MPE-RJ - Novo plano de cargos e salários.

A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nesta terça-feira (22/12/2010), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei 3.307/2010, que cria um novo Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Conforme previsto, a vigência do plano será a partir de 1º de janeiro de 2011. O texto será enviado ao Governador Sergio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

Aprovado com 20 emendas de parlamentares, o PCS revoga a Lei 3.899. Pelo texto, o tempo de carreira fica reduzido de 17 para 16 anos. Ao manter as três classes, cada uma com cinco padrões remuneratórios, o PCS estabelece um escalonamento positivo nos cinco primeiros anos de 7%, frente os 5% atuais, e de 5% nos demais anos. Já nas promoções, o escalonamento positivo dobrou, passando de 5% para 10%. O tempo de progressão, além disso, será de um ano; o de promoção, de dois após a última progressão na classe.

Pelo PCS, os servidores estáveis passam a contar com a possibilidade de afastamento para ministrar ou freqüentar curso de pós-graduação, pelo prazo máximo de dois anos, como é permitido aos Promotores de Justiça do MPRJ. Também poderá afastar-se, com garantia de manutenção da lotação pelo mínimo de dois anos, o servidor que se eleger presidente da entidade representativa da categoria dos servidores.

“Fico feliz por cumprir um importante compromisso com nossos servidores: a aprovação do Plano de Cargos e Salários. Não tenho dúvida de que se trata de um importante avanço e estímulo para os funcionários do MP”, disse o Procurador-Geral de Justiça, Cláudio Lopes.

O projeto do MP cria uma previsão em lei para a gratificação de deslocamento dos Técnicos de Notificação em Atos Intimatórios (TNAI’s). Também estabelece novas nomenclaturas para as carreiras e novas regras para ingresso no órgão, cargos comissionados, funções gratificadas, remunerações, direitos e vedações.

O PCS criou, ainda, um adicional de qualificação. Pelo projeto de lei encaminhado à Assembléia, o benefício seria calculado em percentual incidente sobre o vencimento do cargo efetivo ocupado pelo servidor e de acordo com o título ostentado. Por emenda, passou a seguir a mesma fórmula como é concedido no Legislativo fluminense.

Os Deputados apresentaram emendas para retirar reajustes que seriam concedidos aos servidores, alegando que, no último semestre de ano eleitoral, por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal, os projetos de lei não podem apresentar aumentos salariais, sob pena de inconstitucionalidade.

Fonte: MP-RJ

STM - Esquemas

Olá,

Preparei alguns esquemas para você que está estudando para o STM.

Para baixá-los, basta clicar aqui ou então na parte de "downloads", logo abaixo. 

Bom estudo!!!

STM - Exercícios da LOJM - L. 8.457/92

Acerca dos órgãos da justiça militar brasileira, julgue os seguintes itens.

01 São órgãos da justiça militar da União o STM, a Auditoria de Correição, os conselhos de justiça, os juízes-auditores e os juízes-auditores substitutos.

02 Para efeito de administração da justiça militar em tempo de paz, o território nacional se divide em doze circunscrições judiciárias militares. Entre elas, a 11.ª abrange o Distrito Federal e os estados de Goiás e Tocantins.

03 Os conselhos de justiça e os tribunais de justiça militar nos estados integram cada uma das doze circunscrições judiciárias da União, de acordo com as suas respectivas localizações.

Julgue os itens a seguir, relativos à composição e à competência do STM e de seus órgãos.

04 O STM é composto de quinze ministros, divididos paritariamente, entre oficiais da ativa e do posto mais elevado das carreiras da Marinha, da Aeronáutica e do Exército.

05 Compete ao STM julgar originariamente os oficiais-generais das Forças Armadas, nos crimes militares definidos em lei, decretar a prisão preventiva e conceder ou revogar menagem e liberdade provisória nos feitos de sua competência, entre outras atribuições legais.

06 Compete ao presidente do STM, que pode ser civil ou militar, entre outras funções, dirigir os trabalhos do tribunal, presidir as sessões plenárias e proclamar as decisões; representar o tribunal em suas relações com outros poderes e autoridades e corresponder-se com autoridades acerca de assuntos de interesse do tribunal e da justiça militar.

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização, composição e competência dos órgãos de primeira instância da justiça militar da União.

07 Cada circunscrição judiciária militar corresponde a uma auditoria, composta de um juiz-auditor, um juiz-auditor substituto, um oficial superior e três oficiais de posto até capitão-tenente ou capitão, um diretor de secretaria, dois oficiais de justiça avaliadores e demais auxiliares, os quais formam o Conselho Permanente de Justiça, presidido pelo juiz togado.

