DPGE-RJ: Gratuidade de Justiça e Pessoa Jurídica - Súmula 481 do STJ

Justiça gratuita para pessoa jurídica 

Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”

DPGE-RJ: Decreto-Lei 220/75 e Decreto 2.479/79 - Questões

Olá. Aqui estão algumas questões da FGV e adaptadas para a FGV. Basta clicar e bom estudo.  

Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro