terça-feira, 12 de outubro de 2010

DPGE - Técnico Superior - Comentários

Técnico Superior - Legislação

89) A Constituição da República Federativa do Brasil, buscando garantir o real e efetivo acesso à justiça, consagra a assistência jurídica integral e gratuita como direito fundamental aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por seu turno, a lei 1060/50 prevê a assistência judiciária gratuita aos necessitados. Sobre assistência jurídica e assistência judiciária, é correta a seguinte afirmação:

a) a petição referente ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da ação será autuada em separado e não a suspenderá, apensando-se os respectivos autos aos da causa principal, antes de resolvido o incidente. Errada

Art. 6º: O pedido, quando formulado no curso da ação, não a suspenderá, podendo o juiz, em face das provas, conceder ou denegar de plano o benefício de assistência. A petição, neste caso, será autuada em separado, apensando-se os respectivos autos aos da causa principal, depois de resolvido o incidente.

b) a parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Neste caso, tal requerimento não suspenderá o curso da ação. Correta

Art. 7º: A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Parágrafo único. Tal requerimento não suspenderá o curso da ação e se processará pela forma estabelecida no final do artigo 6º. desta Lei.

c) os benefícios da assistência jurídica compreendem todos os atos do processo até a decisão final do litígio, em todas as instâncias, e não se transmitem ao cessionário de direito, podendo, entretanto, ser concedidos aos herdeiros que continuarem a demanda, na forma estabelecida na lei. Errada

Art. 9º. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias. Art. 10. São individuais e concedidos em cada caso ocorrente os benefícios de assistência judiciária, que se não transmitem ao cessionário de direito e se extinguem pela morte do beneficiário, podendo, entretanto, ser concedidos aos herdeiros que continuarem a demanda e que necessitarem de tais favores, na forma estabelecida nesta Lei.

A Banca aqui quis fazer a distinção entre assistência jurídica e judiciária, pois, no mais, a assertiva está correta.

d) os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e os selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa. Quanto aos honorários, deverão ser fixados pelo juiz até o máximo de 20%, em conformidade com o Código de Processo Civil. Errada

Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa. § 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.

O erro está no percentual e nos honorários de peritos, pois o CPC estabelece o limite de, no mínimo 10 e no máximo 20% para honorários advocatícios. Art. 19 e 20 do CPC.

Gabarito: B

90) A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe fundamentalmente a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, dos direitos individuais e coletivos dos necessitados. Para que tais finalidades institucionais sejam alcançadas, quanto aos defensores públicos, é correto afirmar que:

a) a prisão ou detenção de membro da Defensoria Pública, em qualquer circunstância, depende de autorização do Conselho Superior da Defensoria Pública, após representação do Defensor Público Geral do Estado. Errada

Art. 86, Parágrafo único da LC 06/77: A prisão ou detenção de membro da Defensoria Pública, em qualquer circunstância, será imediatamente comunicada ao Defensor Público Geral do Estado, sob pena de responsabilidade de quem não o fizer, e só será efetuada em quartel ou prisão especial, à disposição da autoridade competente.

b) poderão comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem detidos. Em caso de incomunicabilidade do assistido preso, deve ocorrer o agendamento prévio da visita ao estabelecimento prisional. Errada

Art. 128, VI da LC 80/94: comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento

c) é possível o exame, em qualquer repartição pública, de autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a tomada de apontamentos e a obtenção de cópias. Em se tratando de inquérito sigiloso, o exame dos autos apenas ocorrerá após o transcurso do prazo do sigilo. Errada

Art. 128, VIII da LC 80/94: examinar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos.

d) poderão requisitar diretamente certidões da autoridade competente e acompanhar as diligências que requererem no exercício das funções, além de intimação pessoal mediante entrega dos autos com vista em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. Correta

Art. 87, III da LC 06/77 e art. 128, I e X da LC 80/94: requisitar diretamente, das autoridades competentes, certidões, solicitar os esclarecimentos de que necessitarem e acompanhar as diligências que requererem, sempre no exercício de suas funções.

Gabarito: D


91) Sobre o regime jurídico único dos servidores do Estado do Rio de Janeiro, julgue as alternativas abaixo: 

I) A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é obrigada a promover, imediatamente, a apuração sumária por meio de inquérito administrativo. A irregularidade será apurada diretamente por meio de sindicância sumária, quando já existir denúncia do Ministério Público ou tiver ocorrido prisão em flagrante. Errada

Está invertido. Deverá imediatamente através de sindicância e diretamente atraves de inquérito administrativo. Art. 61 do DL 220/75: A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é obrigada a promover , imediatamente, a apuração sumária, por meio de sindicância. Parágrafo único - A autoridade promoverá a apuração da irregularidade diretamente por meio de inquérito administrativo, sem a necessidade de sindicância sumária, quando: 1 - Já existir denúncia do Ministério Público: 2 - Tiver ocorrido prisão em flagrante.

II) Após cada quinquídio de efetivo exercício prestado ao Estado ou a suas autarquias, tem o funcionário o direito de requerer licença-prêmio de 3 (três) meses, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo. Tal direito não está sujeito a prazo e não será concedido se o funcionário houver sofrido pena de suspensão no quinquênio correspondente . Errada. A Banca considerou correta.

