segunda-feira, 27 de setembro de 2010

DPGE-RJ - Exercícios

01. Sobre a Defensoria Pública, julgue os seguintes itens:

I. Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, cabendo-lhe a defesa judicial e administrativa daqueles que comprovarem insuficiência de recursos, não sendo, contudo, sua incumbência, a orientação jurídica destas pessoas necessitadas.
II. Aos Defensores Públicos dos Estados é assegurada a inamovibilidade e a estabilidade após três anos de efetivo exercício.
III. Aos membros da carreira da Defensoria Pública, cujos cargos são providos mediante concurso público de provas e títulos, é vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Está correto apenas o que se afirma em:

A. I
B. II
C. III
D. II e III

02. Acerca da Defensoria Pública, sua organização e prerrogativas, é correto afirmar:

A. O defensor público deve ser intimado, pessoalmente, de todos os atos do processo, sob pena de nulidade.
B. Nos termos da LC 80/94, o Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado é nomeado pelo Governador, por indicação do defensor público-geral, e, pelo princípio do paralelismo das formas, apenas o Governador pode destituí-lo do cargo antes do término do mandato.
C. É vedado à Defensoria Pública prestar assistência judiciária a pessoa jurídica.
D. A Defensoria Pública tem legitimidade para propor tanto a ação principal quanto o inquérito civil que visa à proteção do meio ambiente.

03. A respeito dos princípios institucionais e do poder de requisição da Defensoria Pública, é incorreto afirmar:

A. O princípio da indivisibilidade da Defensoria Pública está caracterizado, entre outras formas, pela prerrogativa da intimação pessoal e pela proibição do exercício da advocacia fora de suas atribuições.
B. Segundo dispositivo penal, quando o titular do direito à reparação do dano for pobre, a execução da sentença condenatória ou a ação civil será promovida, a seu requerimento, pelo MP. A jurisprudência já se assentou no sentido de que, apesar de a CF ter afastado das atribuições do MP a defesa dos hipossuficientes, pois a incumbiu às defensorias públicas, enquanto não criada e organizada a defensoria no respectivo Estado, será o MP legitimado para promover, como substituto processual de necessitados, a ação civil por danos resultantes de crime.
C. Constitui prerrogativa dos membros da DP, receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.
D. As normas federal e estadual, ao estabelecerem as prerrogativas aos Defensores Públicos, incluíram o porte de arma.

04. É função da Defensoria Pública:

A. Promover a ação penal pública.
B. Promover, prioritariamente, a solução judicial dos conflitos em favor dos mais necessitados.
C. Exercer com exclusividade a curadoria especial.
D. Exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, conforme previsto na CF.
E. Defender judicialmente e administrativamente os direitos e interesses das populações indígenas.

05. A Defensoria Pública

A. É dirigida pelo ministro da Justiça.
B. Tem por princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
C. Tem por função gerenciar os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos.
D. Defere aos seus membros, com fulcro na LC 80, a prerrogativa de se manifestar por cota em autos judiciais, não nos administrativos.
E. Tem, por primazia, o objetivo de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou de quaisquer outras formas de discriminação.

06. Os membros da Defensoria Pública:

A. Gozam de independência funcional.
B. Não podem exercer a advocacia.
C. Sujeitam-se, precipuamente, ao regime do Decreto-Lei 220/75.
D. Devem ter idade mínima de 35 anos.
E. Podem participar de sociedade comercial, exceto como cotista.

07. As prerrogativas e garantias deferidas aos defensores públicos estaduais (DPs) incluem:

A. O direito de recolhimento à prisão especial ou a sala de Estado Maior, mesmo após sentença condenatória transitada em julgado.
B. A autoridade para requisitar força policial para assegurar a incolumidade física dos membros da DP, quando estes se encontrarem ameaçados em razão do desempenho de suas atribuições institucionais.
C. O poder para determinar correições extraordinárias.
D. A autoridade para convocar o Conselho Superior da DPE.
E. A inamovibilidade.

