Exercícios

1. Havendo compatibilidade de horários, é possível a acumulação remunerada do exercício do cargo público com o desempenho do seguinte mandato eletivo:

A) Deputado Federal.
B) Deputado Estadual.
C) Prefeito Municipal.
D) Senador.
E) Vereador.

2. Em relação ao instituto da estabilidade, é correto afirmar que:

A) o empregado público, por haver prestado concurso, é susceptível de adquirir a estabilidade no emprego público.
B) o servidor público, nomeado para cargo de provimento efetivo, adquire estabilidade no serviço público após três anos de efetivo exercício.
C) a estabilidade é extensiva aos ocupantes de cargo público ou de emprego público.
D) estabilidade e vitaliciedade são atributos dos cargos de provimento efetivo.
E) estabilidade gera para o servidor estável o direito a permanecer em disponibilidade, com remuneração integral, no caso de extinção do seu cargo, até seu aproveitamento em outro cargo.

3. Em decorrência da determinação constitucional de prévia aprovação em concurso público, é vedada a movimentação do titular do cargo efetivo por meio de:

A) Promoção.
B) Progressão.
C) Acesso.
D) Reversão.
E) Reintegração.

4. O remédio constitucional a ser utilizado por servidor do Ministério Público contra ato do respectivo departamento de gestão de pessoas que se recusa a alterar informações inverídicas constantes de registros funcionais, é:

A) o mandado de segurança preventivo.
B) o mandado de segurança repressivo.
C) o habeas corpus.
D) o habeas data.
E) a ação popular.

5. Apresenta-se como expressão da garantia fundamental contida no princípio do juiz natural (artigo 5º, XXXVII e LIII, da Constituição Federal):

A) a proibição do emprego de elementos probantes obtidos por meio ilícito.
B) a tendência à remoção de quaisquer obstáculos formais ou materiais ao acesso à justiça dos cidadãos.
C) a previsão de recursos e de instâncias revisoras para o caso de insatisfação do cidadão com o resultado da prestação judicial.
D) a oportunidade plena de apresentar defesa contra pretensões que lhe são submetidas em juízo.
E) a obrigatoriedade de distribuição aleatória dos processos entre os órgãos jurisdicionais de igual competência.

6. O conceito de discriminação positiva, melhor conhecido como ações afirmativas, tem origem no conceito contemporâneo de igualdade – a isonomia material – em que a todos os cidadãos é garantida a virtual garantia de oportunidades, ainda que seja necessária uma atuação concreta da Administração Pública. Neste sentido, analise os itens abaixo.

1) A reserva de vagas em concurso público para portadores de necessidades especiais.
2) A previsão de quotas nas universidades para alunos advindos do ensino público.
3) O atendimento preferencial a idosos em estabelecimentos comerciais.
4) A contratação de mulheres para a função de agente penitenciário em presídio feminino.
5) A prioridade na tramitação de processos judiciais em que constem como parte pessoas maiores de sessenta anos.

Encaixam-se no conceito de ações afirmativas:

A) 1, 2 e 5 apenas
B) 2, 3 e 4 apenas
C) 3, 4 e 5 apenas
D) 1, 2, 3 e 5 apenas
E) 1, 2, 3, 4 e 5

7. Segundo posicionamento vigente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o exercício do direito de greve, por servidor estatutário integrante da Administração Pública direta:

A) é inconstitucional.
B) é constitucional, independentemente de norma regulamentadora.
C) é constitucional, desde que respeitados apenas os preceitos contidos na Constituição Federal.
D) é constitucional, desde que não se trate de categoria enquadrada nas chamadas funções de estado.
E) é constitucional, aplicando-lhes as normas relativas à greve dos empregados celetistas até a edição de norma regulamentar específica.

8. Entre os direitos sociais assegurados pelo ordenamento constitucional aos servidores ocupantes de cargo público pelo regime jurídico estatutário, não se encontra:

A) a garantia de vencimento nunca inferior ao salário mínimo para os regimes de remuneração variável.
B) licença à gestante, sem prejuízo do cargo e do salário, com duração de cento e vinte dias.
C) salário família pago em razão do dependente do servidor de baixa renda, nos termos da legislação.
D) proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.
E) o recolhimento de contribuições para o fundo de garantia por tempo de serviço e a possibilidade de utilizar tais valores para adquirir a casa própria.

9. Podem impetrar o remédio constitucional do mandado de segurança coletivo, exceto:

A) o Ministério Público.
B) o partido político que possua, ao menos, um deputado federal filiado.
C) a Ordem dos Advogados do Brasil.
D) o Conselho Federal de Medicina.
E) a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

10. Trata-se de um procedimento, de iniciativa individual, voltado a anular ato administrativo lesivo ao patrimônio público ou contrário à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, capaz de produzir uma decisão judicial de eficácia coletiva ou difusa:

A) ação civil pública.
B) ação popular.
C) ação direta de inconstitucionalidade.
D) mandado de injunção.
E) mandado de segurança.

11. A doutrina constitucional dos “frutos da árvore envenenada” (fruits of a poisoned tree), originada na jurisprudência da Suprema Corte norte-americana e submetida a excepcional relativização por critérios de proporcionalidade pelo nosso Supremo Tribunal Federal, relaciona-se com a garantia fundamental:

A) da ampla defesa.
B) da publicidade.
C) da obrigatória motivação.
D) da proibição das provas ilícitas.
E) da razoável duração do processo.

12. “A _________ é o modo pelo qual um estrangeiro é entregue pela autoridade judiciária a outro Estado para ser julgado por delito a ele imputado, salva hipótese de crime político ou de opinião, em que proibida por garantia fundamental”. A expressão que preenche corretamente a lacuna é:

A) extradição.
B) deportação.
C) expulsão.
D) pena de banimento.
E) declaração de persona non grata.

13. É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, NÃO havendo

(A) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
(B) a plenitude de defesa.
(C) o sigilo das votações.
(D) a soberania dos vereditos.
(E) o juízo ou o tribunal de exceção.

14. É livre a associação profissional ou sindical, observado que

A) é permitida a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, nos termos da lei.
(B) a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, dependendo da contribuição prevista em lei.
(C) a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
(D) é permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
(E) ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho e o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

15. Assinale a alternativa incorreta.

A) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, salvo as utilizadas pela acusação.
B) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
C) Aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
D) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
E) Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

16. Assinale a alternativa correta.

A) Somente aos brasileiros são assegurados os direitos fundamentais positivados na Constituição Federal.
B) Os direitos fundamentais não são passíveis de restrição por parte do Poder Judiciário.
C) Os direitos e garantias fundamentais são absolutos.
D) Os direito fundamentais, por não serem absolutos, podem sofrer restrições pelo Poder Judiciário.
E) As restrições aos direitos fundamentais estão limitadas ao texto da Constituição Federal, não sendo objeto de restrições meramente jurisprudenciais.

17. Assinale a alternativa incorreta.

A) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
B) Conceder-se-á "habeas-data" para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
C) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
D) Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
E) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, mesmo que sem representação no Congresso Nacional.

18. Assinale a alternativa correta.

A) A União instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, aplicável este mesmo regime jurídico para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
B) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, impondo-se, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
C) Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e de produtividade, de treinamento e de desenvolvimento, de modernização, de reaparelhamento e de racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
D) O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais poderão ser remunerados por subsídio fixado em parcela única, permitido o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
E) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

19. Assinale a alternativa incorreta:

A) Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, abrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário serão aposentados compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
B) Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto no artigo 40.
C) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores portadores de deficiência, ou que exerçam atividades de risco, ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
D) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, desde que haja adicionais remuneratórios previstos na legislação para essas situações específicas.
E) É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

20. Sobre o regime de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, assinale a alternativa correta.

A) O tempo de serviço será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal correspondente para efeito de disponibilidade.
B) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas por regime de caráter contributivo e solidário, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
C) A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
D) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se regime especial de previdência social, a ser definido em lei delegada.
E) O servidor, submetido ao regime previdenciário de caráter contributivo e solidário, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade, não fará jus a qualquer abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

21. Sobre a estabilidade dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

A) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
B) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
C) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
D) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, sem qualquer remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
E) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

22. São princípios constitucionais da Administração Pública, exceto

A) impessoalidade.
B) legalidade.
C) moralidade.
D) capacidade contributiva.
E) eficiência.

23. Sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A) O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, podendo chegar a noventa e oito por cento caso haja previsão específica em lei complementar.
B) Nem todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, exclusivamente aos membros do Ministério Público.
C) Aos juízes é vedada vitaliciedade no exercício do cargo.
D) Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
E) O Poder Judiciário não tem autonomia administrativa e financeira.

24. Quanto aos Poderes constituídos, pode-se afirmar que:

I. Compete privativamente aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.
II. Uma das atribuições do Presidente da República na Chefia de Governo é nomear, após aprovação pelo Senado Federal, o Presidente e os Diretores do Banco Central.
III. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal com sentença transitada em julgado.
IV. É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.

Estão corretas, apenas, as afirmações:

(A) I e II
(B) I e IV
(C) II e IV
(D) I, II e IV
(E) I, II, III e IV

25. Julgue verdadeiro ou falso para as proposições abaixo.

I – A titular idade e o exercício do poder sempre competem ao povo, consagrando o princípio da soberania popular. ( )
II – O poder poderá ser exercido diretamente pelo povo mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular . ( )
III – O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são os poderes da União, dos Estados e dos Municípios, independentes e harmônicos entre si. ( )
IV – O Brasil adota a for ma feder ativa de Estado. ( )

Agora, assinale a alternativa que cor responde, respectivamente, ao julgamento das proposições acima:

A) F, V, F, V.
B) V, F, V, F.
C) F, V, V, V.
D) V, V, V, V.

26. Analise as alternativas e assinale a que apresenta uma proposição correta acerca dos direitos e garantias fundamentais.

