TRE-MG - Regimento Interno

TRE-MG

1. Sede: Capital - Belo Horizonte
2. Jurisdição em todo o Estado de Minas Gerais
3. Composição: 07 membros Efetivos
3.1. Eleição secreta:
a) 02 desembargadores do TJ de Minas Gerais
b) 02 Juízes de Direito do TJ de Minas Gerais
c) 01 Juiz Federal escolhido pelo TRF da Primeira Região.

Obs. Juiz federal porque Minas Gerais não é sede de TRF. Se fosse, seria um desembargador federal.

3.2. Nomeação do Presidente da República - 02 advogados dentre seis nomes indicados pelo TJ-MG

Obs. Haverá 07 substitutos dos efetivos, escolhidos em cada catergoria,pela forma e em número correspondente ao dos efetivos.

4. Mandato de dois anos, admitida uma recondução consecutiva.

5. Administração:

5.1. Presidente - Desembargador do TJ
5.2. Vice-Presidente - Desembargador do TJ que não foi eleito presidente
5.3. Corregedor - Vice-Presidente

Obs. Havendo empate na eleição, serão utilizados como critérios sucessivos de desempate, a antiguidade no TJ e a idade.

6. Antiguidade no TRE
6.1. Regulada pela:
a) POSSE
b) NOMEAÇÃO OU ELEIÇÃO
c) IDADE

Obs. Nas sessões, os critérios são diferentes. Art. 73:
a) POSSE
b) MAIS TEMPO COMO SUPLENTE
c) NOMEÇÃO
d) IDADE

7. Impedimentos e Incompatibilidades:
7.1. Membro x Membro - até o 4° grau entre si - exclusão da última nomeação
7.2. Membro x Candidato na circunscrição - até o 2° grau - afastamento do membro da homologação da convenção até apuração final da eleição (DESCONTA NO MANDATO)
7.3. Advogados: incompatibilidade:
a) cargo público demissível ad nutum
b) Diretor, propietário o sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, isenção ou favor em virtude de contrato com a Administração
c) detentor de mandato de caráter público federal, estadual ou municipal.