08. No que concerne aos DPs dos Estados, assinale a opção correta.

A. DPs dos Estados podem requisitar, de autoridade pública ou privada e de seus agentes, exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessários ao exercício de suas atribuições.
B. Os DPs dos Estados possuem vitaliciedade.
C. É livre o ingresso dos DPs dos Estados em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, desde que previamente agendado.
D. Aos DPs dos Estados é reservado o mesmo tratamento concedido aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça.
E. Entre as funções dos DPs dos Estados, inclui-se representar a parte em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, mesmo nos casos para os quais a lei exija poderes especiais.

09. Acerca das funções institucionais da DP, assinale a opção correta.

A. O instrumento de transação ou conciliação referendado por um DP passa a valer como título executivo judicial.
B. A DP pode atuar em favor de pessoa jurídica, tanto em processo administrativo como judicial, em todas as instâncias ordinárias e extraordinárias.
C. É vedado ao DP atuar nos juizados especiais.
D. Nas ações penais, a capacidade postulatória do DP decorre exclusivamente da procuração outorgada pela vítima ao DP designado para o caso.
E. A DP deverá acompanhar inquéritos policiais, inclusive as prisões em flagrante, tendo o preso constituído advogado ou não.

10. Com relação às garantias e prerrogativas dos membros da DP, assinale a opção correta.

A. É prerrogativa do DP examinar qualquer processo, seja qual for a repartição pública, podendo deles obter cópias e tomar apontamentos.
B. Uma das garantias dos membros da DP é a vitaliciedade.
C. Os membros da DP só podem ser presos em flagrante delito por crimes inafiançáveis.
D. O DP pode comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos presos, e, se estes estiverem incomunicáveis, com prévio agendamento.
E. Aos DPs é vedado ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias.

11. No que se refere ao Defensor Público-Geral do Estado (DPGE) e ao Subdefensor Público-Geral do Estado (SBDPGE), nos termos da LC 80/94, assinale a opção correta.

A. A escolha do chefe da DPE é realizada por uma lista tríplice formada pelo voto direto, aberto e facultativo de seus membros.
B. O SBDPGE é escolhido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, nomeado pelo Governador do Estado, entre os integrantes de qualquer categoria da carreira.
C. A nomeação do DPGE, pelo Governador, deverá ser feita no prazo máximo de 15 dias, a contar do recebimento dos nomes em lista tríplice, sob pena de ser investido automaticamente no cargo o candidato mais votado.
D. Os Estados terão apenas um SBDPGE.
E. Com a aprovação de dois terços do Conselho Superior da DPE, o SBDPGE pode aplicar a pena de demissão.

12. Tendo em vista as disposições constitucionais a respeito da DP, assinale a opção correta.

A. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da DP, tanto na esfera federal quanto estadual, serão repassados até o dia trinta de cada mês, em parcelas cujos valores deverão estar previamente definidos na LDO respectiva.
B. Como órgão do Estado incumbido da assistência jurídica aos hipossuficientes, a DP dispõe de exclusividade para, em qualquer circunstância, agir em juízo na defesa dos direitos dos mais necessitados.
C. Os profissionais do direito que ocupam o cargo de DP nos Estados-membros ingressam por meio de concurso de provas ou de provas e títulos, conforme definido pelo legislador estadual.
D. As funções institucionais da DP incluem não apenas a defesa dos necessitados em todos os graus de jurisdição, mas também a tarefa de lhes prestar orientação nos seus problemas jurídicos, mesmo que não estejam vertidos em uma causa deduzida em juízo.
E. Somente as DPEs dispõem de autonomia funcional e administrativa, sendo competentes para elaborar e encaminhar suas propostas orçamentárias ao Poder Executivo, dentro dos limites estabelecidos na LDO.