Art. 19, VI do DL 220/75: a título de prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses;,com vencimento e vantagens do cargo efetivo, depois de cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público estadual ou autárquico do Estado do Rio de Janeiro. Art. 130 do D. 2479/79: O direito à licença-prêmio não tem prazo para ser exercitado. Art. 129, § 1º do D. 2479/79: Não será concedida a licença-prêmio se houver o funcionário, no quinquênio correspondente: 1) sofrido pena de suspensão ou de multa;

III) A prisão administrativa do funcionário pode ser ordenada pelos secretários de Estado e demais dirigentes de órgãos diretamente subordinados ao governador, em ordem escrita e fundamentada. A suspensão preventiva de até 30 dias pode ser ordenada pelo Secretário de Estado de Administração, hipótese em que poderá ser estendida por 90 (noventa) dias, findos os quais cessarão automaticamente seus efeitos, desde que o processo esteja concluído. Errada

O instituto da prisão administrativa é inconstitucional. Não está mais previsto no DL 220/75. Mesmo não considerada a inconstitucionalidade, a questão está errada. Arts. 307 e 308 do D. 2479/79: Cabe aos Secretários de Estado e demais dirigentes de órgãos diretamente subordinados ao Governador ordenar, fundamentalmente e por escrito, a prisão administrativa do funcionário responsável pelo alcance, desvio ou omissão em efetuar as entradas, nos devidos prazos, de dinheiro ou valores pertencentes à Fazenda Estadual ou que se acharem sob a guarda desta. Art. 308: A suspensão preventiva até 30 (trinta) dias será ordenada pelas autoridades mencionadas no artigo 307, desde que o afastamento do funcionário seja necessário para que este não venha a influir na apuração da falta. § 1º - A suspensão de que trata este artigo poderá, ainda, ser ordenada pelo Secretário de Estado de Administração, no ato de instauração de processo administrativo disciplinar, e estendida até 90 (noventa) dias, findos os quais cessarão automaticamente os efeitos da mesma, ainda que o processo não esteja concluído.

IV) Mediante requerimento do interessado, a critério da administração, por motivo relevante, o prazo para a investidura pode ser prorrogado pelo prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento ou da simples investidura. Será tornado ineficaz o exercício se a nomeação não se verificar no prazo estabelecido. Errada

Prorrogação de até 60 dias contados do término do prazo inicial de 30 dias. Art. 14 do D. 2479/79: § 1º- Mediante requerimento do interessado e ocorrendo motivo relevante, o prazo para investidura poderá ser prorrogado ou revalidado, a critério da Administração, em até 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo de que trata este artigo. § 2º - Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse ou o exercício não se verificar nos prazos estabelecidos.

Baseando-se na leitura acima, podemos afirmar que os itens de I a IV são, respectivamente:

a)F, V, V, F
b)V, F, F, F
c)F, V, F, F
d)F, V,F, V

A Banca considerou como gabarito a letra C. Equivocado. Não há resposta possível. Passível de anulação.

Após recurso - Questão anulada.

92) O servidor público aprovado em concurso público para preenchimento de cargo de provimento efetivo, logo após a nomeação, adquire:

a) estabilidade, que é atributo do cargo público.

Estabilidade é atributo do servidor e não do cargo.

b) estabilidade e efetividade, que necessariamente coexistem.

Errada. O servidor precisa de 03 anos de efetivo exercício para a estabilidade e apenas 06 a 12 meses para a nomeação.

c) estabilidade, que é garantia de permanência no serviço público.

d) efetividade, característica dos titulares de cargo público efetivo.

Gabarito: D

Não há artigo correspondente na norma específica. Art. 41 da CF: a estabilidade adquire-se após 03 anos de efetivo exercício.

93) Servidor público é julgado na instância criminal pela prática de crime funcional, e absolvido por insuficiência de provas quanto à sua participação no crime. Neste caso, o servidor público:

a)poderá ser punido na esfera administrativa pelo ilícito administrativo. Correta.
b)poderá ser punido na esfera administrativa, pois as instâncias não são independentes.
c)não poderá ser punido na esfera administrativa, porque a decisão penal não repercute na esfera administrativa.
d) não poderá ser punido na esfera administrativa, pois a decisão penal, nesse caso, repercute na esfera administrativa.

Art. 291 do D. 2479/79: As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa. Parágrafo único – Só é admissível, porém, a ação disciplinar ulterior à absolvição no juízo penal, quando, embora afastada a qualificação do fato com crime, persista, residualmente, falta disciplinar.

Gabarito: A

94) Nos termos do regime de previdência aplicável aos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, julgue as seguintes alternativas:

I) Caberá ao RIOPREVIDÊNCIA, unidade gestora do regime previdenciário, o pagamento dos benefícios do regime de previdência previstos na Lei 5260/08, afastada a responsabilidade do Estado pela ocorrência de eventuais déficits nas contas previdenciárias. Errada

Art. 1º, Parágrafo único: Caberá ao RIOPREVIDÊNCIA o pagamento dos benefícios do regime de previdência de que cuida esta Lei, sem prejuízo da responsabilidade do Estado. Art. 34: Art. 1º, §3º da L. 3.189/99: Ao Estado do Rio de Janeiro compete responder solidariamente pelas obrigações assumidas pelo RIOPREVIDÊNCIA com relação aos membros e servidores estatutários, ativos e inativos, bem como seus beneficiários.

