01. UnB/CESPE – TRT 17.ª Região/ES Caderno G Cargo 3: Analista Judiciário – Área: Administrativa - 2009 - A separação dos Poderes no Brasil adota o sistema norteamericano checks and balances, segundo o qual a separação das funções estatais é rígida, não se admitindo interferências ou controles recíprocos.
02. Segundo a CF, a República Federativa do Brasil deve buscar a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, com vistas à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
03. UnB/CESPE – TRT 17.ª Região/ES Caderno G Cargo 3: Analista Judiciário – Área: Administrativa - 2009 - O Brasil caracteriza-se por ser um Estado unitário, o qual possui governo único, conduzido por uma única entidade política, que exerce, de forma centralizada, o poder político.
04. UnB/CESPE – TRT 17.ª Região/ES Caderno G Cargo 3: Analista Judiciário – Área: Administrativa - 2009 - A CF veda a criação de novos territórios.
05. UnB/CESPE – ANAC Caderno O - Cargo 6: Analista Administrativo – Área 1 - 2009 - Ofende o princípio constitucional da separação e da independência dos poderes a intimação de magistrado para prestar esclarecimentos perante comissão parlamentar de inquérito acerca dos atos de natureza jurisdicional por ele praticados.
06. UnB/CESPE – PMT Cargo: Agente Fiscal de Tributos Municipais – 2008/2009 - No exercício do sistema de freios e contrapesos, o Poder Judiciário não pode invadir a esfera reservada à decisão política dos dois outros poderes, o Legislativo e o Executivo.
07. O princípio da separação dos poderes impede, como regra, que a Câmara dos Deputados submeta a processo de perda do mandato deputado federal licenciado das suas funções para exercício de atividade no Poder Executivo, em virtude de atos praticados por esse deputado que tenham estrita vinculação com a função exercida no Poder Executivo.
08. MPE-AM – 2008 - Cargo 8: Agente de Apoio – Função: Agente Administrativo - O governador de um estado-membro está diretamente subordinado ao presidente da República.
09. O antigo território de Fernando de Noronha foi reincorporado ao estado do Rio Grande do Norte.
10. Segundo o previsto na Constituição Federal, os fundamentos do Estado brasileiro são soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político
11. UnB/CESPE – ES/SEJUS - Cargos: Agente Penintenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário – 2009 - A CF adota o presidencialismo como forma de Estado, já que reconhece a junção das funções de chefe de Estado e chefe de governo na figura do presidente da República.
12. UnB / CESPE – MDS CADERNO 1 - Cargo 18: Agente Administrativo – 2008 - Dentro da República Federativa do Brasil, a União é o ente federativo de maior hierarquia.
UnB/CESPE – ES/SEJUS - Cargos: Agente Penintenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário – 2009 - Julgue os itens a seguir, relativos aos conceitos de Estado, governo e administração pública.
13. O Estado constitui a nação politicamente organizada, enquanto a administração pública corresponde à atividade que estabelece objetivos do Estado, conduzindo politicamente os negócios públicos.
14. A vontade do Estado é manifestada por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os quais, no exercício da atividade administrativa, devem obediência às normas constitucionais próprias da administração pública.
UnB/CESPE – ME Caderno ÁGUA - Cargo 16: Agente Administrativo – 2008 - Julgue os itens seguintes de acordo com os direitos individuais, coletivos e sociais.
15. A CF assegura que lei conceda gratuidade aos atos necessários ao exercício da cidadania.
16. Na propositura de ação popular, o autor deve, necessariamente, comprovar a regularidade do exercício de seus direitos políticos.
17. O brasileiro naturalizado que praticou crime político em seu país, antes da naturalização, poderá ser extraditado para lá responder pelo ilícito.
18. A identificação da autoridade responsável pelo interrogatório de indivíduo preso constitui cláusula pétrea.
19. Considere a seguinte situação hipotética. João foi condenado e cumpre pena de 15 anos de reclusão em penitenciária estadual. No ano seguinte à sua condenação, sobreveio lei que não mais considerou crime conduta idêntica à sua. Nessa situação, João deverá continuar a cumprir sua condenação porque, na data da sentença, vigorava lei incriminadora.
