sábado, 11 de abril de 2009

Lei 5.260/08 - Exercícios

01. Quanto às normas previdenciárias e assistenciais previstas na Lei 5.260/08, é correto afirmar:

(A) A concessão da pensão por morte poderá ser adiada pela possibilidade de existirem outros dependentes.
(B) O auxílio-reclusão devido a dependente de servidor condenado à pena de prisão sem perda do cargo, corresponderá a 50% das parcelas estipendiais sobre as quais incida contribuição previdenciária.
(C) São segurados em caráter obrigatório, dentre outros, os servidores das autarquias e fundações regidas pelas normas de direito público e privado.
(D) O direito à pensão prescreverá em cinco anos a contar da data do falecimento do segurado.
(E) A existência de dependente de uma classe, não exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

02. Mário, Técnico Assistente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, após sofrer um grave acidente, veio a falecer, deixando ex-cônjuge que recebia pensão alimentícia arbitrada em 20%, companheira e dois filhos dependentes economicamente. Nesse caso:

(A) A pensão será distribuída em partes iguais entre a companheira e os dois filhos.
(B) A pensão será redistribuída, passando o ex-cônjuge a receber quota equivalente ao valor destinado à companheira, restando aos filhos a quota de 50% do valor, distribuída em partes iguais.
(C) Dos 80% restantes, a quota de 40% cabe à companheira e outra de 40% será distribuída em partes iguais entre os dois filhos.
(D) Dos 80% restantes, a quota de 30% caberá à companheira e a quota de 50% será distribuída em partes iguais entre os filhos, caso não haja redistribuição.
(E) O ex-cônjuge perderá o direito à pensão revertendo à companheira a quota respectiva.

03. Com base na Lei 5.260/08, assinale a opção incorreta.

(A) Os proventos de aposentadoria serão fixados em valor correspondente à totalidade da remuneração do segurado no cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando, na inatividade, for acometido, dentre outras doenças, de leucemia.
(B) O cônjuge, irmãos, filhos ou equiparados, ao contraírem casamento, perdem a qualidade de beneficiários da pensão por morte.
(C) A perda da condição de dependente para fins de percepção da pensão por morte é definitiva, sendo viável seu restabelecimento apenas por decisão judicial.
(D) O acúmulo de pensões decorrentes de um mesmo segurado somente será possível em casos de acumulação lícita de cargos, empregos ou funções públicas.
(E) Reverte para os filhos, a quota de pensão do ex-cônjuge falecido, desde que não haja cônjuge, companheiro ou parceiro homoafetivo com direito ao benefício.

04. De acordo com as normas previdenciárias previstas na Lei 5.260/08, assinale a opção correta.

(A) O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto acarretará a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão.
(B) A liberdade condicional não implica cessação do pagamento do auxílio-reclusão.
(C) O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.
(D) O auxílio-reclusão só será pago a partir do mês em que for requerido, consumada a prescrição no prazo de cinco anos em em que a prestação for devida e não reclamada.
(E) O auxílio-reclusão corresponderá a metade das parcelas estipendiais de contribuição do segurado afastado por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, enquanto durar a prisão.

05. Vítor, servidor efetivo da PGE-RJ, segurado do Regime Previdenciário, faleceu em decorrência de grave enfermidade. Deixou Maria, ex-cônjuge do qual estava separado de fato por dois anos e meio e que recebia pensão alimentícia arbitrada em 25%. Vítor convivia há um ano e meio com Célia e dessa união nasceram os trigêmeos Bia, Lia e Léo, hoje com 01 ano de idade. Maria nesse meio tempo, em outro relacionamento, adotou uma menina de 05 anos. Há dois meses, Maria faleceu em virtude de um acidente de carro. Nesse caso

(A) Uma vez que a lei assegura como dependentes os filhos de qualquer condição, a quota da pensão de Maria reverterá em favor de sua filha.
(B) A quota da pensão de Maria reverterá em favor de sua filha e dos trigêmeos, em partes iguais.
(C) A quota da pensão de Maria reverterá em favor de Célia, passando esta a receber o valor correspondente a 50% da pensão deixada por Vítor.
(D) A quota de pensão de Maria será revertida em favor de Célia e dos trigêmeos, em partes iguais.
(E) A filha de Maria não faz jus à pensão, revertendo o valor aos pais da falecida, na inexistência de companheiro ou parceiro.