II) A condição de dependente previdenciário decorre da relação de dependência econômica do segurado ao tempo do requerimento do benefício previdenciário, condição que deverá ser comprovada junto à unidade gestora do regime previdenciário. Presume-se a dependência econômica nas hipóteses de irmãos menores de 21 anos ou inválidos. Errada

Art. 14, § 5º: A condição de dependente se verificará mediante a comprovação da existência, ao tempo do óbito do segurado, de relação de dependência econômica, que é presumida para as pessoas indicadas no inciso I (o cônjuge, a companheira ou o companheiro, os parceiros homoafetivos e os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou até 24 (vinte e quatro) anos, se estudantes universitários, ou maiores, se inválidos ou interditados), ressalvados os termos do § 2º deste artigo (§ 2º - O enteado, o menor sob guarda judicial e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado).

III) o auxílio-reclusão será devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que o segurado não perceba qualquer espécie de remuneração. Tal proibição não se aplica no caso de segurado recluso que esteja em gozo de aposentadoria ou de benefícios de outra instituição previdenciária. Errada

Art. 28, § 1º: Não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes o exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto que contribuir na condição de segurado, ou mesmo no caso de não exercer este atividade remunerada e nem estar vinculado a qualquer regime de previdência social.

IV) Para a determinação da base de cálculo dos provemos de aposentadoria, considerar-se-ão o subsídio ou a remuneração do cargo efetivo, incluídos o salário-família, o auxílio-creche e as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Também integrarão a referida base de cálculo as parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão, sobre as quais tenha incidido contribuição previdenciária. Errada

Art. 12: Considerar-se-ão, para determinação da base de cálculo dos proventos de aposentadoria o subsídio ou a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: (...) IV - o salário-família; (...) VI - o auxílio-creche. (...) Parágrafo único. Integrarão a base de cálculo dos proventos de aposentadoria as parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, sobre as quais tenha incidido contribuição previdenciária, na proporção do tempo de contribuição.

Com base na leitura acima, os itens de I a IV são, respectivamente:

a) F, V, V, F
b) F, F, F, F
c) V, F, F, V
d) F, V, F, F

Gabarito: B

95) Considerando os termos da Lei Estadual n° 5.260/2008, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro RPPS, está INCORRETO afirmar que:

a) o RPPS estadual adota o regime de contribuição definida e não o de benefício definido. Errada. A Banca considerou correta.

A Banca extrapolou os limites do programa fixado em edital, pois o enunciado refere-se "aos termos da lei".

Não há previsão na norma específica indicada no enunciado. Trata-se de regra geral de Direito Previdenciário o abordar as características dos regimes previdenciários brasileiros. O RPPS tem como característica própria o regime de benefício definido.

"Em previdência, um caso que se classifica como BD (benefício definido) puro é o RPPS, mesmo após a promulgação das Emendas Constitucionais (EC). Em outras palavras, independentemente do valor aportado com contribuições, o servidor não corre risco de ter o valor de seu beneficio alterado em decorrência de riscos de natureza financeira ou biométrica. Servidor vinculado ao RPPS: benefício definido, pois o sistema permite que o ente federado institua e regule a sua própria previdência, e através dos cálculos atuariais. É possível a instituição da contribuição que garanta a integralidade dos proventos, em relação à última remuneração." Fonte: Ministério da Previdência Social.

b) é possível o deferimento administrativo de aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º da CRFB/88 para servidores públicos efetivos do Estado do Rio de Janeiro. Correta. A Banca considerou incorreta. Dê uma olhada na prova de Técnico Administrativo - questão 73. Lá, a Banca considerou correta.

Art. 11, II: aposentadoria de segurados portadores de deficiência física ou alienação mental, devidamente atestada por órgão médico-pericial oficial ou credenciado.

Art. 40, § 4º da CF: É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I portadores de deficiência.

A assertiva está correta. A L. 5260/08 prevê a possibilidade de regras diferenciadas para a aposentadoria de portador de necessidades especiais. A concessão ou não de aposentadoria constitui ato administrativo fundado na autonomia administrativa dos órgãos aqui elencados. Logo, é possível sim, o deferimento administrativo de aposentadoria especial aos servidores efetivos do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada no artigo 40, § 4º da CF.

Entretanto, ao candidato não foi autorizada consulta à bibliografia no momento da prova. Exigir que tenha os artigos e parágrafos em mente não condiz com as regras do certame.

Dê uma olhada na questão da prova de Técnico Administrativo. Aqui a Banca considera a aposentadoria especial ao deficiente físico como correta.

"73) Com base na Lei 5.260/08, analise os itens abaixo:

I. A previdência social dos membros do Poder Judiciário, Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos servidores públicos estatutários do Estado do Rio de Janeiro se organiza em regime jurídico único, contributivo e subsidiário, mediante contribuições dos servidores públicos ativos, inativos e dos pensionistas. Errada.

II. O direito à pensão por morte é imprescritível, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 3 (três) anos contados da data em que forem devidas. Errada.
III. O auxílio-reclusão será devido apenas ao segurado de baixa renda recolhidos à prisão. Errada.
IV. Os proventos de inatividade serão integrais nos caso de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou aposentadoria de segurados portadores de deficiência física. Correta.

