MTE - Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego - Unidades Descentralizadas - Art. 21

As Suuperintendências são unidades diretamente subordinadas ao Ministro de Estado

COMPETÊNCIA

Execução, supervisão e monitoramento de ações relacionadas a políticas públicas afetas ao Ministério do Trabalho e Emprego na sua área de jurisdição, especialmente as de fomento ao trabalho, emprego e renda, execução do Sistema Público de Emprego, as de fiscalização do Trabalho, mediação e arbitragem em negociação coletiva, melhoria contínua nas relações do trabalho, e de orientação e apoio ao cidadão, observando as diretrizes e procedimentos emanados do Ministério.

ATENÇÃO!!!!

As Superintendências estão diretamente subordinadas ao Ministro, mas não são órgãos de assistência direta e imediata.