13. Assinale a alternativa verdadeira:

A. Considera-se juridicamente necessitado o declaradamente pobre na forma da lei, sendo defeso à Defensoria Pública apurar o estado de carência dos seus assistidos.
B. A Defensoria Pública, por seus Defensores, representará as partes em juízo e no exercício das funções institucionais independentemente de procuração, praticando todos os atos do procedimento e do processo, inclusive os recursais e aqueles para os quais a lei exija poderes especiais.
C. À Defensoria Pública é assegurada a gratuidade de publicação dos expedientes, editais e outros atos relativos à assistência jurídica aos necessitados, tanto junto à imprensa oficial, quanto junto aos jornais privados de grande circulação.
D. A Defensoria Pública participará do Conselho Penitenciário do Estado, com direito à voz e voto.

14. Nos termos da LC 80/94, o Conselho Superior da Defensoria Pública Geral do Estado é composto:

A. pelo Defensor Público Geral, pelo Subdenfensor Público Geral, pelo Corregedor Geral e pelo Ouvidor-Geral, como membros natos, e em sua maioria, por representantes estáveis da carreira, eleitos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de seus membros, em número e forma a serem fixados em lei estadual.
B. por três representantes escolhidos pela categoria dentre os Defensores integrantes da entrância especial e/ou da entrância de 2.º grau de jurisdição e por três Defensores, de qualquer entrância, escolhidos pelo Defensor Público Geral.
C. por três Defensores Públicos escolhidos pelo Governador do Estado dentre os Defensores integrantes da entrância especial e/ou da entrância de 2.º grau de jurisdição e por quatro Defensores Públicos, de qualquer entrância, escolhidos pela categoria.
D. Por membros natos, em número de seis, indicados pelo Governador do Estado, e por membros eleitos pela categoria, em número de seis, escolhidos dentre os Defensores Públicos de qualquer entrância.

15. Acerca da DP na CF e na LC 06/77, assinale a opção correta.

A. A CF legitima, de forma expressa, o DPG do Estado a propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual em face da Constituição Federal.
B. Ao Defensor Público do Estado é assegurado, pela LC 06/77, foro por prerrogativa de função de ser julgado perante o TJ/RJ nos crimes de responsabilidade e nos crimes comuns.
C. A CF dispõem, de forma expressa, que a DPGE é instituição permanente e indivisível e possui autonomia funcional e administrativa. Além disso, a iniciativa de sua proposta orçamentária encontra-se dentro dos limites estabelecidos na LDO, sendo essencial à função jurisdicional do estado.
D. A LC 06/77 expressa que um dos objetivos da atuação da DP é a dignidade da pessoa humana e preceitua como dever do DP residir na comarca, reservando à lei a definição de necessitado para efeitos de assistência jurídica integral e gratuita e a representação judicial e extrajudicial, em todas as esferas administrativas e instâncias judiciais.
E. Aos membros da DPGE é assegurada, na LC 06/77, de forma expressa, a inamovibilidade, de modo a garantir o princípio do defensor natural, salvo em caso de interesse público.

16. Com base nas leis complementares federal e estadual que organizam a DP, julgue os itens:

I. Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da DP, a autoridade policial, civil ou militar deve comunicar imediatamente o fato ao DPGE que designará membro da DP para acompanhar a apuração.
II. A lei complementar estadual assegura a prerrogativa de o DP não ser preso, senão por ordem judicial escrita e fundamentada, salvo em flagrante delito pela prática de crime inafiançável, devendo a autoridade, em qualquer circunstância, fazer imediata comunicação ao DPGE, sob pena de responsabilidade.
III. A não aprovação do DP no estágio probatório, por decisão do corregedor-geral, e sua confirmação pelo Conselho Superior da Defensoria, autoriza o DPGE a encaminhar expediente ao governador propondo sua exoneração. Já os DPs oriundos da magistratura e do MP são isentos de estágio probatório, com base na lei complementar estadual.

Está correto apenas o que se afirma em:

A. I
B. II
C. III
D. I e II
E. I, II e III

17. Acerca da lei complementar estadual que organiza a DPE/RJ e disciplina e regula algumas hipóteses de atribuições institucionais, assinale a opção correta.

