BACEN

o Banco Central tem a missão de controlar o sistema financeiro e a emissão de moeda no país. Para realizar essas complexas atividades, a instituição conta com servidores qualificados. Um dos desafios é manter o nível de excelência, mesmo com 33% do quadro (aproximadamente 1.570) - composto por 4.764 funcionários - podendo se aposentar até 2014.

Durante a 2ª Feira da Carreira Pública, em São Paulo, a chefe substituta de Gestão de Pessoas, Nilvanete Ferreira da Costa, deu palestra sobre as possibilidades de carreira no órgão. Destacou os esforços da instituição para manter a qualidade dos servidores, que passam necessariamente pela realização de concursos periódicos. "Temos investido no aprimoramento da gestão de competências e uma série de medidas está sendo tomada para manter a qualidade", destacou. Acrescentou que há um projeto de ressuprimento dos quadros, desde 2008 no Ministério do Planejamento. 


Embora não tenha precisado quando o novo concurso será realizado, está confiante de que o governo deverá atender às necessidades do banco. "Acreditamos que por conta da situação do quadro, o Ministério do Planejamento estará sensível a essa demanda", disse.

Segundo a dirigente do Bacen, o número de aposentadorias vem crescendo a cada ano. Entre 2008 e 2009, segundo informou, 601 funcionários deixaram o banco . Só nestes dois primeiros meses do de 2011, 116 já foram desligados.

Além da proposta de concursos periódicos para a substituição das aposentadorias, Nilvanete antecipou a vontade do Bacen de aumentar o número de técnicos na instituição, que atualmente conta com apenas 14% de um total de 4.760 servidores. O conhecimento sobre a instituição e a área de atuação é fundamental para quem vai prestar um concurso público. "A remuneração é importante, mas a identificação do candidato com o órgão é fundamental para uma boa carreira", afirmou. Além do órgão, a identificação com o cargo também é primordial. "Se o candidato faz o concurso para uma vaga que não é a que deseja, problemas certamente virão, como a solicitação de mudança de área, de praça e outros. O que nem sempre é possível, já que o concurso foi feito de acordo com as necessidades da instituição", advertiu. Comentou a boa fase pela qual o banco está passando. O reconhecimento do Banco Central é grande, devido à importância de sua atuação. Em especial nesses últimos tempos de crises financeiras. "O contexto é favorável, o que coloca o órgão em evidência, e com isso cresce o desafio dos funcionários e o interesse dos candidatos. O Banco Central se tornou benchmarking internacional", disse.

Atualmente, para ingressar no Banco Central na carreira de técnico, é necessário que o candidato tenha o nível médio (existe uma proposta para mudar o requisito para graduação). Já para a função de analista, exige-se formação superior. Atualmente, as remunerações iniciais são de R$ 5.221,28 e R$ 13.264,77 (incluindo o auxílio-alimentação, de R$304), respectivamente. Segundo Nilvanete Ferreira da Costa, existe uma série de vantagens em trabalhar no Banco Central.

Além dos benefícios oferecidos pela instituição, os funcionários têm a possibilidade de ocupar, com o tempo de carreira, funções comissionadas, já que elas são exclusivas dos concursados.

Por que trabalhar no BCB?

1. Natureza estratégica das atividades desenvolvidas para o Estado brasileiro

2. Boa reputação perante a sociedade (eficiência, seriedade)

3. Crescente inserção internacional

4. Quadro de servidores qualificado e valorizado

Alguns aspectos sobre a carreira

1. Não existe migração (via redistribuição) de outras carreiras para o BCB e vice-versa

2. Acesso ao quadro/cargos ocorre exclusivamente por concurso público. O provimento de funções de confiança (FCBC) é exclusivo dos servidores da instituição (exceção para os diretores)

3. Cargos generalistas

4. Possibilidade de exercício de funções comissionadas de assessoramento e de gestão em todas as áreas 

5. Amplas possibilidades de mobilidade interna 

Benefícios / suporte organizacional

1. Assistência médico-odontológica assegurada por plano de saúde próprio e autogerido (PASBC) -  Inovações recentes: orientação médica por telefone, pronto atendimento móvel de urgência e emergência programa de acompanhamento de doentes crônicos 

2. Ações de qualidade de vida e de responsabilidade social 

3. Associações recreativas nas praças 

4. Financeiros (devidos aos servidores públicos federais) 

5. Programa de educação permanente: incentivos à primeira graduação; à pós-graduação (especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado no Brasil e no exterior); ao estudo de idiomas (ênfase em inglês e espanhol)

• aprox. 20% do quadro com mestrado/doutorado

• mais de 50% do quadro com especialização

• menos de 5% sem nível superior

Fonte: Folha Dirigida

Mais adversidades??? Elas não param nunca???

Dois importantes fatos nesta vida saltam aos olhos: 

Primeiro, que cada um de nós sofre inevitavelmente derrotas temporárias, de formas diferentes, nas ocasiões mais diversas.

Segundo, que cada adversidade traz consigo a semente de um benefício equivalente. 

Ainda não encontrei homem algum bem-sucedido na vida que não houvesse antes sofrido derrotas temporárias. Toda vez que um homem supera os reveses, torna-se mental e espiritualmente mais forte... É assim que aprendemos o que devemos à grande lição da adversidade. 

Andrew Carnegie a Napoleon Hill

Simples, simples assim...

O valor das coisas não está no tempo em que duram, mas na intensidade com que acontecem. 

Por isso existem momentos inesquecíveis, coisas inexplicáveis e pessoas incomparáveis. 

Fernando Pessoa

Desanimado????

Algumas notícias tem o poder de "um banho de água fria". 

Cabe a você decidir se nesta época do ano, um "banho de água fria" cai bem ou mal. 

Isso mesmo!!! É uma questão de olhar o lado bom. Todas as coisas podem ser vistas por lados diferentes. Se sou pessimista, a notícia de cortes no orçamento para concursos públicos pode me derrotar. Se sou otimista, a mesma notícia pode me motivar. 

"Hum, quer dizer que aquele concurso tão sonhado não sai agora???" 

"Oba, mais tempo para o preparo."

"Ah, mas ainda tem todos os outros concursos, cuja previsão está sendo mantida!!!!"

E não são poucos, pode ter certeza!!!

Veja o que vem por aí:

INSS

MPE-RJ

DPU

TRE-RJ

etc.

Ânimo!!! 

Simples, simples assim...

É muito melhor arriscar coisas grandiosas, alcançar triunfos e glórias, mesmo expondo-se a derrota, do que formar fila com os pobres de espírito que nem gozam muito nem sofrem muito, porque vivem nessa penumbra cinzenta que não conhece vitória nem derrota. 

Theodore Roosevelt

TRE-ES: Recursos

Técnico Judiciário – Cargo 11 – Tipo I

Recursos:

Questão 69. Compete, privativamente, aos TREs indicar ao TSE as zonas eleitorais ou seções em que a contagem dos votos deva ser feita pela mesa receptora.

Gabarito do Cespe - E

O Código Eleitoral, em seu artigo 30, VI afirma: “Compete, privativamente aos Tribunais Regionais Eleitorais, indicar ao Tribunal Superior Eleitoral, as Zonas Eleitorais ou Seções em que a contagem dos votos deva ser feita pela Mesa Receptora.”

A assertiva está correta, cópia literal do texto legal.

Passível de alteração do gabarito para C.

Questão 76. O partido político pode estabelecer, em seu estatuto, para a candidatura a cargos eletivos, prazos de filiação partidária superiores ao prazo definido em lei, que só poderão ser alterados antes das convenções para a escolha dos candidatos.

Gabarito do Cespe – E

A forma como a questão está redigida traz prejuízo à interpretação, pois “antes das convenções” pode indicar ser ano eleitoral ou não.

Resolução 23.117/2009 - Art. 2º Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo prazo mínimo definido em lei antes da data fixada para as eleições majoritárias ou proporcionais. § 1º O partido político pode estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores ao definido em lei, para a candidatura a cargos eletivos, os quais não poderão ser alterados no ano da eleição (Lei n° 9.096/95, art. 20, caput e parágrafo único).