06. Vítor, servidor efetivo da PGE-RJ, segurado do Regime Previdenciário, faleceu em decorrência de grave enfermidade. Deixou Maria, ex-cônjuge do qual estava separado de fato por dois anos e meio e que recebia pensão alimentícia arbitrada em 25%. Vítor convivia há um ano e meio com Célia e dessa união nasceram os trigêmeos Bia, Lia e Léo, hoje com 01 ano de idade. Há alguns meses, Maria faleceu em virtude de um acidente de carro e sua quota de pensão reverteu para Célia. Célia se casou com Júlio e há um mês, Célia também veio a falecer. Nesse caso

(A) A quota de Célia reverterá para um de seus pais, se houver.
(B) A quota da Célia reverterá em favor dos trigêmeos, em partes iguais.
(C) A quota de Célia reverterá em favor de Júlio.
(D) A quota de Célia reverterá em favor de Júlio e dos trigêmeos, em partes iguais.
(E) A quota de Célia reverterá 50% em favor de Júlio e 50% em favor dos trigêmeos.

07. Luísa, Técnica Assistente da PGE, solteira, convive com seu pai, viúvo e um irmão de 35 anos, inválido e sem rendimento próprio. O pai de Luísa recebe rendimentos equivalentes a um salário mínimo. Luísa faleceu. Nesse caso

(A) A pensão por morte será distribuída em partes iguais entre seu pai e seu irmão.
(B) A pensão por morte deixada por Luísa será destinada ao seu pai, ainda que ele receba rendimentos equivalentes a um salário mínimo.
(C) Por força da invalidez do irmão, a pensão por morte de Luísa ser-lhe-á destinada, revertendo para o pai em caso de falecimento daquele.
(D) O pai e irmão de Luísa não podem ser considerados seus dependentes econômicos, não fazendo jus à pensão.
(E) O pai de Luísa perderá o direito à pensão caso venha a se casar novamente, revertendo o valor para o irmão.

08. Leninha, servidora estatutária do Poder Executivo desde 1990, foi aposentada por invalidez permanente não decorrente de acidente em serviço, doença profissional ou moléstia incurável. Leninha faleceu em 10 de novembro de 2002, deixando como dependente sua filha Ana, hoje com 19 anos. Com base nas normas previdenciárias instituídas pela Lei 5.260/08, assinale a opção correta:

(A) A pensão fixada para Ana deve corresponder à totalidade dos proventos fixados à época do óbito.
(B) A pensão de Ana deverá corresponder à totalidade do teto máximo fixado para o Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite, caso haja.
(C) Em caso de falecimento de Ana, a pensão reverte para os seus filhos.
(D) Em hipótese alguma, o valor da pensão poderá corresponder à totalidade da remuneração ou provento.
(E) Ana não perde o direito à pensão, ainda que complete 21 anos.

09. Nos termos da Lei 5.260/08, assinale a opção correta:

(A) São segurados, em caráter facultativo, os membros da Defensoria Pública;
(B) O direito à pensão por morte prescreverá no prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que as prestações forem devidas.
(C) A gratificação pelo exercício de cargo em comissão poderá integrar o provento do segurado, limitado este ao valor da remuneração da ativa.
(D) O auxílio-reclusão não será devido ao segurado preso em cumprimento de pena em regime semi-aberto.
(E) O cônjuge ausente, assim declarado em Juízo, exclui a companheira ou o companheiro do direito à pensão por morte.

Instruções: as questões de número 10 e 11 contem duas afirmações. Assinale, na folha de respostas, a alternativa correta de acordo com a seguinte chave:

(A) As duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
(B) As duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.
(C) A primeira afirmação é verdadeira e a segunda, falsa.
(D) A primeira afirmação é falsa e a segunda, verdadeira.
(E) As duas afirmações são falsas.

10. A Lei 5.260/08 instituiu o Regime Previdenciário do servidor público estatutário do Estado do Rio de Janeiro, dentre outros, cabendo ao RIOPREVIDÊNCIA, Fundo Único de Previdência Social, o pagamento dos benefícios do regime de previdência, sem prejuízo da responsabilidade do Estado.

porque

diferentemente das normas constitucionais para a aposentadoria, o servidor efetivo possui regime de caráter contributivo e solidário, asseguradas as modalidades previdenciárias compulsória por idade; voluntária por idade ou tempo de contribuição e por invalidez permanente.

