quinta-feira, 14 de outubro de 2010

DPGE - Técnico Médio - Comentários

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

71) De acordo com a Lei n. 1060/50, são motivos para a recusa do mandato pelo advogado designado ou nomeado quando:

a) houver incompatibilidade de impedimentos no exercício da advocacia. Errada

Art. 15, § 1º da L. 1060/50: estar impedido de exercer a advocacia.

b) houver dado à parte contrária parecer oral ou escrito sobre a contenda. Errada

Art. 15, § 5º da L. 1060/50: haver dada à parte contrária parecer escrito sobre a contenda.

c) o procurador for constituído pela própria parte ou ter com a parte contrária relações pessoais de interesse atual. Errada

Art. 15, § 2º da L. 1060/50: ser procurador constituído pela parte contrária ou ter com ela relações profissionais de interesse atual.

d) houver necessidade de se ausentar da sede do juízo para atender a outro mandato anteriormente outorgado ou para defender interesses próprios inadiáveis. Correta

Art. 15, § 3º da L. 1060/50: ter necessidade de se ausentar da sede do juízo para atender a outro mandato anteriormente outorgado ou para defender interesses próprios inadiáveis.

Gabarito: D

72) O Decreto n o 2479/79 assegura ao funcionário o direito de petição em toda a sua amplitude, assim como o de representar. Sobre tais direitos e sua efetivação, é correto afirmar que:

a) os prazos de prescrição contar-se-ão da data da publicação do ato impugnado quando este for de natureza reservada. Errada

Art. 204, § 2º - Os prazos de prescrição estabelecidos neste artigo contar-se-ão da data da ciência do interessado, a qual se presumirá da publicação do ato impugnado, ou quando este for de natureza reservada, da data da ciência do interessado, que deverá constar sempre do processo respectivo.

b) os prazos de prescrição contar-se-ão da data da ciência do interessado, a qual não se presumirá da publicação do ato impugnado.
Errada

Art. 204, § 2º - Os prazos de prescrição estabelecidos neste artigo contar-se-ão da data da ciência do interessado, a qual se presumirá da publicação do ato impugnado.

c) pedido de reconsideração e o recurso hierárquico não têm efeito suspensivo, mas o que for provido retroagirá, em seus efeitos, à data do ato impugnado. Correta

Art. 203 – O pedido de reconsideração e o recurso hierárquico não têm efeito suspensivo, mas o que for provido retroagirá, em seus efeitos, à data do ato impugnado.

d) o pedido de reconsideração e o recurso hierárquico não têm efeito suspensivo, mas o que for provido retroagirá, em seus efeitos, à data da publicação do ato impugnado. Errada.

Art. 203 – O pedido de reconsideração e o recurso hierárquico não têm efeito suspensivo, mas o que for provido retroagirá, em seus efeitos, à data do ato impugnado.


Gabarito: C

73) Com base na Lei 5.260/08, analise os itens abaixo:

I. A previdência social dos membros do Poder Judiciário, Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos servidores públicos estatutários do Estado do Rio de Janeiro se organiza em regime jurídico único, contributivo e subsidiário, mediante contribuições dos servidores públicos ativos, inativos e dos pensionistas. Errada.

Art. 1º A previdência social dos membros do Poder Judiciário, Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos servidores públicos estatutários do Estado do Rio de Janeiro se organiza em regime jurídico próprio e único, de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição dos entes públicos, dos membros, dos servidores estatutários, ativos e inativos, e dos pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto nesta Lei.

II. O direito à pensão por morte é imprescritível, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 3 (três) anos contados da data em que forem devidas.
Errada.

Art. 25. O direito à pensão por morte não prescreverá, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que forem devidas.

III. O auxílio-reclusão será devido apenas ao segurado de baixa renda recolhidos à prisão.
Errada.

Art. 28 O auxílio-reclusão será devido aos dependentes dos segurados de baixa renda recolhidos à prisão.

IV. Os proventos de inatividade serão integrais nos caso de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou aposentadoria de segurados portadores de deficiência física. Correta.

Art. 11. Os proventos de inatividade serão fixados em valor correspondente à totalidade da remuneração do segurado no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, nos seguintes casos: I - aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. II - aposentadoria de segurados portadores de deficiência física.

Pode-se afirmar que está(ão) correto(os) apenas o(s) item(ns)

a) IV
b) II e III
c) III e IV
d)I,III e IV

Gabarito: A

74) Quanto às sanções disciplinares previstas na lei complementar 06/77, analise as alternativas abaixo:

I) A suspensão será aplicada na falta de cumprimento do dever funcional.
Errada.

Art. 144 – A censura caberá nas hipóteses de: I – falta de cumprimento do dever funcional.

II) A censura caberá nos casos de procedimento reprovável e faltas leves em geral.
Errada.

Art. 144 – A censura caberá nas hipóteses de: (...) II – procedimento reprovável e Art. 143 – A advertência será aplicada nos casos de: (...) II – faltas leves em geral.

III) A suspensão será aplicada na violação intencional de dever funcional e na prática de ato incompatível com a dignidade ou o decoro do cargo ou da função. Correta.

Art. 146 – A suspensão será aplicada nos seguintes casos: (...) I – violação intencional do dever funcional (...) II – prática de ato incompatível com a dignidade ou o decoro do cargo ou da função.

