O Decreto que cria o programa é um manual de intenções do governo. Para que as sugestões adquiram força de lei, precisam ser encaminhadas através de projetos, ao Congresso Nacional.
É a terceira versão dos planos criados no governo FHC, em 1996 e 2002.
Decreto nº 1.904 de 13 de maio de 1996;
Decreto nº 4.229 de 13 de maio de 2002.
O atual é o de nº 7.037 de 21 de novembro de 2009
Eixos Orientadores:
I. Interação democrática entre Estado e sociedade civil
II. Desenvolvimento e Direitos Humanos
III. Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades
IV. Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência
V. Educação e Cultura em Direitos Humanos
VI. Direito à Memória e à Verdade
Pontos Polêmicos:
1. A descriminalização do aborto - Eixo Orientador III: Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades - Diretriz 9: Combate às desigualdades estruturais. Objetivo estratégico III: Garantia dos direitos das mulheres para o estabelecimento das condições necessárias para sua plena cidadania. g) Apoioar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos.
2. união civil entre homossexuais - Eixo Orientador III: Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades - Diretriz 10: Garantia da igualdade na diversidade Objetivo estratégico V: Garantia do respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero. b) Apoiar projeto de lei que disponha sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo.
3. símbolos religiosos - Eixo Orientador III: Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades - Diretriz 10: Garantia da igualdade na diversidade. VI: Respeito às diferentes crenças, liberdade de culto e garantia da laicidade do Estado - c) Desenvolver mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União.
3. reintegração de posse em conflitos fundiários - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência - Diretriz 17: Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa dos direitos.Objetivo estratégico VI: Acesso à Justiça no campo e na cidade. - Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa dos direitos - d) Propor projeto de lei para institucionalizar a utilização da mediação como ato inicial das demandas de conflitos agrários e urbanos, priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do Ministério Público, do poder público local, órgãos públicos especializados e Polícia Militar, como medida preliminar à avaliação da concessão de medidas liminares, sem prejuízo de outros meios institucionais para solução de conflitos.
4. mecanismos de controle dos meios de comunicação - Eixo Orientador V: Educação e Cultura em Direitos Humanos - Diretriz 22: Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para a consolidação de uma cultura em Direitos Humanos. Objetivo Estratégico I: Promover o respeito aos Direitos Humanos nos meios de comunicação e o cumprimento de seu papel na promoção da cultura em Direitos Humanos - a) Propor a criação de marco legal regulamentando o art. 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados, como condição para sua outorga e renovação, prevendo penalidades administrativas como advertência, multa, suspensão da programação e cassação, de acordo com a gravidade das violações praticadas.
5. revisão da Lei da Anistia - Comissão da Verdade - Eixo Orientador VI: Direito à Memória e à Verdade - Diretriz 23: Reconhecimento da memória e da verdade como Direito Humano da cidadania e dever do Estado - Objetivo Estratégico I: Promover a apuração e o esclarecimento público das violações de Direitos Humanos praticadas no contexto da repressão política ocorrida no Brasil no período fixado pelo artigo 8º do ADCT da Constituição, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.
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Fontes:
R7-notícias
Folhaonline
g1
Agência Brasil