08 A Auditoria de Correição tem jurisdição em todo o território nacional e é composta por um juiz-corregedor, um diretor de secretaria e auxiliares, competindo ao juiz-corregedor, entre outras funções, proceder às correições gerais e especiais nas auditorias na forma da lei e instaurar procedimento administrativo para apuração de falta cometida por servidor que lhe seja subordinado.

09 Os conselhos de justiça militar incluem o Especial, a quem cabe processar e julgar, nos crimes militares, os oficiais, exceto os generais, que são julgados pelo STM, e o Permanente, a quem compete julgar os demais acusados, nos crimes previstos na legislação penal militar, sendo que ao presidente do conselho cabem tarefas relevantes da judicatura, como receber e rejeitar a denúncia, decidir sobre o arquivamento ou não de inquérito, relaxar ou manter a prisão em flagrante e decretar ou revogar prisão preventiva.

10 O ingresso na carreira da magistratura da justiça militar da União dar-se-á por concurso público de provas e títulos, no cargo de juiz-auditor substituto e por sorteio de juízes militares.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos magistrados da justiça militar.

11 Os magistrados de primeira instância da justiça militar gozam de férias individuais, de sessenta dias, concedidas segundo a conveniência do serviço, as quais não podem fracionar-se por período inferior a trinta dias, nem acumular-se, exceto por necessidade do serviço e pelo prazo máximo de dois meses.

12 A posse dos magistrados da justiça militar dar-se-á no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento no órgão oficial, e o exercício, trinta dias contados da posse, porém se os prazos forem descumpridos, o descumprimento será mera irregularidade, produzindo o ato todos os seus efeitos.

Acerca do Ministério Público da União junto à justiça militar, da Defensoria Pública e dos serviços auxiliares, julgue os itens a seguir.

13 O Ministério Público mantém representantes junto à justiça militar, sendo seus membros subordinados hierarquicamente ao STM.

14 Os serviços auxiliares da justiça militar são executados pela Secretaria do STM e pelas secretarias das auditorias, cujos servidores são regidos por estatuto próprio, não se lhes aplicando o regime disciplinar estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União e sim o Regulamento Disciplinar do Exército (RDE).

15 Aos técnicos judiciários cabe executar os serviços determinados pelo juiz-auditor e diretor de secretaria e aos oficiais de justiça avaliadores cabe fazer as citações por mandado, bem como as notificações e intimações.

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização da justiça militar da União.

16 Em tempos de paz, o território nacional é dividido em doze circunscrições judiciárias. Cada CJM corresponde a uma auditoria, exceto a primeira, a segunda, a terceira e a décima primeira. Nas auditorias militares, funcionam os conselhos de justiça, que são órgãos julgadores. Ao Conselho Especial de Justiça, formado pelo juiz-auditor e quatro juízes militares, cabe processar e julgar os oficiais, exceto os oficiais-generais, nos crimes militares. Ao Conselho Permanente de Justiça, constituído pelo juiz-auditor e quatro oficiais, cabe processar os acusados que não sejam oficiais nos crimes militares.

17 O STM é composto de quinze ministros vitalícios, nomeados pelo presidente da República, sendo dez militares e cinco civis, dos quais três são escolhidos entre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, e os outros dois, escolhidos paritariamente entre juízes-auditores e membros do Ministério Público Militar.

18 Os juízes militares, em suas licenças, faltas e impedimentos, são substituídos pelos juízes-auditores substitutos, o mesmo acontecendo com os juízes-auditores.

19 Aos magistrados da justiça militar da União se aplicam a Lei Orgânica da Magistratura Nacional e a Lei Orgânica da Justiça Militar da União, sendo nomeados após a escolha do presidente da República, devendo tomar posse dentro de trinta dias contados da publicação oficial da nomeação e entrar em exercício em igual período, contado da posse.

Acerca do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos serviços auxiliares da justiça militar da União, julgue os itens que se seguem.

20 Os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública são servidores auxiliares da justiça militar da União, sendo regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.

21 Os servidores da Secretaria do STM têm suas atribuições fixadas em ato do próprio tribunal e os oficiais de justiça avaliadores têm suas atribuições definidas em lei, cabendo-lhes, entre outras, fazer citações por mandados, lavrar autos e efetuar prisões.