A) A Constituição Federal, ao estabelecer que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, está assegurando aos indivíduos somente a igualdade formal.
B) A Constituição Federal assegura o direito de reunião, de forma pacífica, sem armas e em locais abertos ao público, sendo exigido prévio aviso à autoridade competente, e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
C) Os direitos e garantias fundamentais são unicamente aqueles expressos na Constituição Federal.
D) A Constituição Federal assegura que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, mesmo que a invoque para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e se recuse a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

27. No tocante aos denominados remédios constitucionais, considere as proposições abaixo e, em seguida, aponte a alternativa correta:

I – São gratuitas as ações de "habeas cor pus", "habeas data" e o mandado de injunção.
II – O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer organização sindical, entidade de classe ou associação, desde que em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
III – O mandado de injunção é o remédio constitucional utilizado para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
IV – Somente os brasileiros natos possuem legitimidade para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

A) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
B) Somente as proposições III e IV estão corretas.
C) Somente as proposições I, III e IV estão incorretas.
D) Todas as proposições estão incorretas.

28. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Assim, com relação ao direito ao trabalho, é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

A) é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, podendo ser inferior à área de um Município.
B) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria a que ele pertence ou a de qualquer outra afim, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
C) ninguém será obrigado a se filiar ou a se manter filiado a sindicato, por isso, não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
D) o aposentado filiado, ou não, tem direito a votar e a ser votado nas organizações sindicais.
E) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

29. Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, marque a alternativa INCORRETA:

A) Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
B) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.
C) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.
D) A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.
E) Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

30. De acordo com a Constituição da República, a lei regulará a individualização da pena e adotará as penas de, EXCETO:

A) Privação ou restrição da liberdade.
B) Perda de bens.
C) Multa.
D) Prestação social alternativa.
E) Caráter perpétuo.

GABARITO

01 E 02 B 03 C 04 D 05 E 06 D 07 E 08 E 09 A 10 B 11 D 12 A 13 E 14 E 15 A 16 D 17 E 18 C 19 D 20 B 21 D 22 D 23 D 24 A 25 A 26 B 27 D 28 E 29 D 30 E

Exercícios

01. SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE, A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CONSTITUI-SE EM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E TEM COMO UM DOS SEUS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

(A) O PLURALISMO POLÍTICO.
(B) A DEMOCRACIA LIBERAL.
(C) A BICAMERALIDADE.
(D) A MULTIPLICIDADE DE LEGENDAS PARTIDÁRIAS.
(E) A OBRIGATORIEDADE DO VOTO.

02. AS ASSOCIAÇÕES SÓ PODERÃO SER COMPULSORIAMENTE DISSOLVIDAS

(A) PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
(B) POR LEI FEDERAL.
(C) POR DECISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
(D) DEPOIS DE SUSPENSAS POR DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA.
(E) POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.

03. NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE,

(A) A PROTEÇÃO DO TRABALHADOR CONTRA A DESPEDIDA ARBITRÁRIA HÁ DE SER ESTABELECIDA EM LEI ORDINÁRIA.
(B) É PERMITIDA A CRIAÇÃO DE MAIS DE UMA ENTIDADE SINDICAL, REPRESENTATIVA DE CATEGORIA PROFISSIONAL OU ECONÔMICA, NA MESMA BASE TERRITORIAL.
(C) ADMITE-SE A NÃO EQUIPARAÇÃO DOS DIREITOS DO TRABALHADOR AVULSO E DO TRABALHADOR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
(D) É OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DOS SINDICATOS NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO.
(E) É LEGÍTIMA A DISTINÇÃO ENTRE TRABALHO MANUAL, TÉCNICO E INTELECTUAL.

04. O DIREITO DE PETIÇÃO

(A) DEPENDE DO PAGAMENTO DE TAXAS.
(B) É EXERCIDO PARA A DEFESA DE DIREITOS OU CONTRA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
(C) NÃO PODE SER EXERCIDO EM FACE DO PODER EXECUTIVO.
(D) FOI ABOLIDO COM A CONSTITUIÇÃO DE 1988.
(E) NÃO É ASSEGURADO AOS ESTRANGEIROS, AINDA QUE RESIDENTES NO BRASIL.

05. A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA EM VIGOR ADMITE A

(A) PENA DE MORTE, DESDE QUE CRIADA POR LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.
(B) RESTRIÇÃO, POR LEI, DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, QUANDO A DEFESA DA INTIMIDADE O EXIGIR.
(C) PENA DE TRABALHOS FORÇADOS PARA AQUELES CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS.
(D) EXTRADIÇÃO DO BRASILEIRO NATO, POR CRIME POLÍTICO OU DE OPINIÃO.
(E) PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA, RESSALVADO O CASO DO DEPOSITÁRIO INFIEL.

06. O HABEAS DATA DESTINA-SE À

(A) RETIFICAÇÃO DE DADOS CONSTANTES DE REGISTROS DE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS.
(B) AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DOS REGISTROS INDIVIDUAIS CONSTANTES DE BANCOS DE DADOS PRIVADOS.
(C) PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DO CIDADÃO, SIGNIFICANDO O DIREITO DE SER OUVIDO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS DE SEU INTERESSE, EM DATA A SER PREVIAMENTE FIXADA.
(D) REALIZAÇÃO DE VISTORIAS NAS ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS PÚBLICOS.
(E) TUTELA DA LIBERDADE DE REUNIÃO.

07. O SERVIDOR PÚBLICO

(A) PODERÁ ACUMULAR ATÉ TRÊS CARGOS PÚBLICOS REMUNERADOS, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS OU TURNOS E TENHA REALIZADO OS RESPECTIVOS CONCURSOS PÚBLICOS.
(B) QUE PRATICAR ATO DE IMPROBIDADE PODERÁ PERDER A FUNÇÃO PÚBLICA, MAS NÃO PODERÁ TER SUSPENSOS SEUS DIREITOS POLÍTICOS POR ESSE MOTIVO.
(C) TEM GARANTIDOS, CONSTITUCIONALMENTE, O DIREITO DE GREVE, NOS TERMOS E NOS LIMITES A SEREM DEFINIDOS EM LEI ESPECÍFICA, E O DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL.
(D) DO PODER JUDICIÁRIO NÃO PODERÁ TER VENCIMENTOS INFERIORES OS PAGOS PELO PODER EXECUTIVO.
(E) DEVE OBSERVAR, QUANTO AOS ATOS QUE PRATICA, OS PRINCÍPIOS DA PESSOALIDADE E DO SIGILO.

08. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE EM SEU ARTIGO 5º QUE HAVERÁ PENAS

(A) DE MORTE NOS CASOS DE GUERRA DECLARADA.
(B) DE CARÁTER PERPÉTUO.
(C) DE TRABALHOS FORÇADOS.
(D) DE BANIMENTO.
(E) CRUÉIS.

09. CONCEDER-SE-Á MANDADO DE INJUNÇÃO

(A) PARA ASSEGURAR O CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À PESSOA DO IMPETRANTE, CONSTANTE DE REGISTROS DE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS OU DE CARÁTER PÚBLICO.
(B) SEMPRE QUE A FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA TORNE INVIÁVEL O EXERCÍCIO DOS DIREITOS E LIBERDADES CONSTITUCIONAIS E DAS PRERROGATIVAS INERENTES À NACIONALIDADE, À SOBERANIA E À CIDADANIA.
(C) PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO, QUANDO O RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER FOR AUTORIDADE PÚBLICA NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO.
(D) PARA RETIFICAÇÃO DE DADOS, QUANDO NÃO SE PREFIRA FAZÊ-LO POR PROCESSO SIGILOSO, JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO.
(E) SEMPRE QUE ALGUÉM SOFRER OU SE ACHAR AMEAÇADO DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.

10. É CORRETO AFIRMAR QUE

(A) O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO SERÁ DE ATÉ CINCO ANOS, PRORROGÁVEL UMA VEZ, POR IGUAL PERÍODO.
(B) OS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS PERCEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO SERÃO COMPUTADOS E ACUMULADOS PARA FIM DE CONCESSÃO DE ACRÉSCIMOS ULTERIORES.
(C) SÃO ESTÁVEIS APÓS 2 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO OS SERVIDORES NOMEADOS PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO EM VIRTUDE DE CONCURSO PÚBLICO.
(D) A LEI PODERÁ ESTABELECER QUALQUER FORMA DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTÍCIO.
(E) É VEDADA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS, EXCETO QUANDO HOUVER COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, A DE UM CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO, TÉCNICO OU CIENTÍFICO.

11. LEIA AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES:

I. SEGUNDO O CAPUT DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É ASSEGURADA A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS. ISSO SIGNIFICA QUE NÃO HÁ QUALQUER DIFERENCIAÇÃO CONSTITUCIONAL, EM RELAÇÃO AOS DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS, SOCIAIS E POLÍTICOS, QUE OS NACIONAIS E ESTRANGEIROS GOZAM SOB A ÉGIDE DA CARTA DA REPÚBLICA.
II. AS NORMAS DEFINIDORAS DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS TÊM APLICAÇÃO IMEDIATA E NÃO EXCLUEM OUTROS DECORRENTES DO REGIME E DOS PRINCÍPIOS ADOTADOS PELA CONSTITUIÇÃO, OU AINDA, DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DOS QUAIS NOSSO PAÍS FIZER PARTE.
III. DE ACORDO COM O ART. 5º, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS TRATADOS INTERNACIONAIS QUE VERSAREM SOBRE DIREITOS HUMANOS E FOREM APROVADOS EM CADA CASA DO CONGRESSO NACIONAL, EM DOIS TURNOS, POR TRÊS QUINTOS DOS VOTOS DOS RESPECTIVOS MEMBROS, SERÃO EQUIVALENTES ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS.

SÃO CORRETAS APENAS AS AFIRMATIVAS

(A) I E II.
(B) I E III.
(C) II E III.
(D) II.
(E) III.

12. O DIREITO À ASSOCIAÇÃO, PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL, PODE SER CARACTERIZADO PELA

(A) LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO, POIS NINGUÉM PODERÁ SER COMPELIDO A SE ASSOCIAR OU A SE MANTER ASSOCIADO.
(B) NÃO INTERVENÇÃO ESTATAL NO FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES, SENDO NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO PARA A CONSTITUIÇÃO DE COOPERATIVAS.
(C) POSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO DE UMA ASSOCIAÇÃO, POR PROCEDIMENTO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO.
(D) LICITUDE DO OBJETO DA ASSOCIAÇÃO, ADMITINDO-SE A CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES QUE POSSUAM CARÁTER PARAMILITAR.
(E) TRANSITORIEDADE, JÁ QUE A ASSOCIAÇÃO DEVERÁ TER CARÁTER TRANSITÓRIO, PACÍFICO E REALIZAR-SE EM LOCAL PÚBLICO.

13. COM RELAÇÃO À ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, É CORRETO AFIRMAR QUE

(A) A ACUMULAÇÃO DE CARGOS CONSTITUCIONALMENTE É PERMITIDA, DESDE QUE SE TRATE DE ACUMULAÇÃO DE UM CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO COM UM CARGO DE PROFESSOR, SEM CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS DE CADA FUNÇÃO.
(B) A ACUMULAÇÃO DE CARGOS É EXCEPCIONALMENTE PERMITIDA, NO CASO DE DOIS CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, COM PROFISSÕES REGULAMENTADAS, COM A ACUMULAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE CADA FUNÇÃO.
(C) O SERVIDOR INVESTIDO NO MANDATO DE VEREADOR, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE AMBAS ATRIBUIÇÕES, PERCEBERÁ AS VANTAGENS DE SEU CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO ELETIVO.
(D) O SERVIDOR INVESTIDO NO MANDATO DE PREFEITO SERÁ AFASTADO DO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO QUE ANTES DESEMPENHAVA, SENDO-LHE VEDADA A CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÕES, E PERCEBERÁ, COMPULSORIAMENTE, OS SUBSÍDIOS ATRIBUÍDOS AO PREFEITO MUNICIPAL.
(E) TRATANDO-SE DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL OU DISTRITAL, O SERVIDOR FICARÁ AFASTADO DE SEU CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO SERVIÇO PÚBLICO, CUMULANDO-A COM A DO MANDATO ELETIVO.

14. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

(A) O PRAZO DE VALIDADE DE UM CONCURSO É DE ATÉ DOIS ANOS, PRORROGÁVEL POR UMA ÚNICA VEZ PELO PERÍODO DE UM ANO.
(B) OS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS SÃO ACESSÍVEIS SOMENTE AOS BRASILEIROS, NATOS OU NATURALIZADOS, QUE PREENCHAM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI.
(C) AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, DESDE QUE DEMONSTRADOS O DOLO OU A CULPA DO AGENTE RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DO ATO.
(D) OS AGENTES PÚBLICOS DEVEM RECEBER AS RECLAMAÇÕES EFETUADAS POR QUALQUER PESSOA, PARA DEFESA DE DIREITO PRÓPRIO, QUE VERSEM SOBRE A CONDUTA DE QUAISQUER AUTORIDADES DO PODER LEGISLATIVO, DO PODER EXECUTIVO OU DO PODER JUDICIÁRIO, COM FUNDAMENTO NA PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE PETIÇÃO.
(E) OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPORTARÃO A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, A INDISPONIBILIDADE DOS BENS E O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, NA FORMA E GRADAÇÃO PREVISTAS EM LEI, NÃO CABENDO AÇÃO PENAL PELOS MESMOS FATOS.

15. SOBRE A ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO, É CORRETO AFIRMAR QUE O SERVIDOR

(A) PÚBLICO PERDERÁ SUA ESTABILIDADE POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO QUAL LHE TENHAM SIDO ASSEGURADOS A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO.
(B) ESTÁVEL, DEMITIDO EM RAZÃO DE SENTENÇA JUDICIAL, QUE TENHA LOGRADO A INVALIDAÇÃO DESSE TÍTULO JUDICIAL, TERÁ DIREITO À REINTEGRAÇÃO AO CARGO QUE OCUPAVA. CASO O CARGO TENHA SIDO PREENCHIDO POR OUTREM, ESSE SERVIDOR NÃO SERÁ REINTEGRADO DE IMEDIATO, PERMANECENDO EM DISPONIBILIDADE.
(C) ESTÁVEL, TENDO SEU CARGO EXTINTO OU DECLARADA A SUA DESNECESSIDADE, FICARÁ EM DISPONIBILIDADE, PERCEBENDO SUA REMUNERAÇÃO INTEGRALMENTE, ATÉ QUE SEJA POSSÍVEL SEU APROVEITAMENTO EM OUTRO CARGO.
(D) ESTÁVEL PODERÁ PERDER SEU CARGO POR INSUFICIÊNCIA DE DESEMPENHO, APENAS NOS TRÊS PRIMEIROS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, MEDIANTE PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA, QUE DEVERÁ SER DISCIPLINADO POR LEI COMPLEMENTAR.
(E) QUE TENHA SIDO APROVADO POR CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, EXERCIDO SUA FUNÇÃO POR TRÊS ANOS EFETIVAMENTE, E TENHA SIDO FAVORAVELMENTE AVALIADO EM SEU DESEMPENHO POR COMISSÃO INSTITUÍDA PARA ESSA FINALIDADE, ADQUIRE O DIREITO À ESTABILIDADE.

16. A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REGE-SE NAS SUAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, ENTRE OUTROS, PELO PRINCÍPIO

(A) DA CIDADANIA.
(B) DO PLURALISMO POLÍTICO.
(C) DA LIVRE INICIATIVA.
(D) DA PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS.
(E) DA INTERVENÇÃO.

17. É CORRETO AFIRMAR QUE

(A) A LEI PENAL NÃO RETROAGIRÁ, MESMO PARA BENEFICIAR O RÉU.
(B) HAVERÁ TRIBUNAL DE EXCEÇÃO.
(C) É ASSEGURADO A TODOS O ACESSO À INFORMAÇÃO, MAS NÃO O SIGILO DA FONTE.
(D) SERÁ CONCEDIDA A EXTRADIÇÃO DE ESTRANGEIRO, DESDE QUE O CRIME SEJA POLÍTICO.
(E) O PRESO TEM DIREITO À IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR SUA PRISÃO.

18. O SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL SÓ PERDERÁ O CARGO

(A) EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL.
(B) MEDIANTE PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA, ASSEGURADA AMPLA DEFESA.
(C) PELA EXTINÇÃO DO CARGO.
(D) MEDIANTE ATO DISCRICIONÁRIO DE SEU SUPERIOR HIERÁRQUICO.
(E) MEDIANTE DECLARAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE PROCLAMA A DESNECESSIDADE DO SERVIDOR.

19. AOS JUÍZES, É VEDADO

I. EXERCER, SALVO SE EM DISPONIBILIDADE, OUTRO CARGO OU FUNÇÃO;
II. DEDICAR-SE À ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA;
III. EXERCER A ADVOCACIA NO TRIBUNAL DO QUAL SE AFASTOU ANTES DE DECORRIDOS 3 ANOS DO AFASTAMENTO DO CARGO POR APOSENTADORIA OU EXONERAÇÃO;
IV. EXERCER O MAGISTÉRIO.

ESTÃO CORRETAS SOMENTE AS ASSERTIVAS

(A) I, II E IV.
(B) I E III.
(C) II E III.
(D) I, II E III.
(E) II, III E IV.

20. A COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DOS ESTADOS SERÁ DEFINIDA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, SENDO A LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE INICIATIVA DO

(A) TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
(B) GOVERNADOR DO ESTADO.
(C) LEGISLATIVO ESTADUAL.
(D) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
(E) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

21. LEIA AS PROPOSIÇÕES:

I. A DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS SERÁ IMEDIATA, EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO;
II. O JUIZ TITULAR RESIDIRÁ NA RESPECTIVA COMARCA, SALVO AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL;
III. AS DECISÕES ADMINISTRATIVAS DOS TRIBUNAIS SERÃO MOTIVADAS E EM SESSÃO PÚBLICA.

É CORRETO AFIRMAR QUE

(A) APENAS I ESTÁ CORRETA.
(B) APENAS II ESTÁ CORRETA.
(C) APENAS III ESTÁ CORRETA.
(D) TODAS ESTÃO ERRADAS.
(E) TODAS ESTÃO CORRETAS.

22. SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A) SERÁ PRESIDIDO PELO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
B) SEUS MEMBROS DEVEM TER IDADE ENTRE TRINTA E CINCO E SESSENTA E SEIS ANOS.
C) O MANDATO DOS MEMBROS SERÁ DE DOIS ANOS, INADMITIDA A RECONDUÇÃO.
D) TRÊS DOS MEMBROS DEVERÃO SER ADVOGADOS, INDICADOS PELO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
E) DOIS DOS MEMBROS DEVERÃO SER JUÍZES ESTADUAIS, INDICADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

23. COM RELAÇÃO AOS DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, ALÉM DE OUTROS QUE VISEM À MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL É CORRETO AFIRMAR:

A) RELAÇÃO DE EMPREGO PROTEGIDA CONTRA DESPEDIDA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA, NOS TERMOS DE LEI, QUE PREVERÁ INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA, DENTRE OUTROS DIREITOS
B) JORNADA DE SEIS HORAS PARA O TRABALHO REALIZADO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO, SALVO NEGOCIAÇÃO COLETIVA;
C) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, OU RESULTADOS, DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO, E, EXCEPCIONALMENTE, PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO DA EMPRESA, CONFORME DEFINIDO EM LEI COMPLEMENTAR
D) ASSISTÊNCIA GRATUITA AOS FILHOS E DEPENDENTES DESDE O NASCIMENTO ATÉ 6 (SEIS) ANOS DE IDADE EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS
E) PROIBIÇÃO DE TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE A MULHERES, A MENORES DE DEZOITO E DE QUALQUER TRABALHO A MENORES DE DEZESSEIS ANOS, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ, A PARTIR DE DOZE ANOS.

24. COM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É CORRETO AFIRMAR:

A) A VEDAÇÃO DA CRIAÇÃO DE MAIS DE UMA ORGANIZAÇÃO SINDICAL, EM QUALQUER GRAU, REPRESENTATIVA DE CATEGORIA PROFISSIONAL OU ECONÔMICA, NA MESMA BASE TERRITORIAL, CUJA ÁREA NÃO PODE SER INFERIOR À ÁREA DE UM MUNICÍPIO É UMA RESTRIÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL.
B) A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO PREVÊ NENHUMA RESTRIÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL.
C) A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AUTORIZA, APÓS DELIBERAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, A CRIAÇÃO DE UMA NOVA ENTIDADE SINDICAL EM UM MESMO MUNICÍPIO
D) A LEI PODERÁ EXIGIR, ALÉM DO REGISTRO EM ÓRGÃO COMPETENTE, AUTORIZAÇÃO DO ESTADO PARA A FUNDAÇÃO DE SINDICATO
E) A VEDAÇÃO DA CRIAÇÃO DE MAIS DE UMA ORGANIZAÇÃO SINDICAL, EM QUALQUER GRAU, REPRESENTATIVA DE CATEGORIA PROFISSIONAL OU ECONÔMICA, NA MESMA BASE TERRITORIAL, CUJA ÁREA NÃO PODE SER INFERIOR À ÁREA DE UM DISTRITO, CONFORME DEFINIDO EM LEI, É UMA RESTRIÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL.