IV) A multa será aplicada nos casos de retardamento injustificado de ato funcional ou de descumprimento dos prazos legais, nos termos e na forma da lei processual.
Correta.

Art. 145 – A multa será aplicada nos casos injustificados de retardamento de ato funcional ou de descumprimento dos prazos legais, nos termos e na forma da legislação processual.

São corretas as afirmativas:

a) I e II
b) I e III
c) I e IV
d) III e IV

Gabarito: D

75) Os Defensores Públicos são segurados obrigatórios do:

a) Regime de Previdência privada
b) Regime de Previdência Complementar
c) Regime de Previdência específico para a Defensoria Pública
d) Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado

Art. 5º São segurados, em caráter obrigatório: (...) VI - membros da Defensoria Pública.

Gabarito: D

76) A respeito da responsabilidade funcional dos membros da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, pode-se afirmar que:

a) o servidor responde somente em âmbito penal e administrativo pelo exercício irregular da função pública.
Errada.

Art. 137 da LC 06/77: Pelo exercício irregular da função pública, o membro da Defensoria Pública responde penal, civil e administrativamente.

b) qualquer pessoa pode representar ao Corregedor-Geral sobre os abusos, erros ou omissões dos membros da Defensoria Pública.
Correta.

Art. 133, § 2º da LC 80/94: Qualquer pessoa pode representar ao Corregedor Geral sobre os abusos, erros ou omissões dos membros da Defensoria Pública dos Estados.

c) admite-se a realização de correições ordinárias pelo Conselho Superior da Defensoria Pública sempre que haja indícios de irregularidades cometidas por servidor, conforme dispõe o art. 139, § 2 da Lei Complementar 06/77, do Estado do Rio de Janeiro.
Errada.

Art. 139, § 2º da LC 06/77: A correição extraordinária será realizada pelo Corregedor-Geral, de ofício ou por determinação do Defensor Público Geral, sempre que conveniente, no desempenho das atribuições previstas no artigo 20 ou para qualquer outro fim específico de interesse da administração.

d) como procedimento preliminar à sindicância, admite-se a realização de correições extraordinárias pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, no desempenho das atribuições previstas no art. 20 da Lei Complementar 06/77, do Estado do Rio de Janeiro.
Errada.

Art. 139, § 2º da LC 06/77: A correição extraordinária será realizada pelo Corregedor-Geral, de ofício ou por determinação do Defensor Público Geral, sempre que conveniente, no desempenho das atribuições previstas no artigo 20 ou para qualquer outro fim específico de interesse da administração.

Gabarito: B

77) Após aprovação no concurso público a que se candidatou, o funcionário entrará em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da:

a) assinatura do ato de posse
b) publicação do resultado do concurso
c) assinatura do ato de nomeação para o cargo efetivo
d) publicação do ato de nomeação para o cargo efetivo. Correta

Art. 14 do D. 2479/79: Em ambos os casos, se iniciará dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento ou de simples investidura.


Gabarito: D

78) A opção correta, à luz das disposições postas no Decreto 2.479/1979, que regulamenta o Decreto-Lei 220/1975, é:

a) além do vencimento básico, poderá o servidor receber, tão somente, as seguintes vantagens pecuniárias: gratificações, ajuda de custo e adicional por tempo de serviço. Errada.

Art. 149 – Além do vencimento, poderá o funcionário perceber as seguintes vantagens pecuniárias: I – adicional por tempo de serviço; II – gratificações; III – ajuda de custo e transporte ao funcionário mandado servir em nova sede; IV – diárias, àquele que, em objeto de serviço, se deslocar eventualmente da sede.

b) a estabilidade é o direito que o servidor tem de não ser demitido, salvo em função de sentença proferida em processo judicial no qual lhe tenha sido garantida a sua ampla defesa.
Errada.

Art. 87 - Estabilidade é o direito que adquire o funcionário de não ser demitido senão em virtude de sentença judicial ou processo administrativo disciplinar em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.

c) o poder disciplinar é faculdade conferida ao Administrador Público com o objetivo de possibilitar a prevenção e repressão de infrações funcionais de seus subordinados, no âmbito interno da Administração. Correta

Art. 304 – Poder disciplinar é a faculdade conferida ao Administrador Público com o objetivo de possibilitar a prevenção e repressão de infrações funcionais de seus subordinados, no âmbito interno da Administração.

d) o servidor público que vier a desempenhar mandato eletivo, seja no Poder Executivo seja no Poder Legislativo, deverá se exonerar do serviço público estadual, pois não há qualquer previsão de concessão de licença neste caso.
Errada.

Art. 97- Conceder-se-á licença: (...) VII – para desempenho de mandato legislativo ou executivo.

Gabarito: C

79) Considerando-se as disposições da Lei Complementar 06/77, do Estado do Rio de Janeiro, a hipótese de servidor que deixa de atender a determinação de órgão da administração superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro enseja pena de:

a) multa
b) censura.
Correta.
c) suspensão
d) advertência


Gabarito: B

Art. 144 – A censura caberá nas hipóteses de: (...) III – desatendimento a determinações dos órgãos de administração superior da Defensoria Pública.

80) Constitui função essencial da Defensoria Pública disposta na Lei Orgânica da Defensoria Pública (LC 80/94):

a) atuar como promotor ad hoc.
Errada.