Gabarito: 

01. C - Art. 1º
02. C - Art. 2º
03. E - Tribunais??? Órgão de segunda instância militar - somente em tempo de guerra e são denominados Conselhos Superiores de Justiça Militar - Art. 91
04. E - Art. 3º
05. C - Art. 6º, I, a
06. C - Art. 9º, I, III e IV
07. E - Art. 11; 15 e 16, b
08. C - Art. 12; 13 e 14, I, a e VI
09. E - Art. 27 e 30
10. E - Art. 33
11. C - Art. 56
12. E - Art. 40; 44 e 47
13. E - O MP não está subordinado ao Poder Judiciário ou a qualquer um dos Poderes. 
14. E - Art. 72
15. C - Art. 80, II e 81, II
16. C - Art. 2º e 11
17. C - Art. 3º
18. E - Art. 31
19. E - Art. 32
20. E - Art. 67 ao 70 e 71
21. C - Art. 75 e 81

Jiló, simplesmente...

Feliz 2011!!!

O maior erro erro que você comete é quando, por medo de se enganar, erra deixando de se arriscar em seu caminho. 

Não erra o homem que tenta diferentes caminhos para atingir suas metas. Erra aquele que, por medo de se enganar, não caminha.

Não erra o homem que procura a verdade e não a encontra. Engana-se aquele que, por medo de errar, deixa de procurá-la. 

René Trossero

DPU

Para dar continuidade ao processo de interiorização, está prevista para 2011 a abertura de 22 novas unidades da Defensoria Pública da União (DPU). 

Dessa forma, o órgão aguarda com expectativa pela aprovação dos dois projetos que tramitam no Ministério do Planejamento, visando à ampliação do quadro.

Enquanto um deles prevê 600 novas vagas de defensor, o outro busca a criação do quadro administrativo. Para esse último foram solicitadas 1.500 vagas, sendo mil de analista de assistência jurídica (nível superior) e 500 de técnico de assistência jurídica (médio).

A DPU realizou recentemente um concurso para a área administrativa, com o objetivo de substituir todos os terceirizados que atuam de forma irregular. No entanto, embora os aprovados tenham sido lotados nas unidades da defensoria, eles pertencem legalmente ao quadro de servidores do Plano Geral do Poder Executivo (PGPE).

Segundo o Defensor Público-Geral, José Rômulo Sales, os aprovados ainda estão sendo convocados. "Os contratos terminam no dia 31 deste mês e não poderão ser prorrogados. Dessa forma, esses profissionais estão sendo substituídos pelos concursados. O fato é que em janeiro não haverá mais terceirizados nas carreiras típicas de servidor público", garante.

Como esta seleção visava apenas à substituição dos terceirizados, o defensor considera fundamental a criação do quadro próprio da defensoria. "Hoje, a carência desses profissionais faz com que os defensores percam tempo nas atividades administrativas, que não estão sendo supridas. Você desloca um profissional qualificado da sua atividade-fim para executar um serviço que não exige um alto grau de conhecimento", ressalta.

Para viabilizar os projetos de expansão, José Rômulo Sales ressalta também a importância da ampliação do quadro de defensores. "Com a abertura das novas unidades, a criação das 600 vagas de defensor torna-se ainda mais importante. Esse efetivo possibilitará a interiorização, ou seja, a DPU estará presente em um maior número de municípios do interior", avalia.


Fonte: Folha Dirigida

Noite Santa!

Simples, simples assim...

Desconfie do destino e acredite em você. 


Gaste mais horas realizando que sonhando, 


fazendo que planejando, 


vivendo que esperando porque, 


embora quem quase morre esteja vivo, 


quem quase vive já morreu.


Luís Fernando Veríssimo

É Natal!!!

Isaías 9: 2; 3-7.

O povo que andava em trevas, viu uma grande luz, e sobre os que habitavam na região da sombra da morte resplandeceu a luz.

Porque um menino nos nasceu, um filho se nos deu, e o principado está sobre os seus ombros, e se chamará o seu nome: 

Maravilhoso, Conselheiro, Deus Forte, Pai da Eternidade, Príncipe da Paz.

Do aumento deste principado e da paz não haverá fim, sobre o trono de Davi e no seu reino, para o firmar e o fortificar com juízo e com justiça, desde agora e para sempre.

EC 67/10

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 67, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010

Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: 

Art. 1º Prorrogam-se, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a que se refere o caput do art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, igualmente, o prazo de vigência da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos arts. 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". 

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, em 22 de dezembro de 2010.