25. COM RELAÇÃO A PENA DE MORTE, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, É CORRETO AFIRMAR:

A) A PENA DE MORTE É APLICADA NOS CRIMES HEDIONDOS PRATICADOS CONTRA A VIDA
B) NÃO HAVERÁ PENA DE MORTE, SALVO EM CASO DE GUERRA DECLARADA, DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELO CONGRESSO NACIONAL, CASO ESTA TENHA SIDO DE AGRESSÃO
C) NÃO HAVERÁ PENA DE MORTE, SALVO EM CASO DE GUERRA DECLARADA, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL, CASO ESTA TENHA POR OBJETIVO A CONQUISTA DE TERRITÓRIO VITAL PARA A DEFESA NACIONAL.
D) A PENA DE MORTE SOMENTE PODE SER ESTABELECIDA ATRAVÉS DE LEI COMPLEMENTAR
E) A PENA DE MORTE É APLICADA NOS CRIMES QUE PODEM CONSTITUIR UM RISCO PARA A DEFESA NACIONAL.

26*. NA DEFESA DA PRIVACIDADE A PESSOA DEVE SER PROTEGIDA CONTRA VÁRIAS SITUAÇÕES, MAS NÃO QUANDO OCORRER

(A) A INTERFERÊNCIA EM SUA VIDA FAMILIAR E DOMÉSTICA.
(B) QUALQUER TRANSMISSÃO DE INFORMES DADOS OU RECEBIDOS.
(C) SUA COLOCAÇÃO EM PERSPECTIVA FALSA.
(D) A MÁ UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES ESCRITAS E ORAIS.
(E) A INGERÊNCIA EM SUA LIBERDADE INTELECTUAL E MORAL.

27. É INCORRETO AFIRMAR QUE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE

(A) OBRIGA A TRATAR DE MANEIRA IGUAL OS IGUAIS E DE MANEIRA DESIGUAL OS DESIGUAIS, NA MEDIDA DE SUA DESIGUALDADE.
(B) NÃO VEDA QUE A LEI ORDINÁRIA ESTABELEÇA TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO ENTRE INDIVÍDUOS, QUANDO HÁ RAZOABILIDADE PARA A DISCRIMINAÇÃO.
(C) VEDA QUE A LEI ORDINÁRIA IMPONHA TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE PESSOAS, MESMO QUANDO HÁ RAZOABILIDADE PARA A DISCRIMINAÇÃO.
(D) VINCULA TANTO O LEGISLADOR DE QUALQUER ESFERA GOVERNAMENTAL, COMO O APLICADOR DA LEI AOS CASOS CONCRETOS.
(E) NÃO SERÁ VIOLADO SE A DISCRIMINAÇÃO FOR ADMITIDA PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

28. PRETENDO REALIZAR UMA MANIFESTAÇÃO EM PRAÇA PÚBLICA. NESSE CASO, COMO É LIVRE TANTO A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO COMO A REUNIÃO PACÍFICA, POSSO REALIZÁ-LA

(A) INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO, DESDE QUE NÃO FRUSTRE OUTRA REUNIÃO ANTERIORMENTE CONVOCADA PARA O MESMO LOCAL, SENDO APENAS EXIGIDO PRÉVIO AVISO À AUTORIDADE COMPETENTE.
(B) SEM NENHUMA RESTRIÇÃO OU PROVIDÊNCIA E INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DO PODER PÚBLICO.
(C) DESDE QUE NÃO FRUSTRE OUTRA REUNIÃO ANTERIORMENTE CONVOCADA PARA O MESMO LOCAL E QUE OBTENHA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE.
(D) SEM DAR SATISFAÇÕES A QUEM QUER QUE SEJA, MESMO PORQUE A PRAÇA É BEM DE USO COMUM DO POVO E NÃO ME CABE PEDIR AUTORIZAÇÃO PARA USÁ-LA QUANDO ME APROUVER.
(E) MAS PRECISO OBTER A AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL ASSIM COMO A LICENÇA DA AUTORIDADE MUNICIPAL, A QUEM CABE FISCALIZAR O USO DOS BENS DE USO COMUM DO POVO.

29. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO ESTABELECER A LISTA DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, DETERMINOU QUE A PRISÃO DE QUALQUER PESSOA E O LOCAL ONDE SE ENCONTRE SERÃO COMUNICADOS,

(A) NO PRAZO DE 24 HORAS, AO JUIZ COMPETENTE E AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
(B) IMEDIATAMENTE, AO JUIZ COMPETENTE E À FAMÍLIA DO PRESO OU À PESSOA POR ELE INDICADA.
(C) NO PRAZO DE 24 HORAS, AO JUIZ COMPETENTE E À FAMÍLIA DO PRESO OU À PESSOA POR ELE INDICADA.
(D) LOGO QUE FOR POSSÍVEL, À FAMÍLIA DO PRESO E AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ENCARREGADO DO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL.
(E) IMEDIATAMENTE, AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ENCARREGADO DO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL E AO JUIZ COMPETENTE.

30. CONSIDERE AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES:

I. É ASSEGURADO A TODOS O DIREITO DE PETIÇÃO AOS PODERES PÚBLICOS EM DEFESA DE DIREITO OU CONTRA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, DESDE QUE PAGAS AS TAXAS CORRESPONDENTES.
II. INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS, É ASSEGURADO A TODOS A OBTENÇÃO DE CERTIDÕES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, PARA DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL.
III. A AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS, CIVIS OU MILITARES, CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL E O ESTADO DEMOCRÁTICO CONSTITUI CRIME INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL.
IV. AS PRESIDIÁRIAS NÃO TÊM O DIREITO DE PERMANECER COM SEUS FILHOS DURANTE O PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO, PORQUE ISSO IMPLICARIA A ILEGAL PRISÃO DE UMA CRIANÇA.

ESTÃO CORRETAS APENAS

(A) I E II.
(B) I E III.
(C) II E III.
(D) II E IV.
(E) III E IV.

31. QUANTO AO HABEAS CORPUS, AO MANDADO DE SEGURANÇA E AO HABEAS DATA, É CERTO QUE

(A) DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS AÇÕES DE HABEAS CORPUS E HABEAS DATA SÃO GRATUITAS E, NA FORMA DA LEI, ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA.
(B) CONCEDER-SE-Á MANDADO DE SEGURANÇA SEMPRE QUE ALGUÉM SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
(C) CONCEDER-SE-Á HABEAS CORPUS PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO AMPARADO POR MANDADO DE SEGURANÇA E QUE NÃO DIGA RESPEITO A VIOLÊNCIA OU COAÇÃO NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
(D) O MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO DESTINA-SE À PROTEÇÃO DE QUEM SE ACHAR AMEAÇADO OU NA IMINÊNCIA DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO, EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
(E) O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PODE SER IMPETRADO POR QUALQUER INTERESSADO, EM DEFESA DOS INTERESSES DE UM GRUPO DETERMINADO OU DETERMINÁVEL DE PESSOAS.

32. O DIREITO DO AUTOR SOBRE SUAS OBRAS É

(A) ETERNO, TRANSMITINDO-SE INDEFINIDAMENTE AOS HERDEIROS.
(B) TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS PELO TEMPO QUE A LEI FIXAR.
(C) PERSONALÍSSIMO, NÃO SE TRANSMITINDO AOS HERDEIROS.
(D) PESSOAL E, POR ESSA RAZÃO, ELE SÓ É TRANSMISSÍVEL DURANTE A VIDA DO AUTOR.
(E) TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS APENAS QUANDO ESSA VONTADE CONSTAR DE TESTAMENTO.

33. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE, DISPONDO QUE “NÃO HAVERÁ JUIZ OU TRIBUNAL DE EXCEÇÃO”, E AINDA QUE “NINGUÉM SERÁ PROCESSADO NEM SENTENCIADO SENÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE”, TRATA

(A) DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
(B) DO RECONHECIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI.
(C) DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.
(D) DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
(E) DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

34. CADA CASA DO CONGRESSO NACIONAL TEM QUORUM PARA SE REUNIR E QUORUM PARA DELIBERAR. SALVO DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EM CONTRÁRIO, ESSES QUORUNS SÃO, RESPECTIVAMENTE, DE

(A) MAIORIA SIMPLES E MAIORIA SIMPLES.
(B) MAIORIA SIMPLES E MAIORIA ABSOLUTA.
(C) DOIS TERÇOS E MAIORIA ABSOLUTA.
(D) MAIORIA ABSOLUTA E MAIORIA ABSOLUTA.
(E) MAIORIA ABSOLUTA E MAIORIA SIMPLES.