Passível de anulação. 

Analista Judiciário - Área Judiciária - Fundamento da Discursiva

"O TRE de determinada unidade da Federação, com fundamento na competência que lhe foi atribuída pela Constituição Federal para elaborar seu regimnto interno e fixar normas procedimentais e de organização, editou resolução estabalecendo como regra geral a vedação do retorno de juiz do Tribunal Eleitoral para integrar a Corte na mesma classe ou em classe diversa da ocupada, salvo após o decurso de dois anos do término do biênio relativo ao primeiro mandato.

Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo, respondendo, com base no entendimento do STF, se é constitucional a regra estabelecida pelo referido TRE. Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

1- autonomia do TRE para tratar da matéria
2- compatibilidade material da mencionada regra com a CF.

R. Questão dissertativa de Direito Constitucional Eleitoral - Art. 121, parágrafo segundo da CF:

§ 2º - Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

1. O TRE não tem autonomia para tratar da matéria.
2. Inconstitucionalidade da Resolução. A norma proíbe quando a CF faculta.

Jurisprudência do STF. “O parágrafo único do art. 5º da Resolução 615/2002, do TRE/MG, estabelece que nenhum juiz poderá voltar a integrar o Tribunal na mesma classe ou em classe diversa, por dois biênios consecutivos. Inconstitucionalidade: a norma proíbe quando a Constituição faculta ao juiz servir por dois biênios consecutivos. CF, art. 121, § 2º. Ademais, não cabe ao TRE a escolha dos seus juízes. Essa escolha cabe ao Tribunal de Justiça, mediante eleição, pelo voto secreto: CF, art. 120, § 1º, I, a e b, II e III. A norma regimental do TRE condiciona, pois, ao tribunal incumbido da escolha, certo que a Constituição não confere à Corte que expediu a resolução proibitória tal atribuição.” (ADI 2.993, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 10-12-2003, Plenário, DJ de 12-3-2004.) No mesmo sentido: Rcl 4.587, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-12-2006, Plenário, DJ de 23-3-2007.

MPE-RJ - Lei 5.891/2011

O Projeto de Lei 3.307/2010 transformou-se na Lei Ordinária 5.891/2011. 

Confira:

1. Carreiras

1.1. Analista do Ministério Público;

1.2. Técnico do Ministério Público;

1.3. Auxiliar Especializado do Ministério Público;

1.4. Auxiliar do Ministério Público.

Obs. As duas últimas carreiras serão extintas à medida que vagarem os cargos.

2. Estrutura das Carreiras:

2.1. Três classes:

A - inicial

B - intermediária

C - Final

Cada uma das classes será dividida em cinco padrões remuneratórios.

3. Requisitos para ingresso:

3.1. Analista do Ministério Público: nível superior completo, em curso correlacionado com as áreas de atividades e especialização profissional;

3.2. Técnico do Ministério Público: nível médio completo, abrangido o curso profissional técnico equivalente.

Além dos requisitos acima, poderão ser exigidos para ingresso nas carreiras do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, desde que expressamente previstos no regulamento ou no edital do concurso público:

a) formação especializada, experiência e/ou registro profissional prévios;

b) prova prática e/ou prova de capacidade física, de caráter eliminatório e/ou classificatório;

c) participação em programa de formação, de caráter eliminatório e/ou classificatório;

d) exame psicotécnico, de caráter eliminatório.

4. Evolução:

4.1. Progressão

4.2. Promoção

Texto na íntegra aqui.

LC 128/09

Terê....

Paredão da Serra dos Órgãos

Paredão - 02/01/2011

Era o início do ano. Dia 02 de janeiro. Meu irmão e sua esposa preparavam-se para ir embora. Ficaram conosco na virada. Estava chovendo. Meu irmão olhou para o paredão e bem no canto da Serra viu a água que descia das rochas. Corri e peguei a câmera, comecei a filmar, pouca resolução, muito longe, mas mesmo assim, a força daquela queda d'água impressionou. 