11. A lei que institui regime próprio de previdência aos servidores estatutários tem natureza de lei complementar e dispõe sobre contribuição compulsória

porque

salvo os casos previstos na referida norma, são segurados em caráter facultativo, dentre outros, os titulares de cargo de provimento efetivo dos três poderes, incluídos, os servidores das autarquias e fundações regidas pelas normas de Direito Público, ativos e inativos; os magistrados, de carreira ou oriundos do Quinto Constitucional; os membros do Ministério Público e os titulares de cargo de provimento efetivo do Ministério Público, ativos e inativos.

12. Nos termos da Lei 5.260/08, a respeito do benefício previdenciário da pensão por morte, é correto afirmar:

(A) Em qualquer situação, o valor mensal do benefício será de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia.
(B) O benefício será devido aos dependentes do segurado que falecer, a contar da data do óbito, quando requerido até 30 dias depois deste.
(C) A mulher que não recebe alimentos na separação de fato não tem direito à pensão por morte do ex-marido, ainda que o falecimento do segurado ocorra dentro dos dois anos seguintes à separação.
(D) Para a concessão do benefício aos dependentes do segurado, não se admite a alegação de morte presumida, mas apenas de morte real.
(E) A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, prorroga-se até os 24 anos pela pendência de curso universitário.


GABARITO:

01. B 02. D 03. B 04. C 05. C 06. B 07. B 08. A 09. C 10. C 11. E 12. E

7 comentários:

Rachel disse...

Prezada Professora Raquel,

Porque a resposta da questão 3 da Lei 5260/08 é letra B e não letra C?

Professora Raquel Tinoco disse...

Oi. Porque o cônjuge não perde a condição de segurado pelo casamento.

Professora Raquel Tinoco disse...

Ah, e a letra C está correta. A perda do direito à pensão só pode ser revertida por decisão judicial.

Anônimo disse...

Por que a resposta do numero 2 é a letra d e não a c?
Levando em consideração o art 15 da lei e o art 17 eu creio que seja a c
No art 15 diz que a metade da pensao por morte é concedida a conjuge, companheiro ou prceiro homoafetivo e a outra metade é dividida igualmente entre o filhos de qualquer condição.
O art 17, paragrafo 2° diz que o ex conjuge que receba pensao alimenticia leva a sua porcentagem arbitrada para esse fim e o resto destina-se aos demais dependentes habilitados.
No caso proposto excetuando-se a pensao da ex-conjuge 50% dos 80%(40%) não deveria ir para a companheira e o resto, a outra metade(40%) não deveria ir para os filhos?

Luciana disse...

Prof. boa tarde, primeiro agradeço os exercicios que vc dispõe no seu blog, pois é uma oportunidade de testarmos o conhecimento. Aproveito para dizer que vc é admirável por dividir seu rico conhecimento, não são todos que fazem isso, que Deus te abençoe sempre.
Veja a minha dúvida:
Sobre a questão 09 lei 5260, a opção D também não estaria correta?
(D) O auxílio-reclusão não será devido ao segurado preso em cumprimento de pena em regime semi-aberto.
Art. 29. O auxílio-reclusão será pago durante o cumprimento da pena e cessa imediatamente no dia em que o segurado for posto em liberdade, ainda que condicional.
Um grande abç, Luciana

Professora Raquel Tinoco disse...

Questão 2: 50% da pensão por morte é devida aos filhos, dividida em partes iguais. O cônjuge, ex-cônjuge, companheiro, parceiro concorrem entre si e não com os filhos. Abraços

Professora Raquel Tinoco disse...

Oi, Luciana. De nada e ao mesmo tempo, obrigada. Questão 9: art. 28, § 1º Não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes o exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto que contribuir na condição de segurado, ou mesmo no caso de não exercer este atividade remunerada e nem estar vinculado a qualquer regime de previdência social.

Abraços

Tudo começou quando...

meus sobrinhos, e não são poucos, resolveram fazer concurso para o Tribunal de Justiça.

Eu já estava trabalhando como Auxiliar Judiciário, aprovada no concurso de 1993. Pediram-me que desse aulas.