Pode-se afirmar que está(ão) correto(os) apenas o(s) item(ns)

a) IV
b) II e III
c) III e IV
d)I,III e IV

Gabarito: A"

c) não importa em prejuízo ao direito ao auxílio-reclusão o fato de que o segurado recluso, cumprindo pena fechado ou semiaberto, exerça ou não qualquer etividade remunerada e ostente ou nao o caráter de sequrado. Correta.

Art. 28, § 1º: Não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes o exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto que contribuir na condição de segurado, ou mesmo no caso de não exercer este atividade remunerada e nem estar vinculado a qualquer regime de previdência social.

d) a fixação e atualização dos proventos de aposentadoria, voluntária e compulsória, deverão ser feitas consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência devidamente atualizados na forma da lei, observado o disposto na Lei Federal 10.887, de 18 de junho de 2004; contudo, poderá, na forma definida na lei estadual tal fixação, dar-se em função da totalidade da remuneração do segurado no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. Errada. A Banca considerou correta.

A questão foi mal redigida e gera dificuldade na interpretação. Todas as formas de aposentadoria previstas deverão ser fixadas e atualizadas nos termos da CF e das normas legais, inclusive as fixadas na Lei 10.887/2004. Isso implica aposentadoria voluntária, compulsória e por invalidez. Considero a assertiva errada.

Art. 10 A fixação e atualização dos proventos obedecerá ao disposto no § 3º do artigo 40, da Constituição da República e artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, observado o disposto na Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004 e ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 11 desta Lei. Art. 11. Os proventos de inatividade serão fixados em valor correspondente à totalidade da remuneração do segurado no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, nos seguintes casos: I - aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, cardiopatia grave, hanseníase, leucemia, pênfigo foleáceo, paralisia irreversível e incapacitante, síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS, neuropatia grave, esclerose múltipla, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, mal de Paget e hepatopatia grave, e, ainda, o que constar de ato do Conselho de Administração ou portaria expedida pelo Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, ad referendum do Conselho; II - aposentadoria de segurados portadores de deficiência física ou alienação mental, devidamente atestada por órgão médico-pericial oficial ou credenciado; III - quando o segurado, na inatividade, for acometido de qualquer das doenças previstas nos incisos anteriores; IV - nas hipóteses de aposentadorias fundamentadas nos artigos 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.

Mais de uma resposta possível. Passível de anulação ou alteração de gabarito. 

Após recurso - Questão anulada.

96)Acerca das atribuições da Defensoria Pública, quanto à organização, à legislação e à jurisprudência, é correto afirmar:

a) após a edição da Lei 11.448/2007, a Defensoria Pública passou a constar do rol de legitimados para ajuizar ação civil pública, sendo pacífico o entendimento de que esta legitimidade é ampla e irrestrita. Errada.

À defensoria cabe as atribuições definidas em sua Lei Orgânica Nacional, artigo 4º, VII: promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes.

b) para exercer o cargo de defensor público federal, a Lei Orgânica da Defensoria Pública exige a inscrição na OAB do Estado ao qual o defensor irá exercer o seu mister, enquanto que, para o exercício do cargo de Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Orgânica da DPGE/RJ não prevê tal requisito. Errada.

a LC 80/94, em seu artigo 26, prevê sim, a exigência de Inscrição na OAB, mas não a do Estado de atuação e sim a do Brasil: "O candidato, no momento da inscrição, deve possuir registro na Ordem dos Advogados do Brasil, ressalvada a situação dos proibidos de obtê­-la, e comprovar, no mínimo, dois anos de prática forense, devendo indicar sua opção por uma das unidades da federação onde houver vaga."

A LC 06/77, realmente, não exige tal requisito para ingresso na carreira.

c) caso um réu em processo, depois de escoado o prazo para a apresentação de contestação, procure um Defensor Público, afirmando não ter condições de suportar os custos financeiros do processo, poderá o Defensor Público apresentar a peça contestatória dentro da dobra legal garantida pela Lei 1.060/50. Errada.

d) nos recursos interpostos por Defensoria Pública Estadual ao STJ, as decisões nele proferidas devem ser intimadas à Defensoria Pública da União. No entanto, poderá a Defensoria Pública Estadual também ser intimada de tais decisões, desde que possua representação em Brasília, pois a atuação daquela perante o STJ não é exclusiva.

É o gabarito. Trata-se de jurisprudência do STJ aplicável aos Estados onde a lei não preveja a atuação da Defensoria Pública junto ao STJ. O relatório nos autos de onde foi retirada a questão prevê: "AG 378.377/RJ: "(...) na ausência de lei estadual que preveja a atuação da Defensoria Pública Estadual perante o Superior Tribunal de Justiça, deverá ser intimada a Defensoria Pública da União para acompanhar, por intermédio dos Defensores de Categoria Especial, o julgamento dos recursos interpostos pelo Defensor Público Estadual, e, inclusive para ciência das decisões e acórdãos proferidos nesta Corte. Forte em tais razões, resolvo a questão de ordem no sentido de determinar que seja intimada a Defensoria Pública da União da decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo Defensor Público do Rio de Janeiro (...)". Tal solução contempla a melhor interpretação da Lei Complementar 80/94, que regulamenta a Defensoria Pública da União e do DF e prescreve normas gerais de organização do órgão nos Estados. Havendo lei estadual que preveja a atuação de membro da Defensoria Pública Estadual no Superior Tribunal de Justiça, tal órgão detém capacidade para recorrer nos processos que aqui tramitam. A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro mantém representação em Brasília, justamente para viabilizar a atuação dos defensores a ela vinculados nos processos que tramitam nos Tribunais Superiores e no Supremo Tribunal Federal. Por isso, no caso concreto, não há que se falar em ilegitimidade, incompetência ou incapacidade do órgão estadual.” O seguimento do agravo regimental foi negado, justamente por não ser da DPU, nesse caso, a legitimação.

