MTE - Conselho Deliberativo do FAT - CONDELFAT - Art. 24

Serviços de Secretaria-Executiva exercidos pelo Departamento de Emprego e Salário - DESAL

COMPETÊNCIAS

1. FAT

1.1. GERIR

1.2. DELIBERAR sobre:

a) prestação de contas

b) relatórios de execução financeira e orçamentária

c) outros assuntos

1.3. ELABORAR a proposta orçamentária

1.4. PROPOR a alteração das alíquotas de contribuição para o PIS e PASEP

1.5. FISCALIZAR a administração

2. SEGURO-DESEMRPEGO

2.1. APROVAR a execução do plano anual

2.2. ACOMPANHAR a execução do plano anual

2.3. BAIXAR instruções necessárias à devolução das parcelas

2.4. FIXAR prazos para:

a) processamento da requisição do seguro-desemprego
b) envio da requisição do seguro-desemprego

2.5. PROPOR o aperfeiçoamento da legislação relativa ao seguro-desemprego

3. ABONO SALARIAL

3.1. APROVAR a execução do plano anual

3.2. ACOMPANHAR a execução do plano anual

3.3. PROPOR o aperfeiçoamento da legislação relativa ao abono

4. ANALISAR relatórios do agente aplicador quanto:

a) forma

b) prazo

c) natureza

5. DECIDIR sua própria organização, ELABORANDO seu regimento interno

6. DEFINIR indexadores