Título I - Da 18ª Região.
Título II - Do Tribunal Regional do Trabalho:
Capítulo I - Da Organização do Tribunal
Capítulo II - Do Tribunal Pleno
Capítulo II - Da
Direção
Capítulo V - Da Presidência
Capítulo VI - Da Vice-Presidência
Capítulo VII - Do Corregedor
Capítulo XI - Do Pedido de
Correição
Capítulo III-A – Das Turmas
Capítulo VII-A – Da Presidência das Turmas