Previsão da LC 06/77, art. 22. Inconstitucionalidade (Art. 129, § 2º da CF)

b) representar a parte, em feito administrativo ou judicial, por meio de mandato, ressalvados os caso para os quais a lei exija poderes especiais.
Errada.

Art. 128, XI da LC 80/94: representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais.

c) a atuação pela garantia e promoção dos princípios relativos à ordem pública.
Errada.

Sem previsão legal.

d) promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos.
Correta.

Art. 4º, II da LC 80/94: promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos.

Gabarito: D

81) A respeito da legislação pertinente à Defensoria Pública, é correto afirmar:

a) cuida-se de função atribuível à Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro confirmar, ou não, na carreira o Defensor Público de 3º Categoria, ao final de seu estágio.
Errada.

Confirmar ou não o Defensor Público na carreira é atribuição do Conselho Superior. Art. 16 da LC 06/77: Compete ao Conselho Superior, além de outras atribuições: (...) XI – confirmar, ou não, na carreira o Defensor Público, ao final de seu estágio. O Defensor Público Terceira Categoria corresponde, hoje, ao Defensor Público Substituto. Entretanto, a LC 06/77, ora menciona a carreira atual, ora a já revogada. 
 

b) não constitui em prerrogativa do Defensor Público o uso da palavra, pela ordem, falando sentado ou em pé, durante a realização de audiência ou sessão, em qualquer Juízo ou Tribunal.
Errada.

É prerrogativa. Art. 87, VII da LC 06/77: usar da palavra, pela ordem, falando sentado ou em pé, durante a realização de audiência ou sessão, em qualquer Juízo ou Tribunal.

c) cabe à Defensoria Pública atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, visando a assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais. Correto.

Art. 4º, XVII da LC 80/94 – atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, visando a assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais.

d) a corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor-Geral, cargo ocupado por cidadão com notório saber jurídico, indicado pelo Defensor Público Geral, em lista tríplice formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Governador do Estado para mandato de de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.
Errada.

Art. 104. A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor-Geral indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira, em lista tríplice formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Defensor Público-Geral para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.

Art. 17 da LC 06/77: A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública, diretamente subordinada ao Defensor Público Geral, será exercida por Defensor Público no 2º Grau de Jurisdição ou Defensor Público da 1ª Categoria, indicado pelo Defensor Público Geral, e nomeado pelo Governador do estado.

Gabarito: C

82) Está correta a seguinte afirmativa:

a) é vedado aos Defensores Público o exercício de advocacia.
Errada.

É vedado o exercício da advocacia fora de suas funções institucionais. Art. 22 da LC 06/77 – Aos Defensores Públicos incumbe, genericamente, o desempenho das funções de advogado dos juridicamente necessitados.

b) a impugnação à gratuidade de justiça será processada e julgada em autos apartados ao principal. Correta

Art. 4º, § 2º da L. 1060/50: A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados.

c) constitui dever do Defensor Público dos Estados residir na localidade ou em localidade próxima, não distante de 50 Km onde exercem suas funções.
Errada.

A LC 80/94 prevê como dever do defensor o residir na localidade onde exerce suas funções, não delimitando a distância. Art. 129 da LC 80/94.

d) o Decreto-Lei 220/1975 veda a possibilidade de penhora dos vencimentos dos servidores públicos civis estaduais, mesmo quando a dívida decorrer da prestação de alimentos.
Errada.

Art. 23 - O vencimento e as vantagens pecuniárias do funcionário não serão objeto de penhora, salvo quando se tratar: I - de prestação de alimentos.

Gabarito: B

83) Acerca das disposições contidas na Lei Complementar Estadual 6/77 e no Decreto 2.479/79, referentes ao processo administrativo disciplinar e das sanções disciplinares, é correto afirmar que:

a) dentre as possíveis punições disciplinares a que se sujeita o defensor público, encontra-se a possibilidade de destituição de função.
Errada.

Art. 141 – São aplicáveis aos membros da Defensoria Pública as seguintes sanções disciplinares: I – advertência; II – censura; III – multa; IV – suspensão; V – demissão; VI – cassação da aposentadoria.

b) o Decreto-Lei 220/75 determina que o prazo de prescrição para a imposição de penalidade administrativa será de 4 (quatro) anos.
Errada.

Art. 57 - Prescreverá: I - em 2 (dois) anos, a falta sujeita às penas de advertência, repreensão, multa ou suspensão; II - em 5 (cinco) anos, a falta sujeita: 1) à pena de demissão ou destituição de função; 2) à cassação da aposentadoria ou disponibilidade.

c) processo administrativo deverá ser concluído em até 90 dias, contados do dia em que os autos chegarem à Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, prorrogável por 30 dias, em, no máximo, três períodos.
Correta.

Art. 324 - O processo administrativo disciplinar deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data em que os autos chegarem à Comissão prorrogáveis sucessivamente por períodos de 30 (trinta) dias, até o máximo de 3 (três), em caso de força maior e a juízo do Secretário de Estado de Administração.

d) compete ao Corregedor Geral da Defensoria Pública determinar a instauração de processo disciplinar para a apuração de falta punível com as penas de suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria, observando o sigilo no procedimento.
Errada.