35. EVENTUAL PROCESSO CONTRA DEPUTADO FEDERAL, POR CRIME DE HOMICÍDIO OCORRIDO APÓS SUA DIPLOMAÇÃO,

(A) PODERÁ SER ARQUIVADO A QUALQUER TEMPO ANTES DO TÉRMINO DE SEU MANDATO, PELO VOTO DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
(B) PODERÁ SER INSTAURADO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE HAJA LICENÇA PRÉVIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
(C) SOMENTE PODERÁ SER INSTAURADO APÓS O TÉRMINO DO MANDATO DO DEPUTADO, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA.
(D) DEVERÁ SER EXTINTO E ARQUIVADO, EM FUNÇÃO DA INVIOLABILIDADE DE QUE GOZA O DEPUTADO, NA QUALIDADE DE CONGRESSISTA.
(E) PODERÁ TER SEU ANDAMENTO SUSPENSO, PELO VOTO DA MAIORIA DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

36. SUPONDO QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA TENHA PRATICADO UM CRIME COMUM E UM CRIME DE RESPONSABILIDADE, NÃO CONEXOS ENTRE SI, ADMITIDA A ACUSAÇÃO

(A) PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, O PRESIDENTE DEVERÁ SER JULGADO PELO SENADO FEDERAL PELA PRÁTICA DE AMBOS OS CRIMES, PERDENDO O CARGO SOMENTE APÓS DECISÃO CONDENATÓRIA DEFINITIVA.
(B) PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, O PRESIDENTE FICARÁ SUSPENSO DE SUAS FUNÇÕES ATÉ QUE SOBREVENHA SENTENÇA DEFINITIVA PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COMPETENTE PARA JULGÁ-LO PELA PRÁTICA DE AMBOS OS CRIMES.
(C) PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, O PRESIDENTE FICARÁ SUSPENSO DE SUAS FUNÇÕES SE, NO CASO DO CRIME COMUM, FOR RECEBIDA A DENÚNCIA OU QUEIXA-CRIME PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E, NO CASO DO CRIME DE RESPONSABILIDADE, APÓS A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO PELO SENADO FEDERAL.
(D) PELO SENADO FEDERAL, O ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAR O PRESIDENTE EM DEFINITIVO PODERÁ DETERMINAR SUA PRISÃO PELA PRÁTICA DO CRIME COMUM E IMPOR-LHE A PERDA DO CARGO EM RAZÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE RESPONSABILIDADE.
(E) PELO SENADO FEDERAL, O PRESIDENTE DEVERÁ SER JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA PRÁTICA DO CRIME COMUM, SENDO COMPETENTE A CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA JULGÁ-LO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RESPONSABILIDADE.

GABARITO

01 A 02 E 03 D 04 B 05 B 06 A 07 C 08 A 09 B 10 E 11 C 12 A 13 C 14 D 15 E 16 D 17 E 18 B 19 C 20 A 21 E 22 A 23 B 24 A 25 B 26 B* 27 C 28 A 29 B 30 C 31 A 32 B 33 A 34 E 35 E 36 C

* Defesa da Privacidade
Alexandre de Moraes - Direito Constitucional - pg 70 - 24ª Edição
Citando Tercio Ferraz:
"Desta forma, a defesa da privacidade deve proteger o homem contra:
a. a interferência em sua vida privada, familiar e doméstica;
b. a ingerência em sua integridade física ou mental;
c. os ataques à sua honra e reputação;
d. sua colocação em prespectiva falsa;
e. a comunicação de fatos relevantes e embaraçosos relativos à sua intimidade;
f. o uso do seu nome, identidade e retrato;
g. a espionagem e a espreita;
h. a intervenção na correspondência;
i. a má utilização de informações escritas e orais;
j. a transmissão de informes dados ou recebidos em razão de segredo profissional."

A questão se refere a qualquer transmissão de informe dado ou recebido.

Exercícios

01. O ART. 5°, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE QUE “NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA”. NESSE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ESTÁ CONSAGRADO O PRINCÍPIO

(A) DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
(B) DA LEGALIDADE.
(C) DO CONTRADITÓRIO.
(D) DO JUIZ NATURAL.
(E) DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL.

02. A PENA DE MORTE, CONFORME ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA,

(A) É PROIBIDA, SEM QUALQUER EXCEÇÃO, POR VIOLAR O DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA.
(B) PODERÁ SER APLICADA EM CASO DE GUERRA DECLARADA.
(C) PODERÁ SER APLICADA EM CASO DE PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS E DE TERRORISMO.
(D) NÃO PODERÁ SER APLICADA AO BRASILEIRO NATO OU NATURALIZADO.
(E) PODERÁ SER SUBSTITUÍDA POR PRISÃO PERPÉTUA.

03. SÃO UNIDADES FEDERADAS AUTÔNOMAS, CONFORME A ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO BRASIL,

(A) UNIÃO E TERRITÓRIOS.
(B) ESTADOS-MEMBROS E MUNICÍPIOS.
(C) UNIÃO E REGIÕES METROPOLITANAS.
(D) TERRITÓRIOS E DISTRITO FEDERAL.
(E) ESTADOS-MEMBROS E REGIÕES METROPOLITANAS.

04. EM RELAÇÃO AOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO QUE

(A) SÃO ACESSÍVEIS AOS ESTRANGEIROS NA FORMA DA LEI.
(B) A INVESTIDURA EM EMPREGO PÚBLICO NÃO DEPENDE DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO.
(C) O PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS É DE DOIS ANOS, VEDADA, EM QUALQUER HIPÓTESE, SUA PRORROGAÇÃO.
(D) A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS É FIXADA OU ALTERADA POR DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
(E) O SERVIDOR PÚBLICO CIVIL NÃO TEM DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL.

05. É PERMITIDA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS QUANDO HOUVER COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NO CASO DE

(A) DOIS CARGOS DE PROFESSOR COM OUTRO, TÉCNICO OU CIENTÍFICO.
(B) TRÊS CARGOS DE PROFESSOR.
(C) DOIS CARGOS TÉCNICOS COM UM CARGO DE PROFESSOR.
(D) DOIS CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, COM PROFISSÕES REGULAMENTADAS.
(E) DOIS CARGOS TÉCNICOS OU CIENTÍFICOS.

06. O SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL PERDERÁ O CARGO

(A) EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL, MESMO QUE PENDENTE DE RECURSO.
(B) MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE LHE SEJA ASSEGURADA AMPLA DEFESA.
(C) MEDIANTE PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO E COMPORTAMENTO, NA FORMA DE LEI ORDINÁRIA.
(D) POR INCOMPATIBILIDADE IDEOLÓGICA COM O CHEFE DA REPARTIÇÃO.
(E) POR DOENÇA INCAPACITANTE OU DE GRAVE RISCO DE CONTÁGIO INFECCIOSO.

07. CONSIDERE:

I. MODO DE ENTREGAR O ESTRANGEIRO A OUTRO ESTADO, A PARTIR DE REQUERIMENTO DESTE, EM RAZÃO DE DELITO LÁ PRATICADO.
II. DEVOLUÇÃO DE ESTRANGEIRO AO EXTERIOR, POR MEIO DE MEDIDA COMPULSÓRIA ADOTADA PELO BRASIL, QUANDO O ESTRANGEIRO ENTRA OU PERMANECE IRREGULARMENTE NO NOSSO TERRITÓRIO.

TAIS SITUAÇÕES DIZEM RESPEITO, RESPECTIVAMENTE, A

(A) EXTRADIÇÃO E DEPORTAÇÃO.
(B) DEPORTAÇÃO E EXTRADIÇÃO.
(C) EXPULSÃO E EXTRADIÇÃO.
(D) DEPORTAÇÃO E REPATRIAÇÃO.
(E) REPATRIAÇÃO E EXPULSÃO

08. CASO O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA ACUSADO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE,

(A) SERÁ PROCESSADO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
(B) NÃO PODERÁ SER JULGADO NA VIGÊNCIA DE SEU MANDATO.
(C) SERÁ SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O SENADO FEDERAL.
(D) PERDERÁ IMEDIATAMENTE O CARGO E SERÁ JULGADO PELO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL.
(E) FICARÁ SUSPENSO DE SEU CARGO E SERÁ SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O CONGRESSO NACIONAL.

09. SOBRE A ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO, NA ESFERA FEDERAL, ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO QUE

(A) A CÂMARA DOS DEPUTADOS COMPÕE-SE DE REPRESENTANTES DO POVO, ELEITOS PELO SISTEMA MAJORITÁRIO.
(B) O SENADO FEDERAL COMPÕE-SE DE REPRESENTANTES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, ELEITOS SEGUNDO O PRINCÍPIO PROPORCIONAL.
(C) A RENOVAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL OCORRE A CADA QUATRO ANOS, ALTERNADAMENTE, POR UM TERÇO E DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA CASA.
(D) CADA SENADOR SERÁ ELEITO COM UM SUPLENTE, PARA UM MANDATO DE QUATRO ANOS.
(E) O SENADO FEDERAL COMPÕE-SE DE REPRESENTANTES DO POVO, ELEITOS SEGUNDO O PRINCÍPIO MAJORITÁRIO.

10. O SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE QUE FOR ELEITO PARA MANDATO ELETIVO SERÁ AFASTADO DE SEU CARGO,

(A) EM QUALQUER HIPÓTESE.
(B) SALVO SE DETENTOR DE CARGO EFETIVO.
(C) SALVO SE INVESTIDO DE MANDATO EM CARGO ELETIVO FEDERAL OU ESTADUAL.
(D) SALVO SE INVESTIDO DE MANDATO EM CARGO DE VEREADOR E HOUVER COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO.
(E) SALVO SE INVESTIDO DE MANDATO EM CARGO DE PREFEITO E HOUVER COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO.

11. O SERVIDOR PÚBLICO TITULAR DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO ADQUIRIRÁ ESTABILIDADE APÓS

(A) SUA REGULAR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.
(B) DECORRIDOS 3 (TRÊS) ANOS DE EXERCÍCIO DO CARGO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER OUTRA FORMALIDADE.
(C) DECORRIDOS 3 (TRÊS) ANOS DE EXERCÍCIO DO CARGO, SE APROVADO EM AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO.
(D) APROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO E REGULAR EXERCÍCIO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, A QUALQUER TEMPO.
(E) DECORRIDOS 3 (TRÊS) ANOS DE EXERCÍCIO DO CARGO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER OUTRA FORMALIDADE, OU APÓS APROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, SE DISPENSADO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO.

12. É HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, COM PROVENTOS INTEGRAIS,

(A) O SERVIÇO POR TRINTA ANOS, SE HOMEM, OU VINTE E CINCO ANOS, SE MULHER.
(B) A INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO DE QUALQUER NATUREZA.
(C) O EXERCÍCIO DE TRINTA ANOS DE FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO, SE PROFESSOR, OU VINTE E CINCO ANOS, SE PROFESSORA.
(D) HAVER COMPLETADO SETENTA ANOS DE IDADE.
(E) A APLICAÇÃO DA CORRESPONDENTE SANÇÃO POR INFRAÇÃO DISCIPLINAR.