Num dia chuvoso, resolvemos subir a Serra e pelo caminho, fotografei várias cachoeiras que desciam pelas rochas, mas ainda não tinha visto nada igual. 

Para que tenha idéia, minha casa fica na subida serra, uma distância aproximada de 15 quilômetros até a entrada de Terê. Daqui onde estou, consigo ver todo o paredão do Dedo de Deus, num ângulo bem diferente do que você conhece. É um vale. Do alto, no Mirante do Soberbo, você vê Guapi encravada no verde da serra.  

Naquele dia, aquela imagem nos fez ficar ali, minutos, olhando a cachoeira que descia pela parede da rocha. Aproximei o mais que pude. Era apenas o prenúncio do que viria. 

A chuva não deu trégua. Continuou sem parar. Já estávamos preocupados. Conhecíamos histórias de desmoronamentos em bairros de Guapi. Minha sobrinha perdeu, de uma só vez, sua irmã, cunhado e sobrinhos na Barreira. Presenciamos, muitas vezes, as cabeças d'água que descem da serra e arrastam sem piedade o que está pela frente. Os rios sobem em instantes. Há avisos em todos os cantos. Aprendemos a respeitar os rios. 

Na terça-feira, dia 11, ao retornarmos do Rio, eu e Paulo olhamos a serra. Lá estava aquela queda d'água ativa, jorrando do paredão. Impressionante. Era o último aviso. Na madrugada de quarta-feira, a tragédia. A serra resolveu mudar de lugar, desceu, sem piedade. 

As notícias eram desoladoras... Bairros inteiros desapareceram. Famílias inteiras sucumbiram. 

Começamos a ligar para nossos conhecidos de Terê. Telefones mudos, celulares fora da área. Conseguimos. A primeira notícia. Anete, uma amiga, perdeu muitos familiares. A sogra, cunhada e sobrinhos foram arrastados. Moravam no Bairro Campo Grande. No dia seguinte, liguei de novo. A sogra ainda não tinha sido encontrada. Uma cunhada e três sobrinhos sobreviveram. Precisavam de roupas. Separei o que pude e resolvi subir a serra. 

A chuva voltou a cair. Enquanto subia, diferente do que ocorria em todos os finais de semana, percebia que estava só, nenhum carro me acompanhava na subida. Carros passavam descendo a serra e eu subia, só. Há alguns dias atrás, era difícil sair de minha rua, pois a fila de carros subindo era enorme. Iam em direção à linda região serrana. 

A visibilidade era ruim, não havia céu, não havia terra, apenas o verde apagado das árvores e o branco da névoa. Cheguei. A cidade estava vazia. Procurei minhas amigas. Encontrei Andréia, irmã de Anete. A notícia. Até aquele momento, Anete já havia enterrado 16 membros da família de seu marido e ainda faltavam 6. Sua sogra continuava desaparecida. 

Andréia começou a me contar como uma das meninas conseguiu se salvar. Ela estava preparando-se para dormir e acabara de orar quando seu quarto começou a descer. Caiu em um buraco e sua mãe foi atirada para fora. Nesse momento, viu a parede que descia sobre a filha e com o braço, tentou segurar a parede. Quebrou o braço, mas conseguiu puxar a criança. Sua mãe morava na casa de baixo. Teve tempo de segurar as duas filhas e sair. Seu filho, de 14 anos, não teve a mesma sorte. Foi arrastado pela força da terra que descia. A casa ruiu e sua mãe foi levada. Até ontem não tinha sido encontrada. 

Após conversar com Andréia, resolvi seguir mais adiante, em direção ao Centro de Terê. Havia um desvio logo abaixo. Muitos caminhões-pipa em fila. Olhei e vi muitas pessoas em frente à Delegacia. O prédio onde antes funcionava a Igreja de Nova Vida transformara-se num IML. Pessoas de branco, imprensa, familiares... e alguns caminhões-frigorífico. Eu sabia que ali estavam vários corpos aguardando o reconhecimento. Pensei em Anete. Quantas vezes teve que reconhecer corpos de familiares? Quantas vezes entrou naquele caminhão? Quantas vezes ainda entraria na busca de sua sogra? 