Art. 155 da LC 06/77: Compete ao Defensor Público Geral do Estado determinar a instauração de processo disciplinar para a apuração de falta punível com as penas de suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria, observando o sigilo no procedimento.

Gabarito: C. 


Entretanto, o enunciado da questão traz prejuízo à interpretação. Ao referir-se às duas normas, a banca deveria indicar em cada assertiva os elementos que as identificariam ou então, utilizar os termos "servidor" e "defensor", como fez nas demais assertivas. Logo, ao afirmar o prazo do PAD sem indicar a norma, a Banca trouxe prejuízo à interpretação do candidato, uma vez que o prazo, no D. 2479/79 é diferente do prazo na LC 06/77. 

Art. 159 da LC 06/77: A comissão deverá iniciar seus trabalhos dentro de 5 (cinco) dias de sua constituição. § 1º – O procedimento deverá estar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da instalação dos trabalhos, prorrogável esse prazo, a critério do Defensor Público Geral, no máximo, por mais 60 (sessenta) dias.

A Letra A também é passível de questionamento, pois sabemos que as normas do DL 220/75 e D 2479/79 aplicam-se aos defensores públicos, subsidiariamente.  Logo, a destituição de função é possível a um DP por aplicação subsidiaria da norma estadual.

Art. 187 da LC 06/77: Aplicam-se, subsidiariamente, aos membros da Defensoria Pública as disposições do Estatuto dos Funcionários Civis do Poder Executivo do Estado.


Gabarito mantido pela Banca. 


84) Acerca do regime previdenciário dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro é correto afirmar que:

a) a Lei 5.260/2008 prevê a concessão auxílio-doença aos segurados dependentes abrangidos pela própria lei.
Errada.

O auxílio-doença não consta como um dos benefícios assegurados pela lei. Art. Art. 7º.

b) os proventos de inatividade serão fixados em valor correspondente à totalidade da remuneração do segurado no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, em função de o segurado ter sido acometido da doença conhecida como encefalopatia espongiforme bovina, vulgarmente conhecida como doença vaca louca. rsrs
Errada.

A doença da vaca louca não consta do rol do artigo 11, I.

c) o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro assegurará a seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de contribuição, prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
Correta.

Art. 2º O regime próprio de previdência social dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos servidores públicos estatutários do Estado do Rio de Janeiro assegurará a seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de contribuição, prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

d) considerar-se-ão, para determinação da base de cálculo dos proventos de aposentadoria, o subsídio ou a remuneração do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, inclusive as referentes ao cargo em comissão à época em que se der a aposentadoria.
Errada.

A gratificação referente ao exercício de cargo em comissão somente será levada em conta para a base de cálculo se sobre ela recair contribuição previdenciária. É exceção e não regra.

Gabarito: C

85) Acerca das disposições sobre o benefício previdenciário da pensão por morte prevista na Lei 5.260/2008, é correto afirmar que:

a) a pensão por morte será devida a partir do mês em que for comunicado o falecimento do segurado.
Errada.

Art. 23. A pensão por morte será devida a partir do mês em que ocorrer o falecimento do segurado.

b) a perda da condição de dependente, para a percepção da pensão por morte, dar-se á de forma definitiva, sendo defeso o restabelecimento, salvo por decisão judicial.
Correta.

Art. 18, Parágrafo único. A perda da condição de dependente, para fins de percepção da pensão por morte, é definitiva, sendo inviável o seu restabelecimento sob qualquer fundamento, ressalvadas as hipóteses de decisão judicial.

c) por morte presumida do segurado ou seu desaparecimento em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, declarados pela autoridade administrativa competente, decorridos seis meses de ausência, será concedida a seus dependentes uma pensão provisória, a contar da data da declaração, na forma estabelecida nesta Seção.
Errada.

Art. 22 Por morte presumida do segurado ou seu desaparecimento em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, declarados pela autoridade judiciária competente, decorridos seis meses de ausência, será concedida a seus dependentes uma pensão provisória, a contar da data da declaração, na forma estabelecida nesta Seção.

d) a dependência econômica a que se refere a lei 5.260/2008, quando não presumida, somente será admitida em relação àqueles que auferirem a qualquer título, rendimentos ao mínimo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República no mês do óbito.
Errada.

Art. 20 A dependência econômica a que se refere esta Lei, quando não presumida, somente será admitida em relação àqueles que não auferirem, a qualquer título, rendimentos superiores ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República no mês do óbito.


Gabarito: B

28 comentários:

Anônimo disse...

Olá, Professora, tudo bom?

A questão 79 fala "hipótese de servidor"... o correto não seria "Membro da Defensoria" como consta no art. 141, LC 06?

Desde já, muito obrigado.

Mariana disse...

Boa tarde, Raquel.

Primeiramente, parabéns pelo blog! É sempre de grande ajuda para os concurseiros.

A sra. (ou prefere "você"?) chegou a ver as questões de Constitucional e Administrativo? Achei erros abusrdos e gostaria de saber se cabe entrar com recursos.

Gostaria da sua ajuda, caso seja possível.

Abraços,
Mariana Barreto

Marcos disse...

Professora, na questão 79, o fato de dizer que o "... SERVIDOR (e não o membro da Defensoria Pública) que deixa de atender a determinação de órgão da administração superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro enseja pena de:"
Não poderia invalidar a questão?
Obrigado

Professora Raquel Tinoco disse...