STF: “Intimação pessoal do Defensor Público. Ofício encaminhado ao Defensor Público-Geral e recebido por servidor do órgão. Intimação pessoal configurada. (...) Configura-se razoável, para fins de intimação pessoal, proceder-se à inequívoca da defensoria pública do estado , por intermédio de ofício ou mandado, devidamente recebido, competindo à Instituição organizar a atuação de seus membros, sob pena de burocratizar o processo, em total desrespeito à efetividade e celeridade da Justiça. Aplica-se, por analogia, o entendimento desta Corte segundo o qual a entrega de processo em setor administrativo, formalizada a carga por servidor do órgão, configura intimação pessoal. Havendo intimação pessoal da defensoria pública estadual para a sessão de julgamento da apelação criminal, não há que se falar em nulidade no acórdão prolatado.” (HC 99.540, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 4-5-2010, Segunda Turma, DJE de 21-5-2010.) Vide: AP 421, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 22-10-2009, Plenário, Informativo 564; AP 458 petição avulsa-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 12-3-2009, Plenário, DJE de 29-10-2009; AI 707.988-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 12-8-2008, Primeira Turma, DJE de 19-9-2008; HC 85.730, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 6-5-2008, Segunda Turma, DJE de 27-6-2008."

A LC 06/77, em seu artigo 30, afirma: Os Defensores Públicos de Classe Especial são titulares, mediante lotação, dos órgãos de atuação da Defensoria Pública junto aos Tribunais de 2º Grau de Jurisdição e Tribunais Superiores.

Questão de prova recente para ingresso na Defensoria Pública de outro Estado traz a seguinte previsão:

DPGE – SP – 2009 – Prova Tipo 1 - Defensor Público - 39. Defensor Público do Estado de S. Paulo interpõe recurso especial. O Ministro relator determina a intimação da Defensoria Pública da data do julgamento. A intimação poderá recair sobre Defensor Público da União?

(A) Sim, pois a lei prevê que a atuação perante os tribunais superiores é exclusiva da Defensoria Pública da União.
(B) Não, pois a Constituição prevê a indivisibilidade da Defensoria Pública.
(C) Sim, pois a lei determina que a atuação da Defensoria Pública do Estado se cinge aos seus limites territoriais.
(D) Não, pois a lei prevê a possibilidade de atuação da Defensoria Pública do Estado em qualquer instância ou tribunal.
(E) Sim, pois a lei silencia a esse respeito.

Gabarito: D

97) Acerca da assistência jurídica integral, é correto dizer que:

a) sempre que o benefício da assistência jurídica gratuita for indeferida, será tal decisão impugnável por meio da ação de agravo de instrumento.

Errada.


Art. 17 da L. 1060/50: Caberá apelação das decisões proferidas em consequência da aplicação desta lei; a apelação será recebida somente no efeito devolutivo quando a sentença conceder o pedido.


b) a figura do necessitado, prevista na Lei 1060/50, comporta um conceito de hipossuficiência que vai além do critério econômico, englobando também o aspecto jurídico. 

Correta. 


c) a jurisprudência exige, como prova de hipossuficiência econômica para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, a prova cabal da impossibilidade da parte que a pleiteia não possuir condições financeiras para arcar com os ônus financeiros do processo.

Errada.

Art. 4º da L. 1060/50. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

d) para que seja possível a concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica filantrópica, bastará a mera declaração prevista na Lei 1060/50, tendo em vista que, por não possuir finalidade lucrativa, não lhe seria justo exigir a prova dos requisitos a fim de comprová-Ias para a obtenção do benefício.

2012 - Posicionamento atual do STJ - Justiça gratuita para pessoa jurídica - Súmula 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."

SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA.
I - As pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da Justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza

Precedentes: EREsp nº 1.185.828/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/07/2011 e AgRg no AgRg no REsp nº 1.153.751/RS, Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 07/04/2011.

II - Agravo regimental improvido.
Processo AgRg no AREsp 130622 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0027112-9Relator(a)Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)Órgão JulgadorT1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento17/04/2012Data da Publicação/Fonte DJe 08/05/2012




98) Tomando por base as atribuições da defensoria pública, é INCORRETO afirmar que:

a) cabe à defensoria pública, com a exclusão de qualquer outra instituição, a prestação da assistência jurídica gratuita.

O termo aqui empregado gera prejuízo à interpretação. Ao ulilizar apenas o termo "gratuita", estaria a Banca referindo-se à gratuidade de justiça? Pois que assistência jurídica gratuita, os Procons também exercem. A gratuidade pode ser deferida ao assitido pela Defensoria Pública ou representado por advogado privado. Considero a assertiva errada

b) ao contrário dos membros da magistratura, os defensores públicos do estado do Rio de Janeiro não estão obrigados a residir na localidade onde exercem suas funções.Errada. A banca considerou correta.