20. O direito do preso de permanecer calado é norma fundamental de eficácia contida.
21. UnB/CESPE – MCT/FINEP - Cargo 11: Analista – Área: Jurídica - Quanto aos direitos fundamentais e à tutela constitucional das liberdades, assinale a opção correta.
A. A CF prevê direito à indenização por dano material, moral e à imagem, consagrando ao ofendido a reparabilidade em virtude dos prejuízos sofridos, não sendo possível, por essa razão, pedido autônomo de indenização por danos morais, sem que tenha havido dano material concomitante.
B. Dispõe a CF que nenhum brasileiro pode ser extraditado, nem concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
C. As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas.
D. Será cabível, em qualquer circunstância, manejo de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
E. Somente o brasileiro nato possui legitimação constitucional para propositura de ação popular, desde que esteja em dia com seus deveres políticos.
UnB/CESPE – ES/SEJUS - Cargos: Agente Penintenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário – 2009 - No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
22. A CF assegura a liberdade de expressão, apesar de possibilitar, expressamente, sua limitação por meio da edição de leis ordinárias destinadas à proteção da juventude.
23. Independentemente de aviso prévio ou autorização do poder público, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
UnB/CESPE – MS Caderno BRANCO - Cargo: Agente Administrativo – 2008 - Quanto aos direitos fundamentais, de acordo com o entendimento do STF, julgue os itens subseqüentes.
24. Caso um servidor do MS solicite, ao agente administrativo do MS responsável pela emissão de certidões, certidão noticiadora das gratificações por ele incorporadas como vantagem pessoal, o agente administrativo deverá exigir o pagamento de taxa para a entrega da certidão solicitada.
25. O ministro da Saúde pode oficiar ao MP comunicando a existência de dívida de um empresário com a União, para que um dos procuradores da República possa requerer a prisão civil do empresário por um período de até 90 dias.
26. A pena de perdimento de bens não é admitida entre as sanções passíveis de aplicação em decorrência de ato ilícito praticado por servidor público.
27. Em caso de iminente perigo público, é facultado à autoridade competente do MS utilizar-se de propriedade particular, assegurada ao proprietário do bem utilizado, em caso de dano, posterior indenização.
UnB/CESPE – MMA Caderno ÁGUA - Cargo: Agente Administrativo – 2009 - A atual CF tem uma clara expansão dos direitos e garantias fundamentais, em relação aos modelos então vigentes. A esse respeito, julgue os itens a seguir.
28. Os direitos e garantias fundamentais encontram-se destacados exclusivamente no art. 5º do texto constitucional.
29. No constitucionalismo, a existência de discriminações positivas iguala materialmente os desiguais.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
30. Para que um partido político tenha representação no Congresso Nacional, é suficiente que o partido tenha um só parlamentar em qualquer uma das Casas do Congresso.
31. Um promotor de justiça, no uso de suas atribuições, poderá ingressar com ação popular.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir à luz da CF.
32. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização e publicação, mas não o de reprodução, não podendo a transmissão desse direito aos herdeiros ser limitada por lei.
33. Se um indivíduo, ao se desentender com sua mulher, desferir contra ela inúmeros golpes, agredindo-a fisicamente, causando lesões graves, as autoridades policiais, considerando tratar-se de flagrante delito, poderão penetrar na casa desse indivíduo, ainda que à noite e sem determinação judicial, e prendê-lo.
34. Se um brasileiro nato viajar a outro país estrangeiro, lá cometer algum crime, envolvendo tráfico ilícito de entorpecentes, e voltar ao seu país de origem, caso aquele país requeira a extradição desse indivíduo, o Brasil poderá extraditá-lo.
35. Associação com seis meses de constituição pode impetrar mandado de segurança coletivo.
UnB/CESPE – ABIN - Cargo 2: Agente de Inteligência – 2008 - Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.
36. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. Dessa forma, contraria a CF a exigência, contida em editais de concursos públicos, sem o devido amparo legal, de limite de idade mínima ou máxima para inscrição.