Oi, Mariana. Tudo bem? Obrigada. Não. Apenas vi a questão 28 e sei que cabe recurso. Acho que se vc encontrou fundamento para recorrer, deve fazer isso. Eu estou apenas fundamentando os recursos na minha disciplina. Abçs

Professora Raquel Tinoco disse...

Ah, pode me chamar de vc.

Professora Raquel Tinoco disse...

Oi Marcos. Não penso que seria caso de invalidação. A banca redigiu mal a questão. Vc pode recorrer alegando prejuízo à interpretação. Abçs

Professora Raquel Tinoco disse...

Oi. Sim seria membro da defensoria. A banca errou ao redigir a questão.

Ryu disse...

Professora,
Questão 83.
Na LC06 o prazo do PAD é outro, nesse caso caberia anulação.
Art. 159 – A comissão deverá iniciar seus trabalhos dentro de 5 (cinco) dias de sua constituição.
§ 1º – O procedimento deverá estar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da instalação dos trabalhos, prorrogável esse prazo, a critério do DEFENSOR PÚBLICO GERAL, no máximo, por mais 60 (sessenta) dias.


outra coisa, em hipótese nenhuma o DP pode ser destituído do cargo ??
E se ele estiver em uma função de confiança e fizer "merda" no exercício dessa função, ele não será destituído de função ?

bjo

Professora Raquel Tinoco disse...

Oi Ryu, sim, vc poderia usar esse fundamento para o recurso. Quanto à destituição de função vc pode utilizar o artigo 187 da LC 06/77.

Professora Raquel Tinoco disse...

Oi Ryu, fundamentei para vc.

Tiago disse...

Professora como eu poderia fazer o recurso da questão 83? Fiz suas aulas de exercícios e amei. Vc vai dar alguma de direito eleitoral a noite? Porque se não forem anuladas questões já vou começar estudar p/ TRE.

Estevam disse...

Olá, Professora.

Como alguns, ainda não desisti da questão 79.

Por favor, veja se esse rascunho de recurso, de alguma forma, tem fundamento:

Questão 79 fala hipótese de "servidor" em vez de falar "membro da defensoria", que eh como está no art. 141, LC 06.

O que acontece é que na defesonria somente os defensores públicos podem receber como punição a censura, os outros não podem receber como punição a censura.
Por exemplo os que forem classificados serão servidores da defensoria e para eles não têm essa previsão de pena, pois, serão regidos, no caso de punição, pelo DL 220/75 e pelo decreto 2779/79 e esses estatutos não preveem a censura como forma de punição.

Outro detalhe é o trecho trazido pela lei complementar 112/2006 que alterou a lei 6/77:
"Parágrafo único – A Ouvidoria Geral contará com SERVIDORES da Defensoria Pública e com a estrutura disponibilizada pela Chefia institucional."

Portanto a lc 06 não se refere somente a defensores, deixando a questão com a interpretação prejudicada.

Professora Raquel Tinoco disse...

Oi Tiago, a fundamentação já está no blog na questão.

Professora Raquel Tinoco disse...

Oi Estevam, vc está coonfundindo as coisas. A questão não se refere à Ouvidoria Geral. Deixe isso para lá. A sua fundamentação deve ser no sentido de que o enunciado gera prejuízo à interpretação do candidato, pois a LC 06/77 constitui regime jurídico aplicável aos Defensores e não aos servidores do quadro de apoio. A pena de censura está prevista na Lei Orgânica Estadual aos defensores e não aos servidores em geral. Servidores são regidos pelas normas do DL 220/75 e D 2479/79 e tais normas não prevêem a pena de censura. Abçs

Estevam disse...

Ok, Professora. Obrigado pela atenção e apoio nesse momento difícil para todos nós.
T+

Thiago disse...

Professora, com relação à questão 84, o rol de doenças previstas no art. 11, I da Lei 5260/2008 é taxativo? Pois há embasamento científico que comprova ser a doença da vaca louca, transmitida para humanos, uma doença grave.

Professora Raquel Tinoco disse...

Oi. Não é taxativo. Abçs

Priscilla disse...

Oi Professora, boa tarde!

Gostaria de saber aonde você dará aula para Técnico TJ/RJ.
E quais as matéria importantes que devo ir estudando.
Pois não tenho mais esperança no DPE.

Estevam disse...

Olá mais uma vez, Raquel.

Sei que não caiu na parte de leg. esp., mas queria a sua opnião.

A questão 39 da prova DPE-RJ - Téc. Médio foi absurdamente plagiada da prova "CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz - Parte I - Questão 19".

Já vi isso acontecer na prova BACEN - Cesgranrio em que a banca anulou de imediato as questões plagiadas antes mesmo dos recursos serem analisados. Porém até agora a CEPUERJ não anulou a questão 39.

Como podemos fazer justiça e fazer com q a CEPUERJ anule tal questão?

Meu eterno agradecimento ao seu apoio!

Professora Raquel Tinoco disse...

Oi Priscilla, tudo bem? Estarei no Guerra de Moraes com as disciplinas específicas. Por enquanto vá estudando as matérias gerais. Abçs

Taffarel disse...

Professora, na questão 84, apesar de a doença da vaca louca não constar do art. 11 inciso I da referida lei, tal doença se classifica como grave e incurável e portanto a meu ver se enquadra na hipótese que o próprio inciso I prevê quando diz :

"aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,..."

