segunda-feira, 27 de setembro de 2010

DPGE - Simulado

01. Sobre as inovações trazidas ao texto da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública pela LC 132/09, analise as assertivas abaixo:

I. Assegura ao assistido a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.
II. Na busca de maior integração entre sociedade civil e Defensoria Pública, prevê a participação do Ouvidor-Geral como membro nato do Conselho Superior, conferindo-lhe poder de voz e não de voto.
III. Na afirmação do papel social da Defensoria Pública, inclui-se dentre os seus objetivos a erradicação da pobreza.
IV. Corroborando com a reforma penal, inclui dentre as funções institucionais da Defensoria Pública a possibilidade acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação da prisão em flagrante pela autoridade policial, no prazo improrrogável de 24 horas, quando o preso não constituir advogado.

Está correto apenas o que se afirma em:

A. I e II
B. III e IV
C. I, II e III
D. II, III e IV.

02. Nos termos da Lei Orgânica Nacional, é incorreto afirmar:

A. O exercício do cargo de Defensor Público é indelegável e privativo de membro da Carreira. Entretanto as atribuições relacionadas à advocacia, ainda que em favor de hipossuficiente, podem ser executadas por advogado privado.
B. Dentre os objetivos da Defensoria Pública está a prevalência e efetividade dos direitos humanos.
C. É função institucional da Defensoria Pública, atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, visando a assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais.
D. Cabe à Defensoria Pública executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, desde que devidas pela Administração Federal ou Municipal, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores.

03. Nos termos das normas gerais aplicáveis às Defensorias Públicas Estaduais, analise as assertivas abaixo:

I. O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público.
II. A assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública.
III. Uma das atribuições da Ouvidoria-Geral do Estado é receber e encaminhar ao Corregedor-Geral representação contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado, assegurada a defesa preliminar.

Está correto apenas o que se afirma em:

A. I
B. II
C. I e II
D. I, II e III

04. Assinale a alternativa incorreta:

A. Um dos direitos do assistido é o patrocínio da causa pelo defensor natural.
B. Fundamentada em sua autonomia administrativa e funcional, a Defensoria Pública Estadual pode abrir concurso público e prover os cargos de suas Carreiras e dos serviços auxiliares.
C. Além de autonomia legislativa para a elaboração de sua proposta orçamentária, a Defensoria Pública pode encaminhar ao Poder Legislativo Estadual, projeto de lei que verse sobre sua política remuneratória, fixando ou alterando os subsídios e vencimentos de seus agentes.
D. As decisões da Defensoria Pública do Estado, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

05. Sobre a Defensoria Pública Estadual, sua autonomia, prerrogativas e garantias dos membros, é correto afirmar:

A. A Defensoria Pública, em virtude de sua autonomia financeira, não se submete a controle externo ou interno.
B. Aos defensores públicos aprovados em concurso será ministrado curso oficial de preparação à Carreira, cujo objetivo é o de treinamento para o desempenho das funções técnico-jurídicas e noções de outras disciplinas necessárias à consecução dos princípios da instituição.
C. É vedado ao candidato aprovado, renunciar à nomeação correspondente à sua classificação.
D. Por constituir forma de provimento, a promoção na carreira será sempre efetivada por ato do Governador do Estado, obedecidos, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento.

06. Dentre as prerrogativas do Defensor Público não se inclui:

A. usar vestes talares e as insígnias privativas da Defensoria Pública.
B. manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota.
C. Não ser indiciado em inquérito policial.
D. Ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente.

07. Quanto à assistência judiciária, assinale a alternativa correta:

A. O beneficiado com a isenção do pagamento de custas, que sucumbe, não pode ser compelido a pagá-las.
B. Prescreve, em cinco anos a contar da decisão final, para o beneficiário sucumbente, a obrigação de arcar com o pagamento das custas processuais.
C. Uma vez beneficiado com a isenção de gastos inerentes ao processo, o assistido, ainda que se modifique sua situação econômica, não pode ser acionado para pagar ao vencido, as despesas do processo.
D. Em virtude da independência funcional inerente à prestação de assistência jurídica integral e gratuita, o profissional liberal que atua no desempenho do encargo de defensor público, não pode ser punido pelo descumprimento injustificado da obrigação.

08. Nos termos da Lei 1060/50, assinale a alternativa correta:

A. A assistência judiciária só compreende a isenção das taxas e selos judiciários, não se aplicando à esfera extrajudicial, como por exemplo, os gastos previstos com emolumentos
B. Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja ou não prestada pelo Estado, o advogado será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.
C. O pedido de gratuidade, quando formulado no curso da ação, será juntado aos autos, sendo recebido com efeito suspensivo, podendo o juiz, em face das provas, conceder ou denegar de plano o benefício de assistência.
D. A petição de gratuidade, quando no curso da ação, será autuada em separado, apensando-se os respectivos autos aos da causa principal, depois de resolvido o incidente.