Bombeiros passavam em alta velocidade, abrindo caminho por entre os carros engarrafados. Uma parte da cidade sem água e sem luz. O barulho dos helicópteros acima de minha casa é contínuo. Sei para onde estão indo. Não se trata de um vôo panorâmico sobre a Pedra do Sino. Não. 

Não consegui mensurar a dor. Jamais conseguirei. Nada vi comparado ao que há para ver nos arredores de Terê. Não consigo pensar em nada o que dizer. Só me resta uma coisa: abraçar meus amigos e chorar!!! 

Novidades em Direito Eleitoral

Quem gosta de Direito Eleitoral, mas não abre mão de fortes emoções, há de concordar: 2010 foi um ano daqueles. De janeiro a dezembro as novidades fizeram revezamento, mantendo a pauta de debates repleta de temas. No instante em que este texto é encerrado, nada indica que tenham chegado ao fim as sucessivas mudanças que este exercício trouxe.

A abundância de notícias e a escassez de espaço impôs que a síntese do ano fosse limitada a um punhado de notas. A difícil seleção pautou-se pelo critério da transcendência dos efeitos para os exercícios seguintes. Assim, registra-se abaixo: 

a) a campanha presidencial;

b) a lei dos fichas-limpas;

c) os trabalhos de elaboração de um anteprojeto para um novo Código Eleitoral. 

Ao final, aponta-se d) uma série de outros fatos que complementam esta Retrospectiva.

A campanha presidencial

Apesar das diversas candidaturas presidenciais, já com as desincompatibilizações obrigatórias, ocorridas no final de março, dois contendores se destacaram: Dilma Roussef e José Serra. Depois, juntou-se a eles Marina Silva. Com os três no centro do palco, viveu o Brasil uma campanha presidencial em que a propaganda, as pesquisas eleitorais e o papel da presidência da República no apoio de sua candidata preferida foram muito discutidos.

Quanto às propagandas, o Tribunal Superior Eleitoral teve de interceder em diversas oportunidades. Concedeu direitos de resposta, inclusive na imprensa escrita. Passou a não reconhecer tal direito em relação a terceiros, não-candidatos. Determinou que se procedesse em relação a postagens no Twitter.

Não só. O TSE entendeu, também, que os blogs devem retirar do ar material publicado que possa caracterizar propaganda indevida, e, portanto, desigualdade entre candidatos. Ordenou que o YouTube se submetesse a igual disciplina. Multou os responsáveis por postagens que caracterizavam campanha eleitoral em sites governamentais. 

A internet, por muitos considerada um território livre, foi absorvida como terreno sujeito à atuação judicial e talvez essa seja a principal novidade do ciclo eleitoral deste ano.

Liberdade pressupõe responsabilidade, foi o que se leu em diversos julgados do Tribunal.

Ainda no campo das liberdades de imprensa e expressão na internet, o TSE reconheceu que blog mantido por jornalista pode referir, citar, transcrever ou veicular imagens e áudios de propaganda eleitoral, se o conteúdo da matéria não é em si propagandístico, mas jornalístico.

As pesquisas eleitorais também foram objeto de contestações. Ao final do primeiro turno das eleições presidenciais, a vitória de Dilma Roussef era dada como certa pela maioria dos institutos, fato que não veio a se confirmar. O erro das estimativas — ocorrido também em diversas eleições estaduais — despertou um antigo debate sobre ser ou não ser imperativa uma regulação mais rigorosa das pesquisas, a fim de evitar que o seu manejo possa produzir distorções na vontade do eleitorado.

Outro dado marcante foi a intensa participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na campanha de sua candidata, Dilma Roussef. Por diversas vezes, o presidente Lula foi multado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Ele reagiu em várias oportunidades atacando o Ministério Público Eleitoral e a própria Justiça. Esse conflito gerou a percepção de que não apenas o instituto da reeleição engendra uma vantagem ao concorrente que está no mandato, mas qualquer candidatura governista, quando apoiada enfaticamente pelo governo. Ficou evidente que esse assunto precisa ser objeto de melhor tratamento normativo e jurisprudencial. As multas aplicadas não tiveram força para inibir o duelo do Executivo com o Judiciário. A legislação ficou enfraquecida.