Pelo exposto temos que o rol do inciso I do art. 11 da lei 5260 se trata de um rol exemplificativo e a vala louca se amolda perfeitamente como doença grave e incurável.


A professora entende poder haver algum recurso em cima desta fundamentação?

Obrigado e parabéns pelo blog!

Professora Raquel Tinoco disse...

Oi, Estevam, vocês devem entrar em contato com a Banca e solicitar um posicionamento quanto aos plágios. De qualquer forma, caso não se posicione a Banca, devem ingressar com recurso. Abçs

Professora Raquel Tinoco disse...

Oi Taffarel. Se você errou a questão e não concorda com o gabarito, deve recorrer sempre. Abçs

Anônimo disse...

Professora Raquel, quais matérias devo começar a estudar para o concurso do TRE? Grata.

renata disse...

OLÁ RAQUEL ESTÁ É UMA CARTA ENVIADA AOS PRINCIPAIS JORNAIS, BLOGS E PARA PRÓPRIA DEFESNORIA E DEIXO AQUI PARA QUE SEUS ALUNOS TB POSSAM SE MOBILIZAR, POIS UMA ANDORINHA SÓ NÃO FAZ VERÃO,DIANTE DO DESRESPEITO AOS MAIS DE 50 MIL CANDIDATOS NO CONCURSO DA DPE- RJ: É um verdadeiro absurdo a prova elaborada pela referida banca tanto para o nível superior com cópia escarrada de outras provas como bem verificado por professores gabaritados, e para o nível médio com várias suspeitas lançadas pelo ar. Que curso foi esse dado aos funcionários terceirizados da defensoria? Eles já sabiam do conteúdo da prova? Onde fica o princípio da isonomia? E quanto à formulação das questões para o nível médio vocês copiaram questão que foi dada em prova de juiz como bem comprovado pela professora Raquel Tinoco em seu blog em matéria veiculada na data de hoje(16-10) no JORNAL O GLOBO. A prova não era ensino médio? Pelo que saiba em todas as escolas que têm por parâmetro o Mec as matérias pertinentes são PORTUGUÊS, MATEMÁTICA, CIÊNCIAS, HISTORIA, GEOGRAFIA E EDUCAÇÃO FISICA E INFORMÁTICA ALÉM DE LÍNGUA ESTRANGEIRA. QUE EQUIVOCO FOI ESSE COLOCANDO MATÉRIAS QUE SÃO DADAS NA FACULDADE DE DIREITO? PRECISAREMOS TODOS, NOS INSCREVERMOS AS PRESSAS NAS ESTÁCIOS E SUAMS DA VIDA PARA FAZER PROVA PARA O ENSINO MÉDIO? QUE PAÍS É ESTE QUE ATÉ MESMO OS CONCURSOS PÚBLICOS QUE SE PAUTAM PELO PRINCIPIO DA ISONOMIA SERVEM PARA PERPETUAR A DIFERENÇA ENTRE CLASSES E APROFUNDAR A POBREZA, VISTO QUE NÃO CONHEÇO OUTRO MEIO DO POBRE SUBIR NA VIDA HONESTAMENTE SE NÃO FOR ESTUDANDO.... MAS ESTUDANDO AS MATÉRIAS PERTINENTES PARA A SUA ÁREA E GRAU DE INSTRUÇÃO. AFINAL NESTE CONCURSO HAVIA SELEÇÃO PARA GRADUADOS EM DIREITO E ELES POR SUA VEZ CONTARAM COM UMA MOLEZA NA PROVA DE DIREITO COM PERGUNTAS BOBAS COMO QUEM SÃO O PROMOTOR, PROCURADOR E DEFENSOR? VOCÊS ESTÃO BRINCANDO COM A VIDA DE MILHARES DE PESSOAS POBRES COMO EU, QUE PRECISA CONTAR O DINHEIRO DE CADA DIA PARA NÃO FALTAR O DA PASSAGEM, POIS PRECISAMOS IR PARA O CURSINHO ESTUDAR AS MATÉRIAS QUE SÃO DADAS NA FACULDADE MAS QUE OS CONCURSOS INSISTEM POR COBRAR AOS EGRESSOS DO ENSINO MÉDIO. POBRES ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MEU DEUS, QUE NÃO TÊM NEM PROFESSOR DE PORTUGUÊS E DE MATEMÁTICA E SÃO ACOADOS PELA VIOLÊNCIA DA CIDADE E MESMO ASSIM COM MUITO SACRIFICIO QUANDO SE FORMAM VEÊM QUE TANTO ESFORÇO NÃO SERVIU PARA MUITO APENAS PARA PENDURAR O DIPLOMA NA PAREDE E CORRER ATRAS DOS CURSOS QUE POR SUA VEZ COBRAM PREÇOS CADA VEZ ALTO PARA DAR AS AULAS QUE SÃO ESPECIFICAS DE FACULDADE - AFINAL NEM TODOS CONTAM COM A AJUDA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA CUSTEAR SEUS CURSOS!!!.... ESTA É UMA CARTA DE INDIGNAÇÃO QUE PARTE DE UMA ALUNA POBRE, MAS QUE SE ESFORÇA ESTUDANDO DESDE DEZEMBRO DE 2009 PARA GALGAR UMA POSIÇÃO MELHOR NA VIDA E DEIXAR DE SER ASSALARIADA. FALO EM NOME DE TODOS OS MEUS COLEGAS DE CURSOS COMO DEGRAU CULTURAL, PLA, ACADEMIA DO CONCURSO, MAXX, ENTRE OUTROS QUE PARTILHARAM COMIGO O SOFRIMENTO VISANDO UMA ESPERANÇA DE VIDA MELHOR. O RICO NÃO LIGA PARA NADA DISTO POIS TEM A FAMILIA RICA COMO BASE E AS EMPRESAS DO PAI PARA ADMINISTRAR, MAS NÓS POBBRES SÓ TEMOS O SALÁRIO MINIMIO MENSAL PARA ADMINISTRAR ENTRE CURSOS, TAXAS DE CONCURSO, PASSAGEM E NO FINAL DE TUDO O QUE SOBRA: A INDIGNAÇÃO E REVOLTA PELA FORMA COMO A CEPUERJ E A DEFENSORIA PÚBLICA, QUE POR IRONIA DO DESTINO É A DEFENSORA DOS NECESSITADOS.