09. Ainda sobre a assistência judiciária, assinale a alternativa incorreta:

A. A parte contrária, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão de gratuidade, poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios. Tal requerimento não suspende o curso da ação.
B. Uma vez concedido, é vedado ao juiz revogar, de ofício, o benefício.
C. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias.
D. Salvo exceção legal, são individuais e intransmissíveis os benefícios de assistência judiciária.

10. Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos, assinale a opção correta:

A. O prazo da suspensão preventiva não poderá, em hipótese alguma, ser prorrogado por mais de 90 dias.
B. O servidor suspenso preventivamente terá remuneração proporcional ao tempo de serviço enquanto durar a medida.
C. A suspensão preventiva e a suspensão disciplinar possuem a mesma natureza jurídica.
D. O servidor punido com advertência ou repreensão, não terá contado como tempo de serviço o período de eventual suspensão preventiva que se lhe tenha aplicado.

11. Considere que Luciano, servidor público, esteja respondendo sindicância no órgão administrativo onde atua. Nessa situação, assinale a alternativa correta:

A. A instauração de sindicância impede a adoção imediata da suspensão preventiva.
B. A designação do sindicante poderá ser feita verbalmente ou por escrito.
C. Por se tratar de apuração sumária, as declarações de Luciano serão recebidas também como defesa, dispensada a citação para tal fim.
D. É assegurada a Luciano a juntada de quaisquer documentos, no prazo de 10 dias.

12. Nos termos das normas aplicáveis aos servidores públicos estaduais e quanto ao processo administrativo disciplinar, analise as assertivas abaixo:

I. O processo administrativo disciplinar precederá sempre a aplicação das penas de suspensão por mais de trinta dias, destituição de função, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
II. Os órgãos estaduais, impossibilitados de atender, em 7 dias, às solicitações das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, deverão solicitar a dilação do prazo dentro de 24 horas.
III. Nos autos, quando a infração deixar vestígio, será indispensável o exame pericial, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

Está correto apenas o que se afirma em:

A. I e II
B. I e III
C. II e III
D. I, II e III

13. Quanto às normas previdenciárias e assistenciais previstas na Lei 5.260/08, é incorreto afirmar:

A. Em caso de falecimento do segurado ou ex-segurado na prisão, converte-se o auxílio-reclusão em pensão por morte no mesmo valor.
B. O direito ao auxílio-reclusão prescreverá dentro do prazo de 01 ano.
C. Não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão, o exercício de atividade remunerada pelo recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto que contribuir na condição de segurado.
D. Somente será permitida a acumulação de pensões previdenciárias, quando decorrentes de um mesmo segurado, nos casos de acumulação lícita de cargos, empregos ou funções públicas.

14. Com base na Lei 5.260/08, assinale a opção correta.

A. Reverte para a viúva a quota da pensão por morte conferida ao companheiro ou parceiro, ainda que existam filhos economicamente dependentes.
B. Reverte para os filhos a quota da pensão por morte conferida à viúva do segurado, ainda que exista companheiro ou parceiro.
C. A quota da pensão por morte devida aos pais, somente reverterá aos filhos do segurado na inexistência de irmãos.
D. O direito à pensão por morte prescreverá em cinco anos.

15. Nos termos da Lei 5.260/08, assinale a opção correta:

A. O cônjuge perde o direito à pensão se estiver separado judicialmente ou divorciado por ocasião do falecimento do segurado, sem que lhe tenha sido assegurado judicialmente prestação de alimentos ou outro auxílio.
B. Considerar-se-ão, para determinação da base de cálculo dos proventos de aposentadoria o subsídio ou a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, inclusive as diárias para viagens.
C. Não Integrarão a base de cálculo dos proventos de aposentadoria as parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, ainda que sobre as quais tenha incidido contribuição previdenciária.
D. Não se considera acidente em serviço aquele que acarrete dano físico ou mental ocorrido no deslocamento entre a residência e o local de trabalho.

Gabarito:

1. A
2. D
3. D
4. C
5. B
6. C
7. B
8. D
9. B
10. B
11. C
12. B
13. B
14. A
15. A

4 comentários:

Gianne disse...

Oi profa. Raquel, tudo bem?
Recentemente, buscando informações, dicas e exercícios para a prova da DPRJ encontrei seu blog e logo passei a segui-lo. Estou gostando muito das dicas, dos textos e (claro!) dos simulados e testes que você tem postado. Muito bom mesmo!
Vamos aguardar a prova e ver se vai dar certo dessa vez!
Independente de conseguir pode ter certeza de que vou continuar sendo sua seguidora!
Obrigada desde já!!!

Professora Raquel Tinoco disse...

Oi Gianne, tudo bem? Seja bem-vinda. Obrigada por segui-lo. De nada. Bjs

Diego Oliveira disse...

Oi professora Raquel, estou nessa luta para passar em concurso público há bastante tempo, e nunca encontrei um blog como o teu. Meus parabéns e que Deus te abençoe cada vez mais!!!