O resultado das urnas, todavia, não foi maculado por tais fatos e a legitimidade dele pairou acima de qualquer dúvida. Venceu-se mais uma etapa no processo de consolidação paulatina da democracia brasileira. A prestação de contas da campanha vitoriosa foi aprovada com ressalvas, bem assim a do Partido dos Trabalhadores. A diplomação dos eleitos ocorrerá em 17 de dezembro e, a partir de 2011, o Brasil será dirigido, pela primeira vez na República, por uma mulher.

A Lei Complementar 135/2010

Outro ponto digno de destaque no ano foi o advento da Lei da Ficha Limpa. Resultado do enorme esforço de pressão da sociedade no sentido de eliminar do universo político personagens sobre o qual recaem nódoas éticas sérias, o diploma abalou profundamente o processo eleitoral de 2010.

A LC 135/10 foi publicada em 7 de junho de 2010. Em pleno ano eleitoral, portanto. Alterou profundamente a Lei Complementar 64/90, a Lei de Inelegibilidades. Firmou uma disciplina rigorosa e polêmica, que, no mais relevante, suscitou as seguintes teses contrárias à sua validade e/ou aplicação imediata: 

a) violaria a anterioridade ânua eleitoral; 

b) atentaria contra a segurança jurídica; 

c) confrontaria o estado de inocência constitucionalmente presumido.

As teses, embora acolhidas em diversos Tribunais Regionais Eleitorais, foram objeto de duas consultas respondidas pelo Tribunal Superior Eleitoral. Em ambas, o TSE assentou, por maioria, que inexistia qualquer inconstitucionalidade na legislação, declarando-a hígida e aplicável ao pleito de 2010.

Políticos de nomeada foram alcançados pela medida. Persistiram em suas candidaturas, tiveram-nas contestadas pelo Ministério Público e por adversários. Foram às urnas. Alguns, debilitados pela maciça campanha realizada contra os seus nomes, sequer ultrapassaram essa barreira. Outros, porém, foram eleitos e estão com os seus mandatos em risco.

No TSE, as respostas das consultas (que têm natureza administrativa) pautaram as decisões judiciais. Os processos, então, foram ao Supremo Tribunal Federal. Neste, houve duas grandes sessões de julgamento. A primeira, com Joaquim Domingos Roriz como parte recorrente. A segunda, com Jáder Fontenelle Barbalho nessa condição.

Ambos os casos diziam com a renúncia de mandato de senador da República, erigida em causa de inelegibilidade pela nova legislação. No caso Joaquim Roriz, após empate em 5 votos, o STF decidiu sobrestar o julgamento para aguardar o sucessor da cadeira do ministro Eros Grau, aposentado. Diante do inusitado empate, o candidato desistiu de sua campanha e o recurso perdeu o objeto.

No caso Jáder Barbalho deu-se o mesmo empate. Todavia, desta vez, a Suprema Corte não resolveu aguardar a indicação do novo membro. Em questão de ordem, houve por bem ultrapassar essa fronteira e decidir que, dado o empate, prevaleceria a decisão do TSE.

A decisão, porém, não pacificou o país. A dúvida remanesce. Os candidatos eleitos e não registrados por conta da inelegibilidade apostam que a cadeira pode ser ocupada por um membro que se some aos cinco que reconheceram a inconstitucionalidade da aplicação imediata da lei.

Um novo Código Eleitoral

Também este ano, o Senado Federal resolveu iniciar os trabalhos para a elaboração de um novo Código Eleitoral. O presidente do Senado, José Sarney, designou uma Comissão presidida pelo ministro José Antônio Dias Toffoli. Ela foi encarregada de apresentar um anteprojeto que balizará a tarefa legislativa. A relatoria do texto foi atribuída ao ministro Carlos Velloso.