renata disse...

CONTINUANDO A CARTA PORQUE A MESMA É EXTENSA:
.... MAS ESTUDANDO AS MATÉRIAS PERTINENTES PARA A SUA ÁREA E GRAU DE INSTRUÇÃO. AFINAL NESTE CONCURSO HAVIA SELEÇÃO PARA GRADUADOS EM DIREITO E ELES POR SUA VEZ CONTARAM COM UMA MOLEZA NA PROVA DE DIREITO COM PERGUNTAS BOBAS COMO QUEM SÃO O PROMOTOR, PROCURADOR E DEFENSOR? VOCÊS ESTÃO BRINCANDO COM A VIDA DE MILHARES DE PESSOAS POBRES COMO EU, QUE PRECISA CONTAR O DINHEIRO DE CADA DIA PARA NÃO FALTAR O DA PASSAGEM, POIS PRECISAMOS IR PARA O CURSINHO ESTUDAR AS MATÉRIAS QUE SÃO DADAS NA FACULDADE MAS QUE OS CONCURSOS INSISTEM POR COBRAR AOS EGRESSOS DO ENSINO MÉDIO. POBRES ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MEU DEUS, QUE NÃO TÊM NEM PROFESSOR DE PORTUGUÊS E DE MATEMÁTICA E SÃO ACOADOS PELA VIOLÊNCIA DA CIDADE E MESMO ASSIM COM MUITO SACRIFICIO QUANDO SE FORMAM VEÊM QUE TANTO ESFORÇO NÃO SERVIU PARA MUITO APENAS PARA PENDURAR O DIPLOMA NA PAREDE E CORRER ATRAS DOS CURSOS QUE POR SUA VEZ COBRAM PREÇOS CADA VEZ ALTO PARA DAR AS AULAS QUE SÃO ESPECIFICAS DE FACULDADE - AFINAL NEM TODOS CONTAM COM A AJUDA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA CUSTEAR SEUS CURSOS!!!.... ESTA É UMA CARTA DE INDIGNAÇÃO QUE PARTE DE UMA ALUNA POBRE, MAS QUE SE ESFORÇA ESTUDANDO DESDE DEZEMBRO DE 2009 PARA GALGAR UMA POSIÇÃO MELHOR NA VIDA E DEIXAR DE SER ASSALARIADA. FALO EM NOME DE TODOS OS MEUS COLEGAS DE CURSOS COMO DEGRAU CULTURAL, PLA, ACADEMIA DO CONCURSO, MAXX, ENTRE OUTROS QUE PARTILHARAM COMIGO O SOFRIMENTO VISANDO UMA ESPERANÇA DE VIDA MELHOR. O RICO NÃO LIGA PARA NADA DISTO POIS TEM A FAMILIA RICA COMO BASE E AS EMPRESAS DO PAI PARA ADMINISTRAR, MAS NÓS POBBRES SÓ TEMOS O SALÁRIO MINIMIO MENSAL PARA ADMINISTRAR ENTRE CURSOS, TAXAS DE CONCURSO, PASSAGEM E NO FINAL DE TUDO O QUE SOBRA: A INDIGNAÇÃO E REVOLTA PELA FORMA COMO A CEPUERJ E A DEFENSORIA PÚBLICA, QUE POR IRONIA DO DESTINO É A DEFENSORA DOS NECESSITADOS, TRATARAM A TODOS OS SEUS CANDIDATOS E ATÉ O MOMENTO FUTUROS TRABALHADORES.

renata disse...

E FINALIZANDO A CARTA:

. ...FIZ 62 PONTOS NA PROVA E LOGICAMENTE FUI DESCLASSIFICADA ASSIM COMO MLIHARES DE PESSOAS QUE NÃO ALCANÇARAM OS 70 PONTOS MINIMOS EXIGIDOS, MAS NÃO ME CONSIDERO PERDEDORA CARO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO COMO O SENHOR DISSE HOJE - 16-10-2010- NO JORNAL O GLOBO SOU UMA VENCEDORA COMO OS MILHARES DE CANDIDATOS INSCRITOS PORQUE ACIMA DE TUDO PRIMAMOS PELA HONESTIDADE E PELOS ESTUDOS EM UM PAÍS DE TANTAS FRAUDES, CORRUPÇÕES E HIPOCRISIAS. QUASE DESANIMEI APÓS VER O RESULTADO DESTE CONCURSO, MAS O FORTE E VENCEDOR NÃO ABAIXA A CABEÇA PARA AS ADVERSIDADES E PARA SEUS ADVERSÁRIOS, NÓS PASSAMOS POR CIMA DELES COM TODAS AS NOSSAS FORÇAS...E PARA TANTO AINDA TEMOS O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER - ESTE SIM FIEL DEFENSOR DA HONESTIDADE E DA LEGALIDADE QUE ESTÁ ACIMA DE QUALQUER PSEUDODEFENSORIA DOS POBRES E NECESSITADOS.