Professora Raquel Tinoco disse...

Oi Diego, seja bem-vindo. Obrigada. Abçs

Tudo começou quando...

meus sobrinhos, e não são poucos, resolveram fazer concurso para o Tribunal de Justiça.

Eu já estava trabalhando como Auxiliar Judiciário, aprovada no concurso de 1993. Pediram-me que desse aulas.

Então nos reuníamos na casa de um deles aos finais de semana e estudávamos. Comecei a elaborar apostilas que eram chamadas por eles de "apostilas da Que-Quel".

Ah, devo dizer que também não foi fácil pra mim.

Sou caçula de uma família com dez filhos.

Meus pais, muito humildes, não podiam fazer mais do que faziam. Todos tivemos que nos virar muito cedo.

Mas eles estavam ali.... movidos de esperança. Me ensinaram que nunca devemos desistir dos nossos sonhos, não importa quantas vezes choremos... não importa se não chegamos em primeiro lugar... não importa se não alcançamos nossos alvos na primeira tentativa... não importam as adversidades... apenas continuem, dizia meu pai. E o via ali, praticando, ele mesmo, tudo o que ensinava.

E segui.

E então, como dizia, comecei a elaborar apostilas que foram ficando famosas... rsrs


No Fórum onde trabalhava, os colegas começaram a pedir que desse aulas. Mudei o local para minha casa e começamos a estudar.

E veio o concurso de 1997. Prova difícil.
Não obtiveram o êxito esperado. Mas não desistimos.

E veio o concurso de 2001. Estava já há algum tempo no TJ e resolvi que precisava mudar de cargo. Precisava passar para Analista. O que fazer? Pedi um mês de licença-prêmio e me tranquei em casa.

Prestem atenção. Tranquei-me!!! O tempo jogava contra mim. Minha licença foi deferida para 1º de julho de 2001 e a prova seria vinte e um dias depois.


Passava os dias lendo Codejrj e Estatuto e gravando a minha própria voz para escutar mais tarde, enquanto fazia outras tarefas.

Estudei o que pude, como pude.


E aí... em 2001 fui aprovada para Analista Judiciário (antigo Técnico Judiciário Juramentado). Gabaritei as questões de Codjerj e Estatuto.

Pouco tempo depois, estava trabalhando, quando um amigo, Vinícius, sabendo que eu havia gabaritado essas matérias, me convidou para dar aulas em Campo Grande-RJ.

Fui, morrendo de medo. Frio na barriga. Mas fui...

Lembra?? Jamais desistir!


Parece que gostaram... Daqui a pouco, ele mesmo , Vinícius, ao ser convidado para dar aulas em um curso da Barra, indicou meu nome para substituí-lo.

E lá fui eu... e assim, foram conhecendo meu trabalho.

Logo, estava sendo convidada para outro curso... e outro... e outro...


E tenho dado aulas desde então. A cada concurso, um novo desafio.

As apostilas da "Que-Quel" foram transformadas em apostilas da Professora Raquel Tinoco.

Amanda, minha sobrinha, está hoje no TJ-PR.

Outros sobrinhos seguiram rumos diferentes, sempre em frente, sempre na direção de seus sonhos. Estão chegando lá.


Meus alunos se tornaram meus amigos e isso me faz seguir.

Meu maior incentivo?? É acompanhar cada resultado e torcer por:

Admares, Alessandras, Alexandres, Alines, Amandas, Andréias, Andrezzas, Anicks, Arianes, Biancas, Bias, Brunos, Calixtos, Carlas, Carlos, Carlinhos, Carolinas, Carolines, Cidas, Christians, Constanças, Cristianes, Daniéis, Danielles, Deises, Denises, Diogos, Drês, Dris, Eneas, Fabíolas, Fábios, Fernandas, Filipes, Flávios, Freds, Giselas, Giseles, Ghislaines, Glórias, Hannas, Henriques, Ianos, Ilanas, Isabéis, Isabelas, Israéis, Ivanas, Ivans, Izadoras, Jackies, Jacques, Janes, Joões, Jeans, Julianas, Kayenes, Kátias, Lenes, Léos, Lúcias, Lucianas, Ludymilas, Luízas, Luzias, Magnos, Marcelas, Marcélis, Marcellas, Marcelles, Márcias, Marcys, Marianas, Marias, Megs, Meles, Mônicas, Patrícias, Pattys, Paulos, Pedros, Pritzes, Rafas, Rafaéis, Raphas, Raquéis, Renatas, Renées, Robertas, Robertos, Rodrigos, Rogérias, Silvanias, Simones, Sérgios, Suelens, Suellens, Tassianas, Tatis, Vanessas, Vicentes, Wilsons....

Deus os abençoe.

não desista!

não desista!

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Proibida a cópia, sem autorização, dos textos, fotos e material de aula aqui apresentados©2009 Professora Raquel Tinoco | by TNB