MPRJ - 2019

 

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MPRJ - Edital 2019

Edital MPRJ - 2019 - retificado

Banca: FGV

Inscrições: 16 de setembro de 2019 a 24 de outubro de 2019, pela internet. 

Prova: 24/11/2019

Prazo de validade: 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado

Cargos contemplados:

Analista do Ministério Público: 

Área Processual e Área Administrativa 

Remuneração: R$ 7.139,16 

Taxa de inscrição: R$ 120,00 

Técnico do Ministério Público: 

Área Administrativa e Oficial do MP 

Remuneração: R$ 4.382,84 

Taxa de inscrição: R$ 95,00 

Conteúdo de Organização do MP:

1. O Ministério Público na Constituição Federal de 1988: princípios, garantias, vedações, estrutura e funções institucionais; 

2. CNMP: natureza jurídica, composição, órgãos, atribuições e relação com as Instituições controladas; 

3. Inquérito Civil e investigação penal pelo Ministério Público: instrumentos para o exercício das funções institucionais. 

4. Organização do Ministério Público: Lei nº 8.625/93 (LONMP) 

5. Lei Complementar Estadual nº 106/03 e suas alterações; 

6. Lei Estadual nº 5.891/2011 (Dispõe sobre o Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro). 

7. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975) e seu regulamento (Decreto nº 2479 de 08 de março de 1979). 

8. Procedimento investigatório criminal: instauração e tramitação, no âmbito do MPRJ (Resolução GPGJ 1.678/2011 e Resolução CNMP 181/2017).

9. Inquérito civil público, procedimento preparatório, termo de ajustamento de conduta e ação civil pública, no âmbito do MPRJ (Resolução nº GPGJ 2.227/2018 e Resolução CNMP nº 23/2007); 

10. Resolução 164/2017 - Disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público brasileiro; 

11. Instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo (Resolução CNMP nº 174/2017); 

12. Resolução GPGJ Nº 2.126, de 14 de junho de 2017. Dispõe sobre o Modelo de Governança do Planejamento Estratégico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 

13. Resolução GPGJ nº 2.145, de 29 de agosto de 2017. Reestrutura a Secretaria-Geral do Ministério Público e dá outras providências. 
14. Resolução Conjunta GPGJ/CGMP nº 11/2012 - Rotina e funcionamento das secretarias das Promotorias de Justiça.

15. Resolução GPGJ nº 2.198, de 12 de abril de 2018. Dispõe sobre o fornecimento de cópias, impressões e mídias de armazenamento e sobre a autenticação de documentos, processos e procedimentos no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 

16. Resolução GPGJ nº 2.273, de 31 de janeiro de 2019. Dispõe sobre a estrutura orgânica da Procuradoria-Geral de Justiça e dá outras providências. 

17. Portaria SGMP Nº 421, de 27 de julho de 2018. Dispõe sobre a gestão de materiais de consumo no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 

18. Portaria SGMP Nº 560, de 29 de outubro de 2018. Dispõe sobre a gestão de bens permanentes no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 

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