A. O conflito de atribuições entre defensores públicos do estado será resolvido pelo Conselho Superior da DPE/RJ, com possibilidade de recurso ao DPGE.
B. O Conselho Superior da DPE/RJ é um órgão consultivo, normativo e deliberativo que possui, entre suas atribuições, a de julgar, em grau de recurso, os processos disciplinares de membros da DP.
C. O corregedor geral da DPE/RJ é o chefe do órgão encarregado da orientação e fiscalização das atividades funcionais e da conduta pública dos membros da DP. Ele será escolhido pelo Conselho Superior, entre os integrantes estáveis da carreira, com mais de trinta e cinco anos de idade e que e não tenha sofrido sanção disciplinar, no âmbito da Defensoria Pública Geral do estado, nos últimos cinco anos.
D. A Ouvidoria-Geral é órgão superior da DPE/RJ, ao qual compete participar da gestão e fiscalização da instituição e de seus membros e servidores.

18. Em relação às funções institucionais da DP, com lastro em leis complementares, assinale a opção correta.

A. A legitimação da DP para promover ação cívil para reparação de danos, ocorre somente nos casos de tutela dos direitos individuais, demonstrado, de plano com a petição inicial, o prejuízo sofrido.
B. A atuação da DP na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência ocorre somente na ação de execução civil ex-delicto.
C. A parte passiva de uma possível demanda judicial patrocinada pela DP deve ser, necessariamente, um ente público e, desse modo, é vedado constar particular no polo passivo de demandas.
D. A legislação complementar federal, ao disciplinar as incumbências dos DPs, encampou o entendimento do imperativo de atuação em favor dos necessitados econômicos ou jurídicos. Entre as atribuições de orientação e postulação, a legislação complementar federal prevê que incumbe ao DP, especialmente, tentar conciliar as partes envolvidas antes de promover a ação cabível e defender os acusados em processo disciplinar.

19. Em relação aos princípios e às atribuições institucionais da DP, assinale a opção correta.

A. Os DPs estaduais que atuam nas auditorias militares do estado possuem quadro próprio e estão submetidos à legislação especial, bem como vinculados diretamente ao TJ do estado.
B. O princípio do defensor natural assegura a vinculação do DP ao feito que lhe foi atribuído por livre e regular distribuição, ficando o mesmo ligado ao caso ainda que nas hipóteses de afastamentos regulares, o que veda por completo a atuação de qualquer outro membro da instituição, ainda que designado pelo DPGE.
C. O DP que durante estágio probatório não satisfizer as condições para aprovação, em face de perda sistemática de prazos, não comparecimento às audiências, falta de motivo justificado, aliado à baixa qualidade técnica dos trabalhos apresentados, pode ser exonerado, de pronto, pelo DPGE, após autorização do Conselho Superior, sem necessidade de processo administrativo para tanto, uma vez que a exoneração decorre como efeito automático da não aprovação no estágio probatório.
D. Nos termos da lei complementar federal, a Defensoria Pública do Estado poderá atuar por meio de núcleos ou núcleos especializados, dando-se prioridade, de todo modo, às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

20. Em relação à assistência judiciária, julgue os itens a seguir.

I. O benefício da assistência judiciária não abrange o pagamento de honorários de sucumbência devidos pelo beneficiário no caso de derrota em ação.
II. O benefício da assistência judiciária pode ser revogado em qualquer fase do processo.
III. A sentença que julgar causa contrária à pretensão de pessoa beneficiada pela assistência judiciária está sujeita ao duplo grau obrigatório.

Está correto apenas o que se afirma em:

A. I
B. II
C. III
D. I e II
E. I, II e III

21. Em relação à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 6/1977, é incorreto afirmar:

A. É vedado ao defensor se declarar suspeito para o patrocínio dos interesses de pessoa atendida pela assistência judiciária.
B. Entre as funções institucionais da Defensoria Pública está a promoção, nos cartórios competentes, do registro civil de pessoas carentes.
C. O defensor público é remunerado por meio de subsídio.
D. Aos defensores públicos é assegurada a garantia da independência funcional.