13. CONSIDERE AS SEGUINTES ASSERTIVAS A RESPEITO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS:

I. NINGUÉM SERÁ PRESO SENÃO EM FLAGRANTE DELITO OU POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE, INCLUSIVE NOS CASOS DE TRANSGRESSÃO MILITAR OU CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, DEFINIDOS EM LEI.
II. CONCEDER-SE-Á MANDADO DE SEGURANÇA PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMPARADO POR "HABEAS-CORPUS" OU "HABEAS-DATA", QUANDO O RESPONSÁVEL PELA ILEGA LIDADE OU ABUSO DE PODER FOR AUTORIDADE PÚBLICA.
III. O PRESO SERÁ INFORMADO DE SEUS DIREITOS, ENTRE OS QUAIS O DE PERMANECER CALADO, SENDO-LHE ASSEGURADA A ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA E DE ADVOGADO.
IV. É ASSEGURADA, NOS TERMOS DA LEI, A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES CIVIS E MILITARES DE INTERNAÇÃO COLETIVA.

DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA, ESTÁ CORRETO O QUE SE AFIRMA APENAS EM

(A) I E II.
(B) I, II E III.
(C) I, III E IV.
(D) II, III E IV.
(E) III E IV.

14. QUANTO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSIDERE AS ASSERTIVAS ABAIXO.

I. DURANTE O PRAZO IMPRORROGÁVEL PREVISTO NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO, AQUELE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS SERÁ CONVOCADO COM PRIORIDADE SOBRE NOVOS CONCURSADOS PARA ASSUMIR CARGO OU EMPREGO, NA CARREIRA;
II. OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO PODER LEGISLATIVO E DO PODER JUDICIÁRIO NÃO PODERÃO SER SUPERIORES AOS PAGOS PELO PODER EXECUTIVO.
III. É GARANTIDA, EM QUALQUER HIPÓTESE, A VINCULAÇÃO E A EQUIPARAÇÃO DE QUAISQUER ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO.
IV. OS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS PERCEBIDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ATIVOS OU INATIVOS, INCLUSIVE O ESTATUTÁRIO, SERÃO COMPUTADOS E ACUMULADOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE ACRÉSCIMOS ULTERIORES.
V. SOMENTE POR LEI ESPECÍFICA PODERÁ SER CRIADA AUTARQUIA E AUTORIZADA A INSTITUIÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA, DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE FUNDAÇÃO, CABENDO À LEI COMPLEMENTAR, NESTE ÚLTIMO CASO, DEFINIR AS ÁREAS DE SUA ATUAÇÃO.

É CORRETO O QUE SE AFIRMA APENAS EM

(A) I, II E V.
(B) I, III E V.
(C) II, IV E V.
(D) II E III.
(E) I E IV.

15. QUANTO AOS DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS GARANTIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É INCORRETO AFIRMAR QUE

(A) A REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DEVE SER SUPERIOR, NO MÍNIMO, EM 50% A DO NORMAL.
(B) A REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO DEVE SER SUPERIOR À DO DIURNO.
(C) A RETENÇÃO DOLOSA DO SALÁRIO CONSTITUI CRIME.
(D) O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DEVE SER CALCULADO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU NO VALOR DA APOSENTADORIA.
(E) É GARANTIDA A DISTINÇÃO ENTRE TRABALHO MANUAL, TÉCNICO E INTELECTUAL, BEM COMO ENTRE OS PROFISSIONAIS RESPECTIVOS.

16. SOBRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO É CORRETO AFIRMAR QUE O PRINCÍPIO:

(A) DA MORALIDADE ESTÁ LIGADO À IDÉIA DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA, DO DECORO E DA BOA-FÉ.
(B) DA IMPESSOALIDADE TAMBÉM É CONHECIDO COMO PRINCÍPIO DA FINALIDADE.
(C) DA PUBLICIDADE APRESENTA DUPLA ACEPÇÃO: EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM ÓRGÃO OFICIAL COMO REQUISITO DE EFICÁCIA E EXIGÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA.
(D) DA IMPESSOALIDADE TEM POR OBJETIVO ASSEGURAR QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS SEJAM PRESTADOS COM ADEQUAÇÃO ÀS NECESSIDADES DA SOCIEDADE.
(E) DA LEGALIDADE TRADUZ A IDÉIA DE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOMENTE TEM POSSIBILIDADE DE ATUAR QUANDO EXISTA LEI QUE A DETERMINE OU QUE A AUTORIZE.

17. QUANTO AOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSIDERE AS ASSERTIVAS ABAIXO.

I. É LIVRE A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, PERMITIDO O ANONIMATO.
II. É VEDADA A ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES MILITARES DE INTERNAÇÃO COLETIVA, SALVO NAS CIVIS.
III. TODOS DEVERÃO SER COMPELIDOS A ASSOCIAR-SE OU A PERMANECER ASSOCIADO A SINDICATO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO.
IV. NÃO HAVERÁ JUÍZO OU TRIBUNAL DE EXCEÇÃO.
V. A LEI NÃO PREJUDICARÁ O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA.

É CORRETO O QUE SE AFIRMA APENAS EM

(A) IV E V.
(B) III E IV.
(C) II E V.
(D) I, II E III.
(E) I, III E V.

18. NÃO CONSTITUI PRINCÍPIO QUE REGE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL NAS SUAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS:

(A) NÃO-INTERVENÇÃO.
(B) INDEPENDÊNCIA NACIONAL.
(C) IGUALDADE ENTRE OS ESTADOS.
(D) DETERMINAÇÃO DOS POVOS.
(E) CONCESSÃO DE ASILO POLÍTICO.

19. NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A PRÁTICA DO RACISMO CONSTITUI

(A) DELITO AFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL, SUJEITO À PENA DE DETENÇÃO E MULTA.
(B) CONTRAVENÇÃO INAFIANÇÁVEL E PRESCRITÍVEL, SUJEITA À PENA DE RECLUSÃO.
(C) CRIME INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL, SUJEITO À PENA DE RECLUSÃO.
(D) CONTRAVENÇÃO AFIANÇÁVEL E PRESCRITÍVEL, SUJEITO À PENA DE PRISÃO SIMPLES, DETENÇÃO E/OU RECLUSÃO.
(E) CRIME INAFIANÇÁVEL E PRESCRITÍVEL, SUJEITO À PENA DE PRISÃO SIMPLES, DETENÇÃO E/OU RECLUSÃO E MULTA.

20. SÃO DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, ALÉM DE OUTROS QUE VISEM A MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL,

(A) REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR, NO MÁXIMO, EM VINTE POR CENTO A DO NORMAL.
(B) REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO INFERIOR A DO DIURNO.
(C) SEGURO-DESEMPREGO, EM CASO DE DESEMPREGO VOLUNTÁRIO.
(D) ASSISTÊNCIA GRATUITA AOS FILHOS E SUBSIDIADA AOS DEPENDENTES DESDE OS DOIS ANOS ATÉ CINCO ANOS DE IDADE EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS.
(E) DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU NO VALOR DA APOSENTADORIA.

21. O SERVIDOR PÚBLICO SERÁ COMPULSORIAMENTE APOSENTADO, AOS

(A) SETENTA ANOS DE IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
(B) SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE, COM VENCIMENTOS INTEGRAIS.
(C) SESSENTA E SEIS ANOS DE IDADE, COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO.
(D) SETENTA E CINCO ANOS DE IDADE, COM VENCIMENTOS INTEGRAIS.
(E) SESSENTA ANOS DE IDADE, COM PROVENTOS INTEGRAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

22. AOS JUÍZES É PERMITIDO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,

(A) EXERCER A ADVOCACIA NO JUÍZO DO QUAL SE AFASTOU, A PARTIR DO AFASTAMENTO DO CARGO POR EXONERAÇÃO.
(B) DEDICAR-SE À ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA.
(C) RECEBER, A QUALQUER TÍTULO, PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO.
(D) EXERCER NA ATIVA OU EM DISPONIBILIDADE UMA ÚNICA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO.
(E) PERCEBER, EM QUALQUER HIPÓTESE, CONTRIBUIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU ENTIDADES PÚBLICAS.

23. UM CIDADÃO PRETENDE TER ASSEGURADO O CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À SUA PESSOA, CONSTANTES DE REGISTROS DE DETERMINADA ENTIDADE GOVERNAMENTAL. PARA ISSO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTE A ELE A IMPETRAÇÃO DE

(A) AÇÃO POPULAR.
(B) HABEAS CORPUS.
(C) MANDADO DE SEGURANÇA.
(D) MANDADO DE INJUNÇÃO.
(E) HABEAS DATA.

24. É DA ÍNDOLE DO FEDERALISMO CLÁSSICO A

(A) DESCENTRALIZAÇÃO TERRITORIAL DO PODER.
(B) AUTONOMIA CONSTITUCIONAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
(C) PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS NO PRODUTO DE QUAISQUER RECEITAS TRIBUTÁRIAS ARRECADADAS NO ESTADO FEDERAL.
(D) HIERARQUIA DAS LEIS ESTADUAIS SOBRE AS LEIS FEDERAIS.
(E) ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE REPARTIÇÃO VERTICAL DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS ENTRE A UNIÃO E OS ESTADOS-MEMBROS.

25. SÃO CARACTERÍSTICAS JURÍDICAS DO SISTEMA PRESIDENCIALISTA DE GOVERNO A

(A) ATRIBUIÇÃO DA CHEFIA DE ESTADO E DA CHEFIA DE GOVERNO A UM ÓRGÃO UNIPESSOAL.
(B) FACULDADE DE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA LEGISLAR AUTONOMAMENTE.
(C) ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA ELEIÇÃO DIRETA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
(D) NOMEAÇÃO DE JUÍZES E MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
(E) A PREDOMINÂNCIA POLÍTICA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

26. SOBRE O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO, É CORRETO AFIRMAR QUE

(A) AO CONTRÁRIO DO QUE OCORRIA DESDE A CONSTITUIÇÃO DE 1891, A CONSTITUIÇÃO DE 1988 NÃO INCLUIU A FORMA FEDERATIVA DO ESTADO ENTRE AS CHAMADAS CLÁUSULAS PÉTREAS.
(B) QUANDO A CRIAÇÃO DE NOVO ESTADO MEMBRO FOR DECORRÊNCIA DE MERA INCORPORAÇÃO ENTRE DOIS ESTADOS JÁ EXISTENTES, NÃO HÁ NECESSIDADE DO PLEBISCITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO.
(C) AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS DEVEM SEGUIR OS PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
(D) EXISTE A POSSIBILIDADE DE SECESSÃO, MEDIANTE PRÉVIA CONSULTA À POPULAÇÃO INTERESSADA.
(E) AO CONTRÁRIO DO QUE OCORRE EM OUTROS ESTADOS FEDERAIS, NO BRASIL, SEGUNDO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO, O MUNICÍPIO NÃO É PARTE INTEGRANTE DA FEDERAÇÃO.