37. O direito de secessão somente pode ocorrer por meio de emenda à CF, discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo ela considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
38. Considerando a hipótese de que um cidadão esteja internado em entidade civil de internação coletiva e professe como religião o candomblé, nessa hipótese, sendo o Estado brasileiro laico, não será a União obrigada a assegurar a esse interno as condições para que ele tenha assistência religiosa.
No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o próximo item.
39. Considere a seguinte situação hipotética. Um romancista famoso publicou, no Brasil, um livro no qual defende a tese de que as pessoas que seguem determinada religião seriam menos evoluídas do que as que seguem outra religião. Nessa situação, tal afirmação poderia ser enquadrada como racismo, embora, tecnicamente, religião não constitua raça.
Uma famosa atriz estrangeira, em viagem de férias pelo Brasil, foi fotografada juntamente com o seu namorado brasileiro, por jornalistas que pretendiam publicar as fotos em revistas de grande circulação. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e garantias fundamentais.
40. A liberdade de imprensa não admite censura. Dessa forma, o casal não poderia impedir, mesmo judicialmente, a divulgação das fotos.
41. Conforme a CF, a referida atriz não poderia reivindicar, em seu favor, todos os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional.
UnB/CESPE – PCES Caderno A - Cargo: Agente de Polícia Civil – 2008 - Um deputado federal subiu à tribuna da Câmara dos Deputados para defender um projeto de emenda constitucional com a finalidade de instituir a pena de morte no Brasil. O deputado, durante seu discurso em plenário, no momento em que informava aos colegas da proposta realizada, disse que discordava da vedação constitucional absoluta da pena de morte. Com referência à situação hipotética acima apresentada, aos direitos fundamentais, em especial ao direito à vida, julgue os itens que se seguem.
42. O projeto de emenda constitucional é de duvidosa constitucionalidade, já que não se admite emenda constitucional que tenha por fim abolir direitos e garantias individuais.
43. Equivocou-se o deputado ao dizer que a Constituição Federal de 1988 (CF) veda a pena de morte de forma absoluta, pois a CF admite a pena de morte em caso de guerra declarada, desde que atendidos os requisitos constitucionais.
UnB/CESPE – MPE/AM Caderno F - Cargo 6: Agente Técnico – Função: Jurídico – 7 – 2008 - A respeito dos direitos e deveres fundamentais, julgue os itens que se seguem.
44. A Emenda Constitucional n.º 26/2000 incluiu, entre os direitos sociais, o direito a moradia. Sendo assim, o bem de família do fiador em contrato de locação não pode ser penhorado, pois fere o direito social da moradia.
45. A gratuidade do registro civil de nascimento é constitucional, pois constitui base para o exercício da cidadania.
46. A imunidade formal relativa à prisão do presidente da República não se aplica ao Poder Executivo estadual.
UnB/CESPE – SGA/AC / Nome do Candidato: Cargo 23: Agente Penitenciário – 5 – 2009 - A respeito do direito constitucional, julgue os itens
47. Um brasileiro nato que possua envolvimento comprovado em crime de tráfico ilícito de entorpecentes pode ser extraditado, desde que cumpridas as formalidades estabelecidas na lei.
48. O uso de algemas, apesar de não estar expressamente previsto na Constituição ou em lei, tem como balizamento jurídico os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
49. A liberdade de expressão é um direito fundamental do cidadão, envolvendo o pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a crítica.
50. A Convenção de Varsóvia (tratado internacional ratificado pelo Brasil) prevê que é cabível indenização tarifada por danos materiais em casos de extravio de bagagem. Nesse caso, como não existe previsão expressa, não se pode pleitear também a indenização por danos morais.
51. O sigilo bancário, espécie de direito de privacidade protegido pela Constituição Federal, é absoluto em qualquer caso.
52. A prisão de um traficante em sua residência, durante o período noturno, não constitui ato ilícito, já que o tráfico de drogas é crime de natureza permanente.
53. Um agente de polícia pode adentrar em quarto de hotel ocupado para realizar a busca e apreensão de objeto constitutivo de crime, mesmo sem mandado judicial, durante o dia, já que quarto de hotel não pode ser considerado como casa.