Assertiva copiada de prova recentemente aplicada. UnB/CESPE – DPE/AL - Cargo: Defensor Público de 1.ª Classe – 2009 - 199. Ao contrário dos membros da magistratura, os DPs não estão obrigados a residir na localidade onde exercem suas funções. Para a LC 80/94, residir na comarca de atuação é dever. Para a LC 06/77 é recomendação.

Art. 129, I da LC 80/94: São deveres dos membros da Defensoria Pública dos Estados: I - residir na localidade onde exercem suas funções, na forma do que dispuser a lei estadual.

LC 06/77: Art. 129, § 3º: Recomenda-se aos membros da Defensoria Pública residirem na sede do juízo onde tiverem lotação, valendo a fixação de residência como critério de promoção na carreira por merecimento.

Semelhantemente aos membros da magistratura, os defensores públicos estaduais têm o dever de residir na localidade onde exercem suas funções. Tal previsão, na LC 06/77, encontra-se dentro do capítulo "Dos Deveres, Proibições e Impedimentos" . 


c) de acordo com entendimento do STJ, a defensoria pública tem legitimidade para propor tanto a ação principal quanto a ação cautelar em ações civis coletivas que buscam auferir responsabilidade por danos causados ao meio ambiente.

Correta.


Assertiva copiada de prova recente: DPU – Cargo: Defensor Público Federal de Segunda Categoria – Cespe Unb – 2010 - 184 De acordo com entendimento do STJ, a Defensoria Pública tem legitimidade para propor tanto a ação principal quanto a ação cautelar em ações civis coletivas que buscam auferir responsabilidade por danos causados ao meio ambiente.

d) a promulgação da Constituição da República de 1988, que confiou à defensoria pública a atribuição funcional primária de defesa dos necessitados na forma da lei, não importou no imediato reconhecimento da não recepção do Art 68 do CPP; contudo, cuida de caso de inconstitucionalidade progressiva, tendo em vista que a defensoria pública ainda não se estabeleceu plenamente em todos os estados da federação.

Correta


Jurisprudência do STF: "Ministério Público: legitimação para promoção, no juízo cível, do ressarcimento do dano resultante de crime, pobre o titular do direito à reparação: CPP, art. 68, ainda constitucional (cf. RE 135.328): processo de inconstitucionalização das leis. A alternativa radical da jurisdição constitucional ortodoxa entre a constitucionalidade plena e a declaração de inconstitucionalidade ou revogação por inconstitucionalidade da lei com fulminante eficácia ex tunc faz abstração da evidência de que a implementação de uma nova ordem constitucional não é um fato instantâneo, mas um processo, no qual a possibilidade de realização da norma da Constituição – ainda quando teoricamente não se cuide de preceito de eficácia limitada – subordina-se muitas vezes a alterações da realidade fáctica que a viabilizem. No contexto da Constituição de 1988, a atribuição anteriormente dada ao Ministério Público pelo art. 68 do CPP – constituindo modalidade de assistência judiciária – deve reputar-se transferida para essa, porém, para esse fim, só se pode considerar existente, onde e quando organizada, de direito e de fato, nos moldes do art. 134 da própria Constituição e da lei complementar por ela ordenada: até que – na União ou em cada Estado considerado –, se implemente essa condição de viabilização da cogitada transferência constitucional de atribuições, o art. 68 CPP será considerado ainda vigente: é o caso do Estado de São Paulo, como decidiu o Plenário no RE 135.328." (RE 147.776, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-5-1998, Primeira Turma, DJ de 19-6-1998.) No mesmo sentido: RE 341.717-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 5-8-2003, Segunda Turma, DJE de 5-3-2010.

Mais de uma resposta possível. Passível de anulação. Gabarito mantido após recurso. Gabarito: A

99) À luz das afirmativas abaixo, relativas à disciplina da assistência judiciária aos necessitados, é correto afirmar que:

a) indeferindo o juiz os benefícios da assistência judiciária, de tal decisão caberá apelação, a qual será recebida em ambos os efeitos.

Errada. Cabe agravo de instrumento ou apelação, conforme a natureza da decisão atacada.



b) se a parte requerente deixar de juntar provas de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, o juiz indeferirá o pedido de assistência judiciária. Errada

Assertiva copiada de prova recentemente aplicada: UnB/CESPE – DPE/AL - Cargo: Defensor Público de 1.ª Classe – 2009 -182 Se a parte requerente deixar de juntar provas de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família, o juiz indeferirá o pedido de assistência judiciária.

c)os benefícios da assistência judiciária são concedidos individualmente em cada caso concreto e se extinguem com a morte do beneficiário. No entanto, tal benefício pode ser concedido aos herdeiros que continuarem na demanda. Correta

Correto, Os benefícios poderão ser concedidos aos herdeiros qeu continuarem na demanda e necessitarem do benefício. Embora não esteja completa, a questão está correta. Art. 10. São individuais e concedidos em cada caso ocorrente os benefícios de assistência judiciária, que se não transmitem ao cessionário de direito e se extinguem pela morte do beneficiário, podendo, entretanto, ser concedidos aos herdeiros que continuarem a demanda e que necessitarem de tais favores, na forma estabelecida nesta Lei.