27. O BRASIL É UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO QUE TEM, DENTRE OS SEUS FUNDAMENTOS EXPRESSOS NA CONSTITUIÇÃO,

(A) A LIBERDADE DE IMPRENSA.
(B) O DESENVOLVIMENTO NACIONAL.
(C) A DEFESA DA PAZ.
(D) O PLURALISMO POLÍTICO.
(E) A SOLUÇÃO PACÍFICA DOS CONFLITOS.

28. O CONJUNTO DE REGRAS CONCERNENTES À FORMA DO ESTADO, À FORMA DO GOVERNO, AO MODO DE AQUISIÇÃO E EXERCÍCIO DO PODER, AO ESTABELECIMENTO DE SEUS ÓRGÃOS E AOS LIMITES DESUA AÇÃO CORRESPONDE

(A) A UM DOS POSSÍVEIS CONCEITOS DE CONSTITUIÇÃO.
(B) AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O ESTADO FEDERAL.
(C) AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO HOMEM.
(D) AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
(E) ÀS NORMAS QUE, SE VIOLADAS, ENSEJAM A INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO-MEMBRO.

29. A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TEM COMO FUNDAMENTOS, DENTRE OUTROS,

(A) O PLURALISMO POLÍTICO E A AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS.
(B) A INDEPENDÊNCIA NACIONAL E O DESENVOLVIMENTO NACIONAL.
(C) A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A CIDADANIA.
(D) O REPÚDIO AO TERRORISMO E A DEFESA DA PAZ.
(E) O ASILO POLÍTICO E A NÃO-INTERVENÇÃO.

30. UM DOS FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL É

(A) A LIVRE E INTEGRAL DISTRIBUIÇÃO DA CULTURA, COM ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO, PARA QUE TODOS POSSAM PARTICIPAR POLITICAMENTE DOS DESTINOS DO PAÍS.
(B) A INDISSOLUBILIDADE DO VÍNCULO FEDERATIVO, QUE SÓ PODE SER CONTORNADA COM A DEMOCRÁTICA APROVAÇÃO DE EMENDA CONSTITUCIONAL.
(C) O PLURALISMO POLÍTICO, QUE REPRESENTA A AMPLA E LIVRE PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS DESTINOS DO PAÍS, GARANTINDO A LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO.
(D) O CONTROLE DAS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS, GARANTINDO DEMOCRÁTICA DISTRIBUIÇÃO DE RENDA E ERRADICAÇÃO DA POBREZA.
(E) A GARANTIA DO BEM DE TODOS, SEM PRECONCEITOS DE ORIGEM, RAÇA, SEXO, IDADE E QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO.

31. É CORRETO AFIRMAR, EM RELAÇÃO À REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, QUE

(A) OS PODERES DA UNIÃO SÃO HARMÔNICOS ENTRE SI, MAS O LEGISLATIVO E O EXECUTIVO SÃO DEPENDENTES DO JUDICIÁRIO.
(B) OS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA SÃO CONSIDERADOS, DENTRE OUTROS, COMO FUNDAMENTOS DO ESTADO BRASILEIRO.
(C) A CONCESSÃO DE ASILO POLÍTICO E A AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS SÃO PRINCÍPIOS REPUDIADOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS.
(D) A ERRADICAÇÃO DA POBREZA E A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS REGIONAIS NÃO SE INCLUEM DENTRE OS SEUS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS.
(E) A SOBERANIA, A CIDADANIA, A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O PLURALISMO POLÍTICO NÃO FAZEM PARTE DE SEUS FUNDAMENTOS.

32. REPRESENTA EXCEÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO BRASIL A

(A) SOLUÇÃO PACÍFICA DOS CONFLITOS.
(B) VEDAÇÃO DE ASILO POLÍTICO.
(C) DEFESA DA PAZ.
(D) NÃO-INTERVENÇÃO.
(E) AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS.

33. EM MATÉRIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS, CONSIDERE:

I. TODO O PODER EMANA DO POVO, QUE O EXERCE POR MEIO DE REPRESENTANTES ELEITOS OU DIRETAMENTE, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO.
II. O BRASIL REGE-SE NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, DENTRE OUTROS, PELOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO E NEGATIVA DE ASILO POLÍTICO.
III. O BRASIL BUSCARÁ A INTEGRAÇÃO ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL E CULTURAL DOS POVOS DA AMÉRICA LATINA, VISANDO À FORMAÇÃO DE UMA COMUNIDADE LATINOAMERICANA DE NAÇÕES.
IV. CONSTITUI, DENTRE OUTROS, OBJETIVO FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ERRADICAR A POBREZA E A MARGINALIZAÇÃO E REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS.

É CORRETO APENAS O QUE CONSTA EM

(A) I E II.
(B) I, II E III.
(C) I, III E IV.
(D) II, III E IV.
(E) II E IV.

34. NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CONSTITUI UM DOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

(A) CONSTRUIR UMA SOCIEDADE IGUALITÁRIA.
(B) GARANTIR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
(C) REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS.
(D) PROMOVER A DEFESA DA PAZ.
(E) GARANTIR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

35. UM DOS PRINCÍPIOS EXPRESSOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE REGEM AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL É:

(A) ZELAR PELA SOBERANIA.
(B) ERRADICAÇÃO DA POBREZA.
(C) GARANTIR O DESENVOLVIMENTO INTERNACIONAL.
(D) PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS.
(E) PLURALISMO POLÍTICO.

36. A CONSTITUIÇÃO AUTORIZA A ENTRADA NA CASA DO INDIVÍDUO, SEM AUTORIZAÇÃO DO MORADOR,

(A) DURANTE A NOITE, POR ORDEM JUDICIAL.
(B) DURANTE O DIA, MEDIANTE DETERMINAÇÃO POLICIAL.
(C) EM CASO DE FLAGRANTE DELITO OU DESASTRE.
(D) A QUALQUER HORA, PARA EFETUAR PRISÃO PREVENTIVA.
(E) PARA APREENSÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS.

37. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEDA QUE

(A) BRASILEIRO NATO OU NATURALIZADO SEJA BANIDO DO TERRITÓRIO NACIONAL.
(B) BRASILEIRO NATO OU NATURALIZADO SEJA EXTRADITADO DO TERRITÓRIO NACIONAL.
(C) ESTRANGEIRO SEJA DEPORTADO DO TERRITÓRIO NACIONAL.
(D) ESTRANGEIRO SEJA EXPULSO DO TERRITÓRIO NACIONAL.
(E) ESTRANGEIRO SEJA EXTRADITADO DO TERRITÓRIO NACIONAL, SALVO NOS CASOS DE PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

38. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE, PARA PROTEGER A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, QUE A LEI DEVE DISPOR SOBRE OS MEIOS DE FINANCIAR O SEU DESENVOLVIMENTO. ESTABELECE, AINDA, COMO CONDIÇÃO E COMO PROTEÇÃO, RESPECTIVAMENTE, QUE ELA DEVE

(A) SERVIR DE MORADIA AO TRABALHADOR E SUA FAMÍLIA, E QUE A ATIVIDADE PRODUTIVA TERÁ JUROS SUBSIDIADOS.
(B) SER TRABALHADA PELA FAMÍLIA E QUE NÃO SERÁ OBJETO DE PENHORA, SALVO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE PRODUTIVA.
(C) SER TRABALHADA PELA FAMÍLIA E QUE NÃO SERÁ OBJETO DE PENHORA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE PRODUTIVA.
(D) SER TRABALHADA PELA FAMÍLIA E QUE A ATIVIDADE PRODUTIVA TERÁ JUROS SUBSIDIADOS PELOS BANCOS OFICIAIS.
(E) SERVIR DE MORADIA AO TRABALHADOR E SUA FAMÍLIA, E QUE NÃO SERÁ OBJETO DE PENHORA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DA PRODUÇÃO.

39. A LIBERDADE DE CRIAR UMA ASSOCIAÇÃO É PLENA, INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO E É VEDADA A INTERFERÊNCIA ESTATAL EM SEU FUNCIONAMENTO. ESSAS ENTIDADES ASSOCIATIVAS

(A) TÊM LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR SEUS FILIADOS, JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE, QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS.
(B) SÓ PODEM REPRESENTAR SEUS FILIADOS JUDICIALMENTE QUANDO POR ELES AUTORIZADA, MEDIANTE PROCURAÇÃO.
(C) REPRESENTAM SEUS FILIADOS EXTRAJUDICIALMENTE, SEM NECESSIDADE DE CONSULTÁ-LOS, PORQUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFERE ESSA LEGITIMIDADE.
(D) TÊM LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR SEUS FILIADOS, JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE, APENAS QUANDO SEUS ESTATUTOS ASSIM O ADMITIREM.
(E) SÃO AUTORIZADAS A REPRESENTAR SEUS FILIADOS JUDICIALMENTE TÃO-SOMENTE PARA PROPOR O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

40. UMA DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS QUE DEVEM SER OBSERVADAS PELA LEI ORDINÁRIA PENAL É A DE QUE A

(A) PENA DE BANIMENTO PODE SER INSTITUÍDA EM UMA ÚNICA HIPÓTESE.
(B) LEI PENAL NÃO RETROAGIRÁ, EM NENHUMA HIPÓTESE.
(C) COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE TODOS OS CRIMES CONTRA A VIDA É DO TRIBUNAL DO JÚRI.
(D) OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO ORIUNDO DO CRIME NÃO PASSARÁ DA PESSOA DO CONDENADO.
(E) PRÁTICA DO RACISMO CONSTITUI CRIME INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL.

