta por cento, exclusivamente, para os serventuários ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Nova redação dada pela Lei 9270/2021.

 

Note-se que a alteração ocorreu em momento anterior ao edital de retomada do concurso, publicado em 1º de outubro de 2021. 

 

A redação desatualizada na questão trouxe prejuízo à interpretação e confusão para o aluno preocupado em manter-se atualizado. 

 

Questão passível de anulação.

 

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

 

Com base no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito das rotinas aplicáveis às serventias das varas com competência em infância juventude, a execução de medida

 

A. socioeducativa independe de guia de execução. 

B. socioeducativa independe de autos próprios. 

C. socioeducativa ocorrerá nos autos do processo de conhecimento. 

D. protetiva não pode ocorrer por carta precatória. 

E. socioeducativa não pode ocorrer por carta precatória. 

 

GABARITO PRELIMINAR: E 

A questão tem por fundamento a Subseção VI - Das rotinas aplicáveis às Varas com competência de infância e juventude - artigo 256 do Código de Normas. Ocorre que, tanto o edital originário, quanto o de retomada, não trazem, para o Oficial de Justiça, o tópico exigido, limitando-se à rotina dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Nesse caso, a questão extrapola o conteúdo do edital.

Questão passível de anulação.

 

EDITAL 2020

 

CARGO 7: ANALISTA JUDICIÁRIO – GRUPO: JUDICIAL – ESPECIALIDADE: EXECUÇÃO DE MANDADOS (...) LEGISLAÇÃO: 1 Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, parte judicial: Livro II – Foro Judicial. 1.1 Dos Serviços Judiciais. 1.1.1 Das Escrivanias. 1.1.1.1 da Administração Interna: das citações e intimações; do órgão oficial de publicação; da expedição e cumprimento do Alvará de Soltura, consulta ao Serviço de Arquivo (SARQ) e das Cartas Precatórias para cumprimento de Alvarás de Soltura e de Mandados de Prisão. 1.1.1.2 das Rotinas de Processamento: 1.1.2 Dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: disposições gerais; dos Conciliadores; dos Oficiais de Justiça; dos Núcleos de Primeiro Atendimento dos Juizados Especiais Cíveis e dos Núcleos de Distribuição, Autuação e Citação dos Juizados Especiais Cíveis (NADAC); das rotinas aplicáveis aos Juizados Especiais Cíveis: da intimação por via telefônica; das rotinas aplicáveis aos Juizados Especiais Criminais. 1.1.3 Das Centrais de Audiência de Custódia. 1.1.3.1 Do cadastramento e processamento das audiências de custódia. 1.1.3.2 Dos deveres dos servidores designados para atuarem nas Centrais de Audiência de Custódia. 1.1.3.3 Do cadastramento no Sistema de Audiência de Custódia (SISTAC-CNJ). 1.1.4 Dos Auxiliares do Juízo. 1.1.4.1 do Analista Judiciário na Especialidade de Execução de Mandados – Denominação funcional de Oficial de Justiça Avaliador: disposições gerais; do cumprimento do mandado judicial; das Centrais de Mandados e dos Núcleos de Auxílio Recíproco de oficiais de Justiça Avaliadores (NAROJA). 2 Lei Federal nº 12.153/2009.

EDITAL 2021

CARGO 7: ANALISTA JUDICIÁRIO – GRUPO: JUDICIAL – ESPECIALIDADE: EXECUÇÃO DE MANDADOS (...) LEGISLAÇÃO: 1 Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, parte judicial: Livro II – Foro Judicial; 1.1 dos Serviços Judiciais. 1.1.1 Dos Cartórios. 1.1.1.1 Da Administração Interna: das citações e intimações; da publicação; Do encaminhamento de documentos à Divisão de Captura e Polícia Interestadual (DC-POLINTER) e da expedição e cumprimento do alvará de soltura e consulta ao Serviço de Arquivo (SARQ). 1.1.1.2 das Rotinas de Processamento: 1.1.2 Dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: disposições gerais; dos Conciliadores; Dos Núcleos de Primeiro Atendimento dos Juizados Especiais Cíveis e dos Núcleos de Distribuição e Citação dos Juizados Especiais Cíveis – NADAC; Da intimação por via eletrônica ou de telecomunicação; das rotinas aplicáveis aos Juizados Especiais Criminais. 1.1.3 Das Centrais de Audiência de Custódia. 1.1.3.1 Do cadastramento e processamento das audiências de custódia. 1.1.3.2 Dos deveres dos servidores designados para atuarem nas Centrais de Audiência de Custódia. 1.1.3.3 Do cadastramento no Sistema de Audiência de Custódia (SISTAC-CNJ). 1.1.4 Dos Auxiliares do Juízo; 1.1.4.1 Do analista judiciário na especialidade de execução de mandados Denominação funcional de oficial de justiça avaliador (OJA): das Disposições Gerais; Das Centrais de Cumprimento de Mandados (CCM) e dos Núcleos de Auxílio Recíproco de Oficiais de Justiça Avaliadores (NAROJA). 2 Lei Federal nº 12.153/2009.