54. O direito de edificar é relativo, uma vez que está condicionado à função social da propriedade.
55. Se um clube recreativo contratar uma banda de músicos amadores para tocar em um evento, nessa situação, será devido o pagamento de direitos autorais.
56. A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito recursal como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.
57. A Constituição Federal estabelece que a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida é do tribunal do júri. Sendo assim, compete ao referido tribunal o julgamento de crimes de latrocínio.
58. O relatório do delegado é a peça final do inquérito policial e o Ministério Público somente pode oferecer a denúncia após o relatório, ou seja, após a conclusão da investigação, para que fique assegurado o devido processo legal.
59. Um acusado somente poderá ser declarado culpado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
60. Salvo renúncia, é absoluta a imunidade de Estado estrangeiro à jurisdição executória.
61. A Constituição Federal estabelece o Ministério Público como um dos poderes da União.
62. A mera instauração de inquérito, quando evidente a atipicidade da conduta, constitui meio hábil a impor violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.
63. O princípio da livre iniciativa pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor.
64. O direito ao nome insere-se no conceito de dignidade da pessoa humana.
65. O repúdio ao terrorismo e ao racismo constitui um princípio referente às relações internacionais do Brasil.
66. Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é a redução das desigualdades sociais e regionais.
67. O Poder Executivo não pode realizar nenhum ato de competência do Poder Legislativo.
68. A Constituição estabelece que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou de forma direta. Os representantes do povo no Congresso Nacional são os senadores.
UnB/CESPE – PMT Cargo: Agente Fiscal de Tributos Municipais – 2008/2009 - Tendo por base norma constitucional estadual, João, fiscal de tributos, reteve temporariamente mercadorias que estavam em poder de Maria, com o objetivo de arrolar bens encontrados em situação de ilícito tributário até a comprovação da posse legítima dos bens por parte de Maria. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
69. A retenção da mercadoria constitui desrespeito ao princípio constitucional do devido processo legal e ao princípio constitucional do livre exercício de profissão, ofício ou trabalho.
O Ministério Público requisitou a uma instituição bancária pública que informasse o nome dos beneficiários de determinados empréstimos subsidiados pelo Tesouro Nacional concedidos pelo banco na implantação de um plano de governo que visava auxiliar o setor sucroalcooleiro. O banco negou-se a prestar a informação, invocando o direito fundamental ao sigilo bancário. Diante dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
70. O banco agiu de forma incorreta, pois os nomes dos beneficiários, nesse caso, não configuram dados acobertados pelo sigilo bancário.
71. No caso em apreço, os empréstimos eram financiamentos públicos, aos quais se aplica o princípio da publicidade dos atos da administração pública.
72. Apenas por meio de decisão judicial prévia seria possível que o banco prestasse a informação requisitada.
73. UnB/CESPE – ANATEL Caderno A - Cargo 1: Analista Administrativo — Área: Administração - 2009 - Posto ser direito fundamental social dos trabalhadores em geral, previsto na CF, é possível a fixação de vencimentos dos servidores públicos via convenção coletiva; contudo, deve haver dotação orçamentária prévia para tal despesa.
UnB/CESPE – ANAC Caderno O - Cargo 6: Analista Administrativo – Área 1 - 2009 - Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
74. Embora seja possível a restrição da liberdade de locomoção dos indivíduos nos casos de prática de crimes, é vedada a prisão civil por dívida, salvo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), quando se tratar de obrigação alimentícia ou de depositário infiel.
75. No direito de greve, além do fato de o empregado não trabalhar, incluem-se diversas situações de índole instrumental, tais como atuação em piquete pacífico, passeata, propaganda, coleta de fundos, operação tartaruga e não colaboração.
76. É imprescritível a ação tendente a reparar violação dos direitos humanos ou dos direitos fundamentais da pessoa humana.
UnB/CESPE – TRT 17.ª Região/ES Caderno G Cargo 3: Analista Judiciário – Área: Administrativa - 2009 - Acerca dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes.
77. Segundo a CF, deve ser concedido habeas data sempre que a ausência de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
78. A CF prevê que não se concede extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, porém os brasileiros naturalizados podem ser extraditados em caso de crime comum, praticado antes da naturalização.