22. A CF determina que à Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, cabe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. Às defensorias públicas estaduais a CF assegura

A. apenas a independência funcional.
B. a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, mas não a autonomia funcional e administrativa.
C. autonomia funcional e administrativa, assim como a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos nos limites da lei de diretrizes orçamentárias.
D. somente a independência administrativa.

23. A CF assegura aos defensores públicos

A. a inamovibilidade e a vitaliciedade após 2 anos de exercício no cargo, sendo vedado o exercício da advocacia fora de suas atribuições funcionais.
B. a estabilidade após 3 anos de exercício na função, sendo vedados a inamovibilidade e o exercício da advocacia fora de suas atribuições funcionais.
C. a inamovibilidade e a estabilidade após 3 anos de exercício no cargo, sendo vedado o exercício da advocacia fora de suas atribuições funcionais.
D. a irredutibilidade de subsídio e a vitaliciedade, sendo permitido o exercício da advocacia fora de suas atribuições funcionais.

24. Indique a única alternativa que contém órgão de atuação da Defensoria Pública do Estado:

A. Defensoria Pública-Geral do Estado;
B. Conselho Superior da Defensoria Pública Geral do Estado;
C. Núcleos da Defensoria Pública do Estado;
D. Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.

25. O acesso à justiça é considerado direito fundamental previsto na CF. Para os que comprovarem insuficiência de recursos, o Estado prestará assistência

A. jurídica integral e gratuita.
B. jurídica parcial e onerosa.
C. judiciária parcial e onerosa.
D. judiciária integral e gratuita.

26. A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro é comprometida com os princípios constitucionais da administração pública e com a democracia. Para manter-se esse compromisso, são garantidos alguns direitos às pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública. Entre esses direitos, não se inclui a

A. informação.
B. participação com poder de voz e voto nas reuniões do Conselho Superior da Defensoria Pública.
C. qualidade na execução das funções.
D. participação na definição das diretrizes institucionais da Defensoria Pública.

27. A Defensoria Pública do Estado, no desempenho de suas funções, terá como objetivos a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalidade, e a redução das desigualdades sociais e regionais. Artigo 3.º da Lei Complementar 80/94. Nesse sentido, as atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro não incluem a

A. prestação de atendimento interdisciplinar.
B. atuação nos estabelecimentos policiais, penais e de internação, inclusive de adolescentes, visando assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais.
C. promoção de trabalho de orientação jurídica e informação sobre direitos humanos e cidadania em prol das pessoas e comunidades carentes, de forma integrada e multidisciplinar.
D. representação dos necessitados em juízo, na tutela de seus interesses individuais ou coletivos, no âmbito civil ou criminal, perante os órgãos jurisdicionais do Estado e em todas as instâncias, com exceção dos tribunais superiores.

28. Acerca da responsabilidade institucional da defensoria pública na garantia do acesso à justiça, julgue os próximos itens, de acordo com as diretrizes constitucionais.

I. Emenda à CF atribuiu às defensorias públicas estaduais e à Defensoria Pública da União autonomia funcional e administrativa.
II. A defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado.
III. Os cargos de carreira da defensoria pública devem ser providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos.

Assinale a opção correta.

A. Apenas o item I está certo.
B. Apenas o item III está certo.
C. Apenas os itens I e II estão certos.
D. Apenas os itens II e III estão certos.

29. No tocante aos direitos e deveres dos defensores públicos do estado do Rio de Janeiro, assinale a opção correta.

A. É prerrogativa do defensor público requisitar, após expressa autorização do juiz, a quaisquer órgãos públicos estaduais, exames, certidões, cópias reprográficas, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições, podendo acompanhar as diligências requeridas.
B. Há hierarquia entre defensores públicos, membros do Ministério Público e magistrados.
C. É prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do Estado dispor, em tribunais, fóruns e demais locais de funcionamento de órgãos judiciários, em estabelecimentos penais, nos destinados à internação de adolescentes e em delegacias de polícia, de instalações condignas e compatíveis com o exercício de suas funções, especialmente no que se refere ao atendimento público.
D. Representa a garantia de vitaliciedade ao defensor público a impossibilidade, após o estágio probatório, de ser demitido, senão por sentença judicial ou decisão exarada em processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa.