Então nos reuníamos na casa de um deles aos finais de semana e estudávamos. Comecei a elaborar apostilas que eram chamadas por eles de "apostilas da Que-Quel".

Ah, devo dizer que também não foi fácil pra mim.

Sou caçula de uma família com dez filhos.

Meus pais, muito humildes, não podiam fazer mais do que faziam. Todos tivemos que nos virar muito cedo.

Mas eles estavam ali.... movidos de esperança. Me ensinaram que nunca devemos desistir dos nossos sonhos, não importa quantas vezes choremos... não importa se não chegamos em primeiro lugar... não importa se não alcançamos nossos alvos na primeira tentativa... não importam as adversidades... apenas continuem, dizia meu pai. E o via ali, praticando, ele mesmo, tudo o que ensinava.

E segui.

E então, como dizia, comecei a elaborar apostilas que foram ficando famosas... rsrs


No Fórum onde trabalhava, os colegas começaram a pedir que desse aulas. Mudei o local para minha casa e começamos a estudar.

E veio o concurso de 1997. Prova difícil.
Não obtiveram o êxito esperado. Mas não desistimos.

E veio o concurso de 2001. Estava já há algum tempo no TJ e resolvi que precisava mudar de cargo. Precisava passar para Analista. O que fazer? Pedi um mês de licença-prêmio e me tranquei em casa.

Prestem atenção. Tranquei-me!!! O tempo jogava contra mim. Minha licença foi deferida para 1º de julho de 2001 e a prova seria vinte e um dias depois.


Passava os dias lendo Codejrj e Estatuto e gravando a minha própria voz para escutar mais tarde, enquanto fazia outras tarefas.

Estudei o que pude, como pude.


E aí... em 2001 fui aprovada para Analista Judiciário (antigo Técnico Judiciário Juramentado). Gabaritei as questões de Codjerj e Estatuto.

Pouco tempo depois, estava trabalhando, quando um amigo, Vinícius, sabendo que eu havia gabaritado essas matérias, me convidou para dar aulas em Campo Grande-RJ.

Fui, morrendo de medo. Frio na barriga. Mas fui...

Lembra?? Jamais desistir!


Parece que gostaram... Daqui a pouco, ele mesmo , Vinícius, ao ser convidado para dar aulas em um curso da Barra, indicou meu nome para substituí-lo.

E lá fui eu... e assim, foram conhecendo meu trabalho.

Logo, estava sendo convidada para outro curso... e outro... e outro...


E tenho dado aulas desde então. A cada concurso, um novo desafio.

As apostilas da "Que-Quel" foram transformadas em apostilas da Professora Raquel Tinoco.

Amanda, minha sobrinha, está hoje no TJ-PR.

Outros sobrinhos seguiram rumos diferentes, sempre em frente, sempre na direção de seus sonhos. Estão chegando lá.


Meus alunos se tornaram meus amigos e isso me faz seguir.

Meu maior incentivo?? É acompanhar cada resultado e torcer por:

Admares, Alessandras, Alexandres, Alines, Amandas, Andréias, Andrezzas, Anicks, Arianes, Biancas, Bias, Brunos, Calixtos, Carlas, Carlos, Carlinhos, Carolinas, Carolines, Cidas, Christians, Constanças, Cristianes, Daniéis, Danielles, Deises, Denises, Diogos, Drês, Dris, Eneas, Fabíolas, Fábios, Fernandas, Filipes, Flávios, Freds, Giselas, Giseles, Ghislaines, Glórias, Hannas, Henriques, Ianos, Ilanas, Isabéis, Isabelas, Israéis, Ivanas, Ivans, Izadoras, Jackies, Jacques, Janes, Joões, Jeans, Julianas, Kayenes, Kátias, Lenes, Léos, Lúcias, Lucianas, Ludymilas, Luízas, Luzias, Magnos, Marcelas, Marcélis, Marcellas, Marcelles, Márcias, Marcys, Marianas, Marias, Megs, Meles, Mônicas, Patrícias, Pattys, Paulos, Pedros, Pritzes, Rafas, Rafaéis, Raphas, Raquéis, Renatas, Renées, Robertas, Robertos, Rodrigos, Rogérias, Silvanias, Simones, Sérgios, Suelens, Suellens, Tassianas, Tatis, Vanessas, Vicentes, Wilsons....

Deus os abençoe.

não desista!

não desista!

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