UnB/CESPE – MPE/RR Caderno F Cargo 6: Assistente Administrativo – 4 – 2009 - Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e garantias individuais.
79. Segundo a Constituição Federal, é livre a manifestação de pensamento, mesmo que de forma anônima.
80. A casa do indivíduo é inviolável e, por isso, ninguém pode nela penetrar sem consentimento do morador, a não ser em situações de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou determinação judicial. Nesses casos, é permitido ingressar na casa de alguém a qualquer hora do dia ou da noite.
81. Entre os direitos individuais previstos na Constituição Federal, incluem-se o direito de não se associar e o de não permanecer associado.
82. A lei penal não poderá retroagir nem mesmo para beneficiar o réu.
83. As presidiárias têm direito de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
84. Segundo a Constituição Federal, as provas obtidas por meio ilícito não são admitidas em processos, ainda que sirvam para comprovar a autoria do delito.
UnB / CESPE – CESAN / ES CADERNO VERMELHO - Cargo 2: Técnico Assistente de Nível Superior – Área de Ocupação: Analista Administrativo - 2005 - A Constituição Federal de 1988 reservou, dentro do título da organização do Estado, um capítulo voltado exclusivamente para a administração pública. Acerca desse assunto, julgue os seguintes itens à luz da Constituição Federal.
85. Cargos, empregos e funções públicos são privativos de brasileiros.
86. O prazo de validade de concurso público será de até 2 anos, prorrogável, no máximo por duas vezes, por igual período.
87. Ao servidor público civil são garantidos os direitos de greve e de livre associação sindical.
88. Os servidores ocupantes de cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário com as mesmas atribuições não poderão ter vencimentos superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
89. As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista somente poderão ser criadas por lei específica, sendo que as fundações públicas podem ser criadas por decreto específico.
Pedro é médico, Joaquim é professor universitário e Jonatas é advogado. Os três são servidores públicos de uma autarquia federal. Todos estão insatisfeitos com os seus vencimentos e pretendem aumentar suas rendas com outros cargos ou até mesmo mudar de profissão. Para isso estão participando de vários concursos públicos. Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que seguem quanto às regras estabelecidas na Constituição Federal acerca da acumulação de cargos públicos.
90. Se Joaquim passar no concurso para o cargo de técnico do Tesouro Nacional, terá de optar entre este cargo e o de professor universitário, pois os dois são inacumuláveis, mesmo que haja compatibilidade de horário.
91. Pedro poderá exercer dois cargos públicos de médico, desde que haja compatibilidade de horários.
92. Jonatas poderá acumular o cargo de advogado com outro de professor universitário federal.
93. Joaquim poderá exercer até 3 cargos públicos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.
94. Jonatas poderá acumular o cargo público de advogado na autarquia federal com emprego de advogado em sociedade de economia mista, tendo em vista que essa última tem personalidade jurídica de direito privado.
UnB/CESPE – PMT Cargo: Agente Fiscal de Tributos Municipais – 2008/2009 - Paulo prestou concurso público para auditor fiscal. Por equívoco, sua classificação foi alterada de modo a prejudicá-lo. Assim, Paulo, que deveria aparecer como primeiro colocado, ficou classificado em quinto lugar. Inconformado, Paulo recorreu ao Poder Judiciário, que reconheceu o desacerto de sua classificação, determinando à administração que o classificasse em primeiro lugar. A administração pública, julgando que não houve prejuízo a Paulo, visto que o candidato, apesar do quinto lugar, conseguira ficar classificado dentro do número de vagas oferecidas no concurso, realizou a sua nomeação e posse após a nomeação e posse dos quatro candidatos anteriores. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que seguem.
95. A tardia nomeação de Paulo não gera direito à indenização contra a administração pública, pois o candidato logrou conseguir uma vaga e, além disso, a ação da administração pública foi motivada por equívoco, inexistindo má-fé.
96. Na situação apresentada, ocorreu omissão da administração pública ao classificar Paulo em quinto lugar e não em primeiro, razão pela qual, se houver responsabilidade, esta será na modalidade subjetiva.