30. Com base na Lei Complementar Federal n.º 80/1994, que prevê normas gerais às Defensorias Públicas Estaduais, assinale a opção correta.

A. A orientação jurídica assumida pela Defensoria Pública não pode abarcar, em hipótese alguma, a orientação às entidades civis que tenham entre as suas finalidades a tutela de interesses dos necessitados, uma vez que a Defensoria limita-se à defesa dos direitos dos cidadãos, estando pessoas jurídicas excluídas do seu âmbito de atuação.
B. A possibilidade de o defensor público utilizar processo de mediação e conciliação entre as partes em conflito de interesses caracteriza, entre outras, a atuação judicial do defensor público prevista em lei.
C. O conceito de defesa em todos os graus compreende também a possibilidade de o defensor público promover a tutela dos direitos humanos em qualquer grau de jurisdição, inclusive perante os sistemas global e regional de proteção dos direitos humanos.
D. A Defensoria Pública do Estado não pode integrar conselhos federais, estaduais e municipais cujas finalidades lhe sejam afetas.

31. Nos termos da LC 06/77, não compõe o Conselho Superior da Defensoria Pública do Rio de Janeiro o

A. Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado.
B. Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado.
C. Defensor Público Geral do Estado.
D. Ouvidor-Geral da Defensoria Pública.

32. Nos termos da LC 06/77, é incorreto afirmar:

A. Encontra-se no âmbito de competência do DPGE/RJ recomendar correições extraordinárias.
B. O exercício de atividades decisórias é vedado ao Conselho Superior da DPE/RJ
C. O DP não pode exercer suas funções em processo no qual tiver emitido à parte contrária parecer verbal sobre o objeto da demanda.
D. As promoções na carreira de DP do estado são efetivadas por ato do DPG do estado, obedecidos, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento, sendo admitida recusa à promoção por antiguidade.

33. Considerando as funções institucionais da Defensoria Pública, julgue os seguintes itens:

I. Marcelo procurou a DP com o objetivo de ajuizar ação negatória de paternidade, declarando não ter condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família. Nessa situação, ajuizada a ação, o DP poderá adotar medidas para que seja apurado o estado de carência do assistido, caso desconfie que a situação financeira de Marcelo não condiz com a assistência judiciária.
II. Carla entrou em contato com Marta visando obter indenização por danos materiais que esta causou em seu veículo, além dos danos morais que entendia cabíveis. Marta, entendendo que os danos morais exigidos por Carla eram absurdos, procurou a DPE/RJ. Nessa situação, pode a DP promover, extrajudicialmente, a conciliação entre Carla e Marta.
III. Pedro procurou a DPE/RJ visando ajuizar ação para eximir-se de pagar IPVA, cuja cobrança entendia equivocada. Nessa situação, por tratar-se de ação que será ajuizada contra pessoa jurídica de direito público, é defeso à DP patrocinar a ação.
IV. Rafael ajuizou ação de investigação de paternidade patrocinada pela DPE/RJ. O juiz julgou improcedente o pedido, decisão que foi mantida pelo tribunal em sede de apelação. Nessa situação, se for cabível a interposição de recurso especial, deverá a atuação ser deslocada para a Defensoria Pública da União.

Está correto apenas o que se afirma em:

A. I e II
B. I e III
C. II e IV
D. III e IV
E. I, II, III e IV.

34. Nos termos das normas aplicáveis à defensoria pública, é correto afirmar:

A. Ao contrário dos membros da magistratura, os DPs não estão obrigados a residir na localidade onde exercem suas funções.
B. Caso um DP do estado do RJ esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, pode o DPGE aplicar-lhe a pena de suspensão.
C. A Emenda Constitucional n.º 45 assegurou ao defensor público geral da União o foro por prerrogativa de função perante o STF para conhecer, processar e julgar os crimes comuns e, perante o Senado Federal, nos delitos de responsabilidade, nos mesmos moldes estabelecidos para o procurador-geral da República e o advogado-geral da União.
D. Compete à corregedoria geral da DPE/RJ instaurar processo disciplinar contra os membros da DPE/RJ