 

 

Escolhas

Como Estudar Legislação Específica?

Muitos concurseiros sentem dificuldade para aprender legislação. Entenda o porquê e qual a melhor forma de absorver o conteúdo.

Legislação é uma matéria muito importante para quem está focado em concursos da carreira tribunal. E cada Tribunal tem a sua legislação específica, como regimentos internos, leis de organização judiciária e código de normas. Esse conjunto de normas mostra, por exemplo, a organização, a competência e a rotina de serviço daquela instituição, dentre outros temas.  

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@profraqueltinoco 

Vacina, Brasil!

 

Começar a semana com esperança e orgulho batendo à porta, não tem preço. Esperança de um novo tempo, de, enfim, uma luz no fim do túnel.

Acompanhar a primeira dose de vacina em uma brasileira é, de verdade, muito bom. 

 

Orgulho? De instituições como Butantan e Fiocruz. É Brasil, sim!

 

Para você, concurseiro, é sinal para a retomada de concursos que estavam aguardando o realizar as provas com maior segurança.

 

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Charge de Anne Pires

Simulados de Legislação - TJRJ

Se quiser informações envie um e-mail para professoraraqueltinoco@gmail.com

TJRJ - Recapitulando!

Decreto-Lei 220/75 e Decreto 2.479/79

Não é fácil estudar o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, eu sei. Uma das razões é a data de publicação. O Decreto-Lei 220 é de 1975, e o Decreto 2.479 é de 1979. Logo, anteriores à Constituição de 1988 e Emendas relacionadas à matéria. 

Mas, existe uma outra razão que faz com que alunos quase desistam. É a divergência entre as duas normas. 

Uma, ato do Poder Legislativo, outra do Executivo, não sofreram atualizações simultâneas, embora seja o correto. 

Então, enquanto isso não acontece, eu trouxe algumas comparações e diretrizes para ajudá-lo. 

Nos primeiros quadros você tem a correlação de artigos e, nos últimos, as divergências e diferenças entre o Estatuto e seu Regulamento. 

Bom estudo! 

 

@profraqueltinoco 

Suspensão das fases do concurso TJRJ

"Em decorrência do enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, causador da doença Covid-19, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Claudio de Mello Tavares, determinou, nesta terça-feira (31/3), a suspensão temporária dos concursos públicos para Técnico de Atividade Judiciária sem especialidade e Analista Judiciário com e sem especialidade. No momento oportuno serão divulgados o cronograma ajustado e a reabertura do período de inscrição, com novo prazo de pagamento. Na decisão, o desembargador Claudio de Mello Tavares destaca que a pandemia do novo coronavírus restringiu o livre trânsito de pessoas e o regular funcionamento das instituições públicas e privadas. E que, por consequência, as agências bancárias estão adotando um funcionamento diferenciado, o que pode dificultar o pagamento das GRERJ vinculadas às inscrições. O Cebraspe, organizador dos concursos, colocou-se à disposição do TJRJ e a decisão do adiamento contou com a concordância da comissão criada para a realização dos certames. Os concursos, que tinham prazo de inscrição entre os dias 9 e 30 de março, vão oferecer 85 vagas para Técnico de Atividade Judiciária e 75 vagas para Analista Judiciário."

 TJRJ - Suspensão das fases do concurso.

Cebraspe - Edital de Suspensão

Readaptação: Estatuto Estadual RJ e Constituição Federal de 1988.

 

 

@profraqueltinoco 

TJRJ 2020 - Edital - Cargo 01 - TAJ: Legislação

TJRJ 2020 

 

@profraqueltinoco

Edital - Cargo 01 - Técnico de Atividade Judiciária
Retificado. 

Banca: Cebraspe (Cespe Unb)

Inscrições: SUSPENSO

Prova: SUSPENSO (PANDEMIA) O CONCURSO SERÁ RETOMADO COM REABERTURA DE INSCRIÇÕES

LEGISLAÇÃO:

CONHECIMENTOS GERAIS: 

1. Lei Estadual nº 6.956/2015.

2. Decreto-Lei nº 220/1975 e suas alterações (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro) e Decreto nº 2.479/1979 e suas alterações (Regulamenta o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro). 

3. Lei Estadual nº 4.620/2005 e suas alterações (Dispõe sobre a unificação e a reestruturação dos Quadros de Pessoal e institui a carreira de serventuário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro). 

4. CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA REVOGADA PELO PROVIMENTO 82/2020 -

CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ

Livro I – Parte Geral. 

Da Corregedoria Geral da Justiça: Da Estrutura e do funcionamento: dos Atos Normativos (Art. 1º ao 4º); 

Dos meios de comunicação entre os serviços judiciários. (Art. 96 ao 111) 

Da função correicional: das correições, fiscalizações e inspeções: da responsabilidade disciplinar. Dos Recursos. (Art. 117 ao 137) 

Dos Deveres: dos deveres dos Responsáveis pelo gerenciamento das Serventias; do horário de trabalho; da ausência do Chefe de Serventia e da vacância da função; da utilização do sistema de processamento de dados; da expedição de certidões. (Art. 150 ao 161) 

Das Custas Judiciais: disposições gerais; do recolhimento das custas e a certificação pelas serventias judiciais. (Art. 162 ao 171). 

5. Regimento Interno do TJRJ. 6.1 Da competência. 

Do Tribunal Pleno e do Órgão Especial. (Art. 1º ao 5º) 

Do Conselho da Magistratura. (Art. 9º) 

6. Resolução do Órgão Especial  nº 01/2017 (Aprova a Estrutura Organizacional do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.) - REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 03/2021

Anexo Consolidado: 

Anexo XXXIX Da Estrutura Organizacional do Poder Judiciário, 

Título I. Da Administração Superior; (Art. 1º ao 63)

Capítulo I. Da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; 

Seção I: Do Gabinete dos Juízes Auxiliares da Presidência do Tribunal de Justiça; 

Seção II: Do Gabinete da Presidência

Seção III: Dos Núcleos Regionais (Art. 64) 

Capítulo II.  Da Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial; (Art. 88 ao 96)

Capítulo III Do Conselho da Magistratura; (Art. 97 ao 105)

Seção I. Da Secretaria do Conselho da Magistratura ; 

Capítulo IV.  Da Corregedoria-Geral da Justiça. (Art. 105 ao 166)

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: CNCGJ - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS (AQUI)

LEGISLAÇÃO: 

1. Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro Parte Judicial. 

1.1. Das Custas Judiciais: disposições gerais; do recolhimento das custas e a certificação pelas serventias judiciais. (Art. 162 ao 171).

1.2 Foro Judicial. (Art. 172 ao 245-G) PRESTE ATENÇÃO NO ATÉ

1.2.1 Dos Serviços Judiciais. 

1.2.1.1 Das Escrivanias. 

1.2.1.1.1 Da Administração Interna: do Processamento Integrado e do Chefe de Serventia até Da carta precatória eletrônica. 1.2.1.1.2 (Art. 246 ao 266) 

Das Rotinas de Processamento: das rotinas aplicáveis às serventias judiciais em geral. 

1.2.1.2 (Art. 306 326) ao Dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: disposições gerais; dos Conciliadores, dos Oficiais de Justiça; dos Núcleos de Primeiro Atendimento dos Juizados Especiais Cíveis e dos Núcleos de Distribuição, Autuação e Citação dos Juizados Especiais Cíveis (NADAC); das rotinas aplicáveis aos Juizados Especiais Cíveis: da intimação por via telefônica; das rotinas aplicáveis aos Juizados Especiais Criminais. 

1.2.3 (Art. 327 ao 330) Das Centrais de Audiência de Custódia. 

1.2.3.1 Do cadastramento e processamento das audiências de custódia. 

1.2.3.2 Dos deveres dos servidores designados para atuarem nas Centrais de Audiência de Custódia. 

1.2.3.3 Do cadastramento no Sistema de Audiência de Custódia (SISTAC-CNJ). 

2 Lei Federal nº 9.099/1995 e suas alterações (Juizados Especiais Cíveis e Criminais). 

3 Lei Federal nº 12.153/2009 (Juizados da Fazenda Pública).

BOM ESTUDO!!!