97. UnB/CESPE – MPE/AM Caderno F - Cargo 6: Agente Técnico – Função: Jurídico – 7 – 2008 - O direito de greve de servidor público ainda não foi devidamente regulamentado. Sendo assim, segundo entendimento do STF, aos casos de greve desses servidores devem ser aplicadas, no que couber, as mesmas normas do exercício do direito de greve da iniciativa privada.
UnB/CESPE – ABIN - Cargo 2: Agente de Inteligência – 2008 _ Considere a seguinte situação hipotética. Antônio é professor em uma universidade federal e em uma universidade estadual, localizadas no mesmo município. Em cada uma delas, cumpre uma carga horária de 20 horas. Recentemente, Antônio foi contratado para trabalhar como consultor, sob o regime da CLT, em uma sociedade controlada indiretamente pela PETROBRAS, com carga horária também de 20 horas. Na hipótese apresentada, há acumulação vedada de cargos remunerados.
98. Não é inconstitucional a lei que fixa requisitos e restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta que tenha acesso a informações privilegiadas.
UnB/CESPE – MMA Caderno ÁGUA - Cargo: Agente Administrativo – 2009 - Quanto às disposições acerca de servidores públicos previstas na CF, julgue os seguintes itens.
99. Servidor público federal portador de deficiência pode ter critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.
100. Para que uma servidora pública federal, que exerça o magistério no ensino superior possa reduzir em cinco anos os requisitos de idade para aposentadoria, ela deverá comprovar tempo de serviço exclusivo nessa função.
101. Na CF vigente, servidor público é o gênero, sendo espécies os civis e os militares.
UnB/CESPE – ANAC Caderno O - Cargo 6: Analista Administrativo – Área 1 - 2009 - A respeito da administração pública, julgue os itens que se seguem.
102. A União, os estados e o DF manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.
103. Apenas os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei podem assumir cargos, empregos e funções públicas, os quais não são acessíveis a estrangeiros.
UnB/CESPE – MPE/RR Caderno F Cargo 6: Assistente Administrativo – 4 – 2009 - Com relação à administração pública, julgue os itens que se seguem.
104. As autarquias e fundações públicas fazem parte da administração indireta.
105. Apesar de não estar previsto expressamente na Constituição Federal, o princípio da eficiência é aplicado na administração pública por força de lei específica.
106. Segundo a Constituição Federal, os concursos públicos serão válidos por três anos, sendo esse prazo prorrogável por igual período.
107. UnB / CESPE – MDS CADERNO 1 - Cargo 18: Agente Administrativo – 2008 - O Senado Federal é composto por três representantes de cada estado brasileiro e por três representantes do Distrito Federal.
108. Os deputados federais são eleitos pelo sistema proporcional e têm mandato correspondente ao período de uma legislatura.
109. UnB/CESPE – MMA Caderno ÁGUA - Cargo: Agente Administrativo – 2009 - Um brasileiro naturalizado pode ser ministro do STJ.
110. UnB/CESPE – ANAC Caderno O - Cargo 6: Analista Administrativo – Área 1 - 2009 - O STF compõe-se de doze ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e de reputação ilibada.
Gabarito
1. E
2. C
3. E
4. E
5. C
6. C
7. C
8. E
9. E
10. C
11. E
12. E
13. E
14. C
15. C
16. C
17. E
18. C
19. E
20. E
21. C
22. E
23. E
24. E
25. E
26. E
27. C
28. E
29. C
30. C
31. E
32. E
33. C
34. E
35. E
36. C
37. E
38. E
39. C
40. E
41. C
42. C
43. C
44. E
45. C
46. C
47. E
48. C
49. C
50. E
51. E
52. C
53. E
54. C
55. E
56. C
57. E
58. E
59. C
60. C
61. E
62. C
63. E
64. C
65. C
66. C
67. E
68. E
69. E
70. C
71. C
72. E
73. E
74. E
75. C
76. C
77. E
78. C
79. E
80. E
81. C
82. E
83. C
84. C
85. E
86. E
87. C
88. C
89. E
90. E
91. C
92. C
93. E
94. E
95. E
96. E
97. C
98. C
99. C
100. E
101. E
102. C
103. E
104. C
105. E
106. E
107. C
108. C
109. C
110. E