35. Sobre a atuação da Defensoria Pública, é correto afirmar:

A. Ao tratar da defesa do consumidor, a LC 80/94, assegura-lhe o direito de assistência judiciária, quando solicitada, de forma ampla, integral e gratuita, na forma do artigo inciso LXXIV, do artigo 5° da CF.
B. Após três anos de efetivo exercício, é assegurada a estabilidade aos defensores públicos do estado, que somente perderão o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhes seja assegurada ampla defesa, por ato do defensor público geral do estado, ou em virtude da reprovação no procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, facultados, igualmente, a ampla defesa e o contraditório.
C. A LC 80/94, da mesma forma que o previsto expressamente pela CF com relação ao assunto, assegura a necessidade de designação de membro permanente da defensoria pública para prestar assistência integral e gratuita aos índios do estado, a suas comunidades e organizações.
D. As legislações complementares asseguram aos defensores públicos o direito ao porte de arma. Em relação aos defensores públicos federais, após sua aprovação no estágio probatório, a concessão do porte de arma é de âmbito nacional, mediante ato do defensor público geral. O porte de arma dos defensores públicos estaduais fica restrito à circunscrição do estado-membro, e é conferido no ato da posse, com a expedição da carteira funcional, por decisão do defensor público geral.

Gabarito:

1. D
2. A
3. D
4. D
5. B
6. A
7. E
8. D
9. B
10. A
11. C
12. D
13. D
14. A
15. B
16. A
17. B
18. D
19. D
20. B
21. A
22. C
23. C
24. C
25. A
26. B
27. D
28. D
29. C
30. C
31. D
32. B
33. A
34. B
35. A

7 comentários:

Tuxjr disse...

Obrigado Professora...
nas 10 primeiras, assim como Sócrates, percebi que "só sei que nada sei... " que desânimo...

Tuxjr

Anônimo disse...

Olá Raquel,

Gostaria ,primeiramente ,de parabeniza-la pela sua bela atitude em nos auxiliar nessa batalha para os concursos! Os materiais são super úteis !

Fiquei com uma pequena dúvida... na questão nº3 .. por que a letra D esta incorreta ?

Muito obrigada!
Parabéns ;)

Larissa Falcão.
larissalla@hotmail.com

Anônimo disse...

ola Raquel por favor me tire uma dúvida
existe limite para se escrever em concurso público?
e a estabilidade dos servidores é de 2 nos ou é de 3 anos como na lei 8112
e ainda o concurso so poderá ser prorrogado por mais 12 meses ou por igual período por favor me esclareça

Anônimo disse...

Desanimada, estou sempre com uma média de 60% de acerto.

Professora Raquel Tinoco disse...

Ei pessoal, nada de desânimo. Os erros também fazem parte desse processo. Errando e acertando é que se chega ao alvo. Vambora!!!

Professora Raquel Tinoco disse...

Oi Larissa. Obrigada. A norma federal não institui o porte de arma ao defensor público. Só a estadual. Abçs

Professora Raquel Tinoco disse...

Oi Anônimo. Limite de idade? É isso? Nesse concurso, não. O prazo da estabilidade é de 03 anos e a validade do concurso por até dois anos, prorrogáveis, uma vez, por igual período. Prevalece a CF. Abçs

Tudo começou quando...

meus sobrinhos, e não são poucos, resolveram fazer concurso para o Tribunal de Justiça.

Eu já estava trabalhando como Auxiliar Judiciário, aprovada no concurso de 1993. Pediram-me que desse aulas.

Então nos reuníamos na casa de um deles aos finais de semana e estudávamos. Comecei a elaborar apostilas que eram chamadas por eles de "apostilas da Que-Quel".

Ah, devo dizer que também não foi fácil pra mim.

Sou caçula de uma família com dez filhos.

Meus pais, muito humildes, não podiam fazer mais do que faziam. Todos tivemos que nos virar muito cedo.