A Comissão, tão logo instalada, fez algumas reuniões preliminares em que se decidiu a realização de audiências públicas em todas as regiões do país, a fim de escutar as propostas da sociedade. Elas ocorreram em Belo Horizonte, Recife, Florianópolis, São Paulo, Cuiabá, Belém, Brasília e no Rio de Janeiro.

Participaram das audiências representantes do Ministério Público, professores de Direito Eleitoral, magistrados, advogados especialistas, cientistas políticos, parlamentares e cidadãos, que nelas tiveram direito à palavra, sem restrições de conteúdo.

Inúmeras questões foram suscitadas. Até mesmo a Reforma Política, que demanda alterações constitucionais, foi trazida à baila. Foram propostas mudanças relativas à adoção do voto distrital, à readequação do número de cadeiras dos estados na Câmara Federal, ao fim da figura do suplente de senador, à instituição do recall etc. Essas teses, porém, fogem dos limites de um Código Eleitoral.

Os temas que cabiam na legislação infraconstitucional e mais recorrentemente citados foram: 

a) o papel dos juízes federais na Justiça Eleitoral; 

b) o financiamento de campanhas;

c) a disciplina da prestação de contas; 

d) as pesquisas eleitorais; 

e) a reorganização do calendário eleitoral; 

f) a extinção de alguns crimes e a criação de novos tipos e sanções mais severas para os crimes e demais infrações eleitorais; 

g) a abertura de novas legitimações para as ações eleitorais; 

h) a simplificação dos ritos eleitorais; 

i) a adoção do processo judicial eletrônico;

j) uma ordenação mais precisa do domicílio eleitoral; 

k) a reestruturação do sistema proporcional de representação; 

l) fim das consultas aos tribunais eleitorais; 

m) restrições ao poder normativo dos tribunais eleitorais; 

n) a desnecessidade de impressão do voto; 

o) restrições à contratação de funcionários de campanha e de cabos eleitorais, entre outros.

Sobre eles a Comissão realizará estudos e os apresentará ao Senado.

Outros registros

Fora desse quadro, como elementos dignos de registro nesta Retrospectiva, cabe mencionar alguns outros episódios significativos: 

a) a decisão do STF, que liberou a referência a candidatos, partidos e coligações, nos meios de comunicação, ainda que tocada pelo humor;

b) a decisão do Supremo que autorizou que o eleitor portasse apenas um documento oficial com foto no momento da votação, dispensando o título de eleitor, que se tornou de porte facultativo;

c) a decisão do TSE que permitiu que candidatos com contas de campanha rejeitadas pudessem ser registrados;

d) a decisão do TRE-DF que cassou o mandato do governador José Roberto Arruda por infidelidade partidária;

e) a decisão da Justiça Eleitoral de São Paulo que absolveu Francisco Everardo Oliveira Silva, o palhaço Tiririca, da acusação de falsidade ideológica.

Nota final. Perspectivas

Em 2010, a Justiça manteve o seu papel de destaque na fixação dos contornos do Direito Eleitoral brasileiro. Todavia, o Legislativo recuperou terreno com a Lei Complementar 135/10 e com a proposta de um novo Código Eleitoral, voltando a ocupar o papel que no Estado de Direito lhe pertence: o de sede normativa primária.

Para 2011, espera-se que diversos conflitos sejam resolvidos definitivamente pelo Judiciário, como o que diz respeito à (in)constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa e de sua (in)aplicação ao pleito de 2010. Aguarda-se esse posicionamento que resolverá a situação, ainda indefinida, de diversos mandatos eletivos conquistados nas urnas, mas não sujeitos à diplomação.

No Legislativo, além da tramitação da proposta de um novo Código Eleitoral, é almejada a Reforma Política, muito reclamada pela sociedade. Embora seja pouco provável que ela venha com grandes mudanças, dada a falta de consenso dos seus temas, o fato é que o aperfeiçoamento do processo político é desejado e precisa ser lançado na pauta do Congresso Nacional.

Aguardemos.

POR JOSÉ ROLLEMBERG LEITE NETO

Fonte: Conjur