d) uma vez que Pablo, chileno residente no Brasil, tenha procurado a DP para ajuizar ação visando à ser ressarcido de danos morais que lhe foram causados por Rodrigo, é defeso ao defensor público promover a ação pretendida por Pablo, já que por disposição legal expressa, os benefícios da assistência judiciária têm como destinatário os brasileiros. Errada

Assertiva copiada de prova recentemente aplicada: UnB/CESPE – DPE/AL - Cargo: Defensor Público de 1.ª Classe – 2009 - 181 Considere que Pablo, chileno residente no Brasil, tenha procurado a DP para ajuizar ação visando ser ressarcido de danos morais que lhe foram causados por Rodrigo. Nesse caso, é defeso à DP promover a ação pretendida por Pablo, já que, por disposição legal expressa, os benefícios da assistência judiciária têm como destinatários os brasileiros.

Gabarito: C

100) A respeito das disposições previstas no Decreto-lei 220/1975, é correto afirmar que:

a) o cargo em comissão poderá ser exercido independente da posse no mesmo.

Correta. A palavra "poderá" utilizada pela Banca trouxe a possibilidade de considerar-se correta a questão. Entretanto, necessário se faz acrescentar que o caso é aplicável apenas em hipóteses de substituição. Art. 14 do DL 220/75.

b)a decisão que determinar a demissão de um servidor poderá ser realizada sem a indicação do seu motivo.

Errada: Art. 53 do DL 220/75: O ato de demissão mencionará sempre a causa da penalidade.

c) a não observância dos prazos legais determinados para o término do inquérito administrativo sempre irá constituir ato abusivo que irá importar na nulidade absoluta do procedimento, pois o prejuízo ao servidor investigado sempre será presumível.


Errada: Art. 68, § 1º: A não observância desses prazos não acarretará nulidade do processo, importando, porém, quando não se tratar de sobrestamento, em responsabilidade administrativa dos membros da Comissão. 


d) a pena de cassação de aposentadoria somente poderá ser aplicada mediante inquérito administrativo quando restar comprovado que, enquanto na ativa, o servidor aposentado praticou falta funcional punível com destituição de função

Errada: Art. 55 - A pena de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade será aplicada se ficar provado, em inquérito administrativo, que o aposentado ou disponível:I - praticou, quando ainda no exercício do cargo, falta suscetível de determinar demissão.

Gabarito: A

8 comentários:

Loris disse...

Boa tarde, professora!
Vim agradecer a sua ajuda através das respostas aos emails que enviei, da postagem de informações, exercícios e, agora, da correção!
Essa prova está uma confusão... Além de tudo, pelo menos nas salas em que fiz prova, os fiscais não tinham preparo nenhum, conversaram durante a prova, não informavam o básico etc.
Acho que vou fazer recurso para algumas questões.
Você sabe me dizer se é legal essa cobrança de valores que eles estão cobrando para recorrer?
Obrigada!

Professora Raquel Tinoco disse...

Oi Loris, de nada. Acho que o valor é de R$ 30,00. Bjs

Pitty disse...

Oi Raquel,
Vc chegou a ver a prova de nível médio? Foi um horror. Questões mal elaboradas e acho que a banca também extrapolou cobrando matérias que não constavam no edital.
Poderia comentar a prova de ontem aqui também, por favor?
A banca Cepuerj se mostrou totalmente despreparada e desrespeitou os candidatos não cumprindo o edital e gerando insegurança e inquietação nos mesmos dadas as ocorrências bizarras especialmente na prova de domingo.
Os concurseiro estavam sentados mt próximos um do outro; não houve detector de mental; os alunos podiam sair com o caderno de provas após 40 min de prova e entrar no banheiro próximo à sala onde fizemos prova; os fiscais não entravam conosco no banheiro; disseram que na Barra o pacote de provas estava violado; celulares tocaram em sala de prova; alunos entraram pra fazer prova depois que iniciada a mesma; quem fez prova na UERJ não pode concentrar-se por causa da música alta que estava rolando se nao me engano no Maracanã, enfim... estou horrorizada com o que vi e com o relatado em sites de concurso.
Penso que o concurso deve ser anulado e a DPE deve contratar uma banca decente, confiável, organizada e que respeite os alunos.
Um bj da Pitty

Raquel disse...

Professora, vc vai comentar a prova de técnico médio???
Aguardo resposta!!!
Bjsss...

Mariinha disse...

Oi Raquel, venho acompanhando seu blog faz algum tempo, parabéns pela iniciativa de nos ajudar e incentivar.

Bom, aqui no caso, gostaria de saber se você vai fazer comentários, como este da parte de legislação, das outras questões, das outras matérias das provas de nível médio e superior.

Agradeço desde já pela atenção!

Anônimo disse...

Raquel, você fará o mesmo com a prova de técnico médio ?Todo mundo está falando mal da prova que está com vários gabaritos errados, estão querendo até ir ao Ministério Público. Obrigado. Abraço !

Professora Raquel Tinoco disse...

Oi, tudo bem? A correção da prova de técnico já está postada. Não vislumbro hipótese de recurso a não ser nos erros de redação da Banca que podem ter gerado prejuízo na interpretação. Penso que se vcs enfrentaram mesmo todos esses problemas, devem sim, buscar os órgãos que podem auxiliá-los. Eu só estou comentando a corrigindo a parte de legislação específica. Em relação às demais disciplinas, devem buscar orientação com os professores respectivos. Um abraço e que Deus nos ajude!!! Bjs

Laynne disse...

Olá gente!
Queria pedir encarecidamente se alguém poderia me enviar por email uma cópia digitalizada da prova para Técnico Superior da DPGE/RJ. Como a CEPUERJ não disponibiliza provas anteriores, fica impossível conseguir a cópia.
Desde já agradeço a atenção.
(laynneandrade@hotmail.com)

Tudo começou quando...

meus sobrinhos, e não são poucos, resolveram fazer concurso para o Tribunal de Justiça.

Eu já estava trabalhando como Auxiliar Judiciário, aprovada no concurso de 1993. Pediram-me que desse aulas.

Então nos reuníamos na casa de um deles aos finais de semana e estudávamos. Comecei a elaborar apostilas que eram chamadas por eles de "apostilas da Que-Quel".

Ah, devo dizer que também não foi fácil pra mim.

Sou caçula de uma família com dez filhos.

Meus pais, muito humildes, não podiam fazer mais do que faziam. Todos tivemos que nos virar muito cedo.

Mas eles estavam ali.... movidos de esperança. Me ensinaram que nunca devemos desistir dos nossos sonhos, não importa quantas vezes choremos... não importa se não chegamos em primeiro lugar... não importa se não alcançamos nossos alvos na primeira tentativa... não importam as adversidades... apenas continuem, dizia meu pai. E o via ali, praticando, ele mesmo, tudo o que ensinava.

E segui.

E então, como dizia, comecei a elaborar apostilas que foram ficando famosas... rsrs


No Fórum onde trabalhava, os colegas começaram a pedir que desse aulas. Mudei o local para minha casa e começamos a estudar.

E veio o concurso de 1997. Prova difícil.
Não obtiveram o êxito esperado. Mas não desistimos.

E veio o concurso de 2001. Estava já há algum tempo no TJ e resolvi que precisava mudar de cargo. Precisava passar para Analista. O que fazer? Pedi um mês de licença-prêmio e me tranquei em casa.

Prestem atenção. Tranquei-me!!! O tempo jogava contra mim. Minha licença foi deferida para 1º de julho de 2001 e a prova seria vinte e um dias depois.


Passava os dias lendo Codejrj e Estatuto e gravando a minha própria voz para escutar mais tarde, enquanto fazia outras tarefas.

Estudei o que pude, como pude.


E aí... em 2001 fui aprovada para Analista Judiciário (antigo Técnico Judiciário Juramentado). Gabaritei as questões de Codjerj e Estatuto.

Pouco tempo depois, estava trabalhando, quando um amigo, Vinícius, sabendo que eu havia gabaritado essas matérias, me convidou para dar aulas em Campo Grande-RJ.

Fui, morrendo de medo. Frio na barriga. Mas fui...

Lembra?? Jamais desistir!


Parece que gostaram... Daqui a pouco, ele mesmo , Vinícius, ao ser convidado para dar aulas em um curso da Barra, indicou meu nome para substituí-lo.

E lá fui eu... e assim, foram conhecendo meu trabalho.

Logo, estava sendo convidada para outro curso... e outro... e outro...


E tenho dado aulas desde então. A cada concurso, um novo desafio.

As apostilas da "Que-Quel" foram transformadas em apostilas da Professora Raquel Tinoco.

Amanda, minha sobrinha, está hoje no TJ-PR.

Outros sobrinhos seguiram rumos diferentes, sempre em frente, sempre na direção de seus sonhos. Estão chegando lá.


Meus alunos se tornaram meus amigos e isso me faz seguir.

Meu maior incentivo?? É acompanhar cada resultado e torcer por:

Admares, Alessandras, Alexandres, Alines, Amandas, Andréias, Andrezzas, Anicks, Arianes, Biancas, Bias, Brunos, Calixtos, Carlas, Carlos, Carlinhos, Carolinas, Carolines, Cidas, Christians, Constanças, Cristianes, Daniéis, Danielles, Deises, Denises, Diogos, Drês, Dris, Eneas, Fabíolas, Fábios, Fernandas, Filipes, Flávios, Freds, Giselas, Giseles, Ghislaines, Glórias, Hannas, Henriques, Ianos, Ilanas, Isabéis, Isabelas, Israéis, Ivanas, Ivans, Izadoras, Jackies, Jacques, Janes, Joões, Jeans, Julianas, Kayenes, Kátias, Lenes, Léos, Lúcias, Lucianas, Ludymilas, Luízas, Luzias, Magnos, Marcelas, Marcélis, Marcellas, Marcelles, Márcias, Marcys, Marianas, Marias, Megs, Meles, Mônicas, Patrícias, Pattys, Paulos, Pedros, Pritzes, Rafas, Rafaéis, Raphas, Raquéis, Renatas, Renées, Robertas, Robertos, Rodrigos, Rogérias, Silvanias, Simones, Sérgios, Suelens, Suellens, Tassianas, Tatis, Vanessas, Vicentes, Wilsons....

Deus os abençoe.

não desista!

não desista!

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