Mas eles estavam ali.... movidos de esperança. Me ensinaram que nunca devemos desistir dos nossos sonhos, não importa quantas vezes choremos... não importa se não chegamos em primeiro lugar... não importa se não alcançamos nossos alvos na primeira tentativa... não importam as adversidades... apenas continuem, dizia meu pai. E o via ali, praticando, ele mesmo, tudo o que ensinava.

E segui.

E então, como dizia, comecei a elaborar apostilas que foram ficando famosas... rsrs


No Fórum onde trabalhava, os colegas começaram a pedir que desse aulas. Mudei o local para minha casa e começamos a estudar.

E veio o concurso de 1997. Prova difícil.
Não obtiveram o êxito esperado. Mas não desistimos.

E veio o concurso de 2001. Estava já há algum tempo no TJ e resolvi que precisava mudar de cargo. Precisava passar para Analista. O que fazer? Pedi um mês de licença-prêmio e me tranquei em casa.

Prestem atenção. Tranquei-me!!! O tempo jogava contra mim. Minha licença foi deferida para 1º de julho de 2001 e a prova seria vinte e um dias depois.


Passava os dias lendo Codejrj e Estatuto e gravando a minha própria voz para escutar mais tarde, enquanto fazia outras tarefas.

Estudei o que pude, como pude.


E aí... em 2001 fui aprovada para Analista Judiciário (antigo Técnico Judiciário Juramentado). Gabaritei as questões de Codjerj e Estatuto.

Pouco tempo depois, estava trabalhando, quando um amigo, Vinícius, sabendo que eu havia gabaritado essas matérias, me convidou para dar aulas em Campo Grande-RJ.

Fui, morrendo de medo. Frio na barriga. Mas fui...

Lembra?? Jamais desistir!


Parece que gostaram... Daqui a pouco, ele mesmo , Vinícius, ao ser convidado para dar aulas em um curso da Barra, indicou meu nome para substituí-lo.

E lá fui eu... e assim, foram conhecendo meu trabalho.

Logo, estava sendo convidada para outro curso... e outro... e outro...


E tenho dado aulas desde então. A cada concurso, um novo desafio.

As apostilas da "Que-Quel" foram transformadas em apostilas da Professora Raquel Tinoco.

Amanda, minha sobrinha, está hoje no TJ-PR.

Outros sobrinhos seguiram rumos diferentes, sempre em frente, sempre na direção de seus sonhos. Estão chegando lá.


Meus alunos se tornaram meus amigos e isso me faz seguir.

Meu maior incentivo?? É acompanhar cada resultado e torcer por:

Admares, Alessandras, Alexandres, Alines, Amandas, Andréias, Andrezzas, Anicks, Arianes, Biancas, Bias, Brunos, Calixtos, Carlas, Carlos, Carlinhos, Carolinas, Carolines, Cidas, Christians, Constanças, Cristianes, Daniéis, Danielles, Deises, Denises, Diogos, Drês, Dris, Eneas, Fabíolas, Fábios, Fernandas, Filipes, Flávios, Freds, Giselas, Giseles, Ghislaines, Glórias, Hannas, Henriques, Ianos, Ilanas, Isabéis, Isabelas, Israéis, Ivanas, Ivans, Izadoras, Jackies, Jacques, Janes, Joões, Jeans, Julianas, Kayenes, Kátias, Lenes, Léos, Lúcias, Lucianas, Ludymilas, Luízas, Luzias, Magnos, Marcelas, Marcélis, Marcellas, Marcelles, Márcias, Marcys, Marianas, Marias, Megs, Meles, Mônicas, Patrícias, Pattys, Paulos, Pedros, Pritzes, Rafas, Rafaéis, Raphas, Raquéis, Renatas, Renées, Robertas, Robertos, Rodrigos, Rogérias, Silvanias, Simones, Sérgios, Suelens, Suellens, Tassianas, Tatis, Vanessas, Vicentes, Wilsons....

Deus os abençoe.

não desista!

não desista!

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