MPU... quase... quase...

Redação Final do Texto de Lei

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI Nº 5.491-D DE 2009

Dispõe sobre a criação de cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos ramos do Ministério Público da União.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Ficam criados nos Quadros de Pessoal dos ramos do Ministério Público da União os cargos e funções constantes dos Anexos desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão escalonadas no prazo mínimo de 4 (quatro) anos, contados a partir de 2011, com acréscimo máximo anual de 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos necessários para a provisão da totalidade dos cargos e funções criados, e correrão à conta das dotações orçamentárias do Ministério Público da União.

Art. 3º A criação dos cargos e funções prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Se a autorização e os respecti-vos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos e funções, o saldo da autori-zação e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao e-xercício em que forem considerados criados e providos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em

Deputado ELISEU PADILHA

Presidente

Deputado COLBERT MARTINS

Relator

ANEXO I

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CARGO QUANTIDADE

ANALISTA 1.694

TÉCNICO 620

TOTAL 2.314

FUNÇÕES/NÍVEL NÚMERO DE FUNÇÕES

CC-2 1.100

FC-3 84

FC-2 177

FC-1 170

TOTAL 1.531

ANEXO II

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

CARGO QUANTIDADE

ANALISTA 1.540

TÉCNICO 1.540

TOTAL 3.080

FUNÇÕES/NÍVEL NÚMERO DE FUNÇÕES

CC-2 770

FC-3 42

FC-2 124

FC-1 121

TOTAL 1.057

ANEXO III

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

CARGO QUANTIDADE

ANALISTA 83

TÉCNICO 31

TOTAL 114

FUNÇÕES/NÍVEL NÚMERO DE FUNÇÕES

CC-2 79

FC-3 50

FC-2 130

FC-1 100

TOTAL 359

ANEXO IV

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

CARGO QUANTIDADE

ANALISTA 432

TÉCNICO 864

TOTAL 1.296

FUNÇÕES/NÍVEL NÚMERO DE FUNÇÕES

CC-2 432

FC-3 25

FC-2 137

FC-1 134

TOTAL 728