Direito Constitucional

01. Nos termos da Constituição Federal, julgue os itens:

I. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Distrito Federal e Municípios, buscará a integração político-econômica e sócio-cultural dos povos da América Latina;
II. A República Federativa do Brasil busca a formação de uma comunidade latino-americana de nações;
III. A cooperação entre os povos, para o progresso da humanidade é um dos princípios da República Federativa do Brasil.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

(a) I;
(b) II;
(c) III;
(d) I e III;
(e) I, II e III.

02. Quanto às competências da União previstas no texto Constitucional, é correto afirmar:

(a) Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações, constitui competência comum;
(b) Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, constitui competência exclusiva;
(c) Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho, constitui competência comum;
(d) Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbano, constitui competência exclusiva;
(e) Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios, constitui competência exclusiva.

03. É correto afirmar:

(a) No âmbito da legislação comum, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais;
(b) A competência da União para legislar sobre normas gerais, exclui a competência suplementar dos Estados;
(c) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados e Municípios exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades;
(d) A superveniência de lei federal sobre normas gerais, suspende a eficácia de lei estadual, no que lhe for contrário;
(e) É vedado aos Municípios legislar em caráter suplementar.

04. Quanto aos Estados, é correto afirmar:

(a) Cabe aos Estados explorar diretamente ou mediante concessão e nos termos de Medida Provisória, os serviços locais de gás canalizado;
(b) A eleição do Governador e de Vice-governador de Estado, realizar-se-á em um único turno, desde que haja na população menos de 200.000 eleitores;
(c) O Provimento de outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, implicará necessariamente, a perda do mandato do Governador;
(d) São reservadas aos Estados, as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal;
(e) Nenhuma.

05. Quanto aos Municípios, é incorreto afirmar:

(a) A lei orgânica municipal será promulgada pela Câmara de Vereadores;
(b) Em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores, corresponderá a 50% do subsídio dos Deputados Estaduais;
(c) A iniciativa popular de interesse específico de municípios, das cidades ou de bairros, exige manifestação de pelo menos, 5% de eleitorado;
(d) O parecer prévio sobre relatório anual das contas do Prefeito, só deixará de prevalecer, por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;
(e) É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou Órgãos de Contas Municipais.

GABARITO:

01. E - Art. 4º CF

02. D - Art. 21, XX
A. Exclusiva - Art. 21, XVIII
B. Comum - Art. 23, IX
C. Exclusiva - Art. 21, XXIV
E. Comum - Art. 23, XI

03. D - Art. § 4º
A. Concorrente
B. Não exclui
C. Só Estados
E. É autorizado - Art. 30 - assuntos de interesse local

04. D - Art. 25, § 1º
A. Vedada a edição de Medida Provisória sobre o assunto
B. A verificação do eleitorado para a fixação do número de turnos somente se aplica ao pleito para Prefeito.
C. Constitui exceção à perda. Art. 28, § 1º

05. D
A. Certo - Art. 29, caput
B. Certo - Art. 29, VI, d
C. Certo - Art. 29, XIII
D. Errado - 2/3 - Art. 31, § 2º
E. Certo - Art. 31, § 4º

S0208 - 21/25