Professora Raquel Tinoco disse...

Oi Renata, tudo bem? Na realidade, os plágios identificados por mim estão na prova de Técnico Superior, como postado no blog. O Jornal "O Globo" ao publicar a reportagem citando o blog, confunde um pouco as coisas, mas de qualquer forma, se houve plágio, houve prejuízo à isonomia. O plágio na prova de Técnico foi identificado por alunos que, nos comentários, perguntam sobre a possibilidade de recurso. Tenha calma, as coisas nem sempre são como parecem. Sei que está muito chateada com o ocorrido, pois sei o quanto estudaram, se esforçaram, gastaram o que não podiam para as inscrições, material didático etc. Entretanto, lembre-se: nossa briga não é com a Defensoria Pública e sim com as questões da Banca que podem ser anuladas. Não acredito, em hipótese alguma, que, caso haja alguma irregularidade comprovada, a Defensoria Pública deixe de se posicionar contra. Bjs

Tudo começou quando...

meus sobrinhos, e não são poucos, resolveram fazer concurso para o Tribunal de Justiça.

Eu já estava trabalhando como Auxiliar Judiciário, aprovada no concurso de 1993. Pediram-me que desse aulas.

Então nos reuníamos na casa de um deles aos finais de semana e estudávamos. Comecei a elaborar apostilas que eram chamadas por eles de "apostilas da Que-Quel".

Ah, devo dizer que também não foi fácil pra mim.

Sou caçula de uma família com dez filhos.

Meus pais, muito humildes, não podiam fazer mais do que faziam. Todos tivemos que nos virar muito cedo.

Mas eles estavam ali.... movidos de esperança. Me ensinaram que nunca devemos desistir dos nossos sonhos, não importa quantas vezes choremos... não importa se não chegamos em primeiro lugar... não importa se não alcançamos nossos alvos na primeira tentativa... não importam as adversidades... apenas continuem, dizia meu pai. E o via ali, praticando, ele mesmo, tudo o que ensinava.

E segui.

E então, como dizia, comecei a elaborar apostilas que foram ficando famosas... rsrs


No Fórum onde trabalhava, os colegas começaram a pedir que desse aulas. Mudei o local para minha casa e começamos a estudar.

E veio o concurso de 1997. Prova difícil.
Não obtiveram o êxito esperado. Mas não desistimos.

E veio o concurso de 2001. Estava já há algum tempo no TJ e resolvi que precisava mudar de cargo. Precisava passar para Analista. O que fazer? Pedi um mês de licença-prêmio e me tranquei em casa.

Prestem atenção. Tranquei-me!!! O tempo jogava contra mim. Minha licença foi deferida para 1º de julho de 2001 e a prova seria vinte e um dias depois.


Passava os dias lendo Codejrj e Estatuto e gravando a minha própria voz para escutar mais tarde, enquanto fazia outras tarefas.

Estudei o que pude, como pude.


E aí... em 2001 fui aprovada para Analista Judiciário (antigo Técnico Judiciário Juramentado). Gabaritei as questões de Codjerj e Estatuto.

Pouco tempo depois, estava trabalhando, quando um amigo, Vinícius, sabendo que eu havia gabaritado essas matérias, me convidou para dar aulas em Campo Grande-RJ.

Fui, morrendo de medo. Frio na barriga. Mas fui...

Lembra?? Jamais desistir!


Parece que gostaram... Daqui a pouco, ele mesmo , Vinícius, ao ser convidado para dar aulas em um curso da Barra, indicou meu nome para substituí-lo.

E lá fui eu... e assim, foram conhecendo meu trabalho.

Logo, estava sendo convidada para outro curso... e outro... e outro...


E tenho dado aulas desde então. A cada concurso, um novo desafio.

As apostilas da "Que-Quel" foram transformadas em apostilas da Professora Raquel Tinoco.

Amanda, minha sobrinha, está hoje no TJ-PR.

Outros sobrinhos seguiram rumos diferentes, sempre em frente, sempre na direção de seus sonhos. Estão chegando lá.


Meus alunos se tornaram meus amigos e isso me faz seguir.

Meu maior incentivo?? É acompanhar cada resultado e torcer por:

Admares, Alessandras, Alexandres, Alines, Amandas, Andréias, Andrezzas, Anicks, Arianes, Biancas, Bias, Brunos, Calixtos, Carlas, Carlos, Carlinhos, Carolinas, Carolines, Cidas, Christians, Constanças, Cristianes, Daniéis, Danielles, Deises, Denises, Diogos, Drês, Dris, Eneas, Fabíolas, Fábios, Fernandas, Filipes, Flