DPGE-RJ: Gratuidade de Justiça e Pessoa Jurídica - Súmula 481 do STJ

Justiça gratuita para pessoa jurídica 

Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”