41. O ROL DOS DIREITOS E GARANTIAS, CONTIDO NO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É

(A) TAXATIVO, PORQUE SUA INTERPRETAÇÃO DEVE SER RESTRITA, VISTO QUE A ATRIBUIÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS DEVE SER FEITA EXPRESSAMENTE E SÓ A CONSTITUIÇÃO PODE FAZÊ-LO.
(B) TAXATIVO, PORQUE NÃO ADMITE OUTROS DIREITOS OU GARANTIAS, SEJAM DECORRENTES DO REGIME, SEJAM DECORRENTES DOS PRINCÍPIOS POR ELA ADOTADOS.
(C) EXEMPLIFICATIVO, MAS A ELE SÓ PODEM SER ACRESCIDOS OS DIREITOS E GARANTIAS DECORRENTES DE TRATADOS INTERNACIONAIS EM QUE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SEJA PARTE.
(D) EXEMPLIFICATIVO, PORQUE NÃO EXCLUI OUTROS, DECORRENTES DO REGIME E DOS PRINCÍPIOS POR ELA ADOTADOS OU DE TRATADOS INTERNACIONAIS COM A PARTICIPAÇÃO DO PAÍS.
(E) EXEMPLIFICATIVO, MAS A ELE SÓ PODEM SER ACRESCIDOS OS DIREITOS E GARANTIAS DECORRENTES DO REGIME E DOS PRINCÍPIOS POR ELA ADOTADOS.

42. A ESPANHA PEDIU A EXTRADIÇÃO DE LOPEZ, ESPANHOL DE NASCIMENTO E BRASILEIRO NATURALIZADO HÁ DEZ ANOS, POR RECENTE ENVOLVIMENTO EM TRÁFICO INTERNACIONAL ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NESSE CASO, O BRASIL PODERÁ

(A) CONCEDER A EXTRADIÇÃO, PORQUE ESTÁ PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO POR MOTIVO DE CRIME COMUM, QUALQUER QUE SEJA A ÉPOCA DE SEU COMETIMENTO, NEGANDO-A TÃO-SÓ PARA OS CRIMES POLÍTICOS.
(B) NEGAR A EXTRADIÇÃO, VISTO QUE OS BRASILEIROS NATURALIZADOS SÓ PODEM SER EXTRADITADOS POR CRIMES PRATICADOS ANTES DA NATURALIZAÇÃO.
(C) CONCEDER A EXTRADIÇÃO, PORQUE O BRASILEIRO NATURALIZADO PODE, COMO O ESTRANGEIRO, SER EXTRADITADO, SALVO POR DELITO POLÍTICO OU DE OPINIÃO.
(D) NEGAR A EXTRADIÇÃO, VISTO QUE OS BRASILEIROS, NATOS OU NATURALIZADOS, NUNCA PODEM SER EXTRADITADOS.
(E) CONCEDER A EXTRADIÇÃO, EM RAZÃO DA NATUREZA DO DELITO, MESMO TENDO SIDO PRATICADO APÓS A NATURALIZAÇÃO.

43. FUI OFENDIDO, NO JORNAL SEMANAL DE MINHA PEQUENA CIDADE, COM A PUBLICAÇÃO DE ARTIGO EM UM QUARTO DA PRIMEIRA PÁGINA CONTENDO INVERDADES A MEU RESPEITO. NESSE CASO,

(A) POSSO OBTER O DIREITO DE RESPOSTA EM ARTIGO DE ATÉ UM QUARTO DA PRIMEIRA PÁGINA, NO MESMO JORNAL.
(B) SÓ ME RESTA PROCESSAR O ARTICULISTA CIVILMENTE, PARA OBTER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
(C) SÓ ME RESTA PROCESSAR O ARTICULISTA CRIMINALMENTE, PARA QUE ELE SEJA PUNIDO DE MODO EXEMPLAR.
(D) O JORNAL PODE SER COMPELIDO A SE RETRATAR, PODENDO FAZÊ-LO EM QUALQUER PÁGINA, DESTAQUE OU TAMANHO DE MATÉRIA, DESDE QUE O FAÇA INEQUIVOCAMENTE.
(E) TENHO DIREITO A OBTER ESPAÇO NO MESMO JORNAL E PÁGINA PARA MINHA RESPOSTA, CUJO TAMANHO PODE SER ATÉ O DOBRO DO ARTIGO OFENSIVO.

44. OSERP VEIO DE PAÍS LONGÍNQUO PARA O BRASIL E PROFESSA RELIGIÃO DE POUCOS ADEPTOS. FOI PRESO POR FURTO E, NO PRESÍDIO, PEDIU ASSISTÊNCIA RELIGIOSA. NESSE CASO, ELE

(A) TERÁ QUE SE INTEGRAR E SE ADAPTAR A UM DOS CULTOS RELIGIOSOS PROPICIADOS PELO PRESÍDIO À MAIORIA DOS INTERNOS.
(B) NÃO PODERÁ SER PRIVADO DESSA ASSISTÊNCIA, PODENDO RECEBÊ-LA DE QUEM SE DISPUSER A ATENDÊ-LO.
(C) SERÁ COLOCADO EM REGIME DE LIBERDADE PROVISÓRIA PARA PODER ASSISTIR AOS CULTOS.
(D) NÃO TERÁ DIREITO À ASSISTÊNCIA RELIGIOSA, VISTO QUE OS PRESÍDIOS BRASILEIROS SÓ ACEITAM MINISTROS CATÓLICOS E EVANGÉLICOS.
(E) TERÁ DIREITO A ESSA ASSISTÊNCIA E, SE NÃO SE DISPUSER DE MEIOS ADEQUADOS, TERÁ O DIREITO DE SAIR PARA ASSISTIR AOS CULTOS, ONDE OS HOUVER.

45. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DECLARA QUE

(A) NENHUMA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA SERÁ ACEITA PELA LEI.
(B) NUNCA HAVERÁ NO BRASIL PENA DE MORTE.
(C) O TRIBUNAL DO JÚRI TERÁ SETE JURADOS.
(D) O RACISMO SERÁ INAFIANÇÁVEL, EMBORA PRESCRITÍVEL COMO QUALQUER OUTRO CRIME.
(E) SERÁ GARANTIDO O DIREITO DE HERANÇA.

46. SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O BRASIL DARÁ A EXTRADIÇÃO DE ESTRANGEIRO CONDENADO NO EXTERIOR PELA PRÁTICA DE CRIME

(A) DE OPINIÃO.
(B) POLÍTICO.
(C) DE TERRORISMO, MEDIANTE USO DE EXPLOSIVOS.
(D) DE HOMICÍDIO A QUE FOI IMPOSTA, DEFINITIVAMENTE, A PENA DE MORTE.
(E) CUJA CONDUTA É TIPIFICADA COMO CONTRAVENÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO.

47. A RETIFICAÇÃO DE DADOS, QUANDO NÃO SE PREFIRA FAZÊ-LO POR PROCESSO SIGILOSO, JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, PODERÁ SER REQUERIDA POR INTERMÉDIO DE

(A) MANDADO DE INJUNÇÃO.
(B) HABEAS CORPUS.
(C) MANDADO DE SEGURANÇA.
(D) HABEAS DATA.
(E) AÇÃO CIVIL PÚBLICA

48. NO CASO DE IMINENTE PERIGO PÚBLICO, A AUTORIDADE COMPETENTE PODERÁ USAR DE PROPRIEDADE PARTICULAR,

(A) MEDIANTE JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO, EM DINHEIRO.
(B) DESDE QUE A PROPRIEDADE NÃO ESTEJA CUMPRINDO SUA FUNÇÃO SOCIAL.
(C) ASSEGURADA AO PROPRIETÁRIO INDENIZAÇÃO ULTERIOR, SE HOUVER DANO.
(D) MEDIANTE INDENIZAÇÃO PRÉVIA, EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA.
(E) NÃO TENDO O PROPRIETÁRIO DIREITO A INDENIZAÇÃO, DIANTE DA URGÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO.

49. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DISPÕE QUE NENHUMA PENA PASSARÁ DA PESSOA DO CONDENADO,

(A) PODENDO A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO E A DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DE BENS SER, NOS TERMOS DA LEI, ESTENDIDAS AOS SUCESSORES E CONTRA ELES EXECUTADAS, ATÉ O LIMITE DO VALOR DO PATRIMÔNIO TRANSFERIDO.
(B) ASSEGURANDO QUE OS SUCESSORES NÃO SEJAM ATINGIDOS, EM NENHUMA HIPÓTESE, EM VIRTUDE DO CARÁTER PESSOAL DA PENA.
(C) MAS ADMITE, APENAS PARA EFEITOS PATRIMONIAIS, A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS SUCESSORES.
(D) PODENDO, NO CASO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO SER SOLIDARIAMENTE ESTENDIDA AOS SUCESSORES.
(E) ASSEGURANDO QUE OS SUCESSORES NÃO SEJAM ATINGIDOS, SALVO SE OCORREU CULPA GRAVE DO CONDENADO.

50. A INSTITUIÇÃO DO JÚRI

(A) É RECONHECIDA, ASSEGURADOS A PLENITUDE DE DEFESA, A PUBLICIDADE DAS VOTAÇÕES, A SOBERANIA DOS VEREDICTOS E A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DOS CRIMES HEDIONDOS, INCLUSIVE OS PRATICADOS CONTRA A VIDA.
(B) NÃO MAIS É RECONHECIDA EXPRESSAMENTE PELA CONSTITUIÇÃO, MAS CONTINUA ACEITA PELA LEI PROCESSUAL, EM VIRTUDE DOS PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS QUE DÃO BASE A ELA.
(C) É RECONHECIDA, ASSEGURADOS A PLENITUDE DE DEFESA, A PUBLICIDADE DOS VOTOS E A SOBERANIA DOS VEREDICTOS, SOBERANIA ESTA QUE IMPEDE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA AS DECISÕES DOS JURADOS.
(D) É RECONHECIDA, ASSEGURADOS A PLENITUDE DE DEFESA, O SIGILO DAS VOTAÇÕES, A SOBERANIA DOS VEREDICTOS E A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.
(E) NÃO MAIS É RECONHECIDA PELA CONSTITUIÇÃO, SALVO PARA OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA OCORRIDOS ANTES DE SUA PROMULGAÇÃO E OS HEDIONDOS POSTERIORES À SUA VIGÊNCIA.

GABARITO

01 A 02 B 03 B 04 A 05 D 06 B 07 A 08 C 09 C 10 D 11 C 12 C 13 E 14 A 15 E 16 D 17 A 18 D 19 C 20 E 21 A 22 D 23 E 24 A 25 A 26 C 27 D 28 A 29 C 30 C 31 B 32 B 33 C 34 C 35 D 36 C 37 A 38 B 39 A 40 E 41 D 42 E 43 A 44 B 45 E 46 C 47 D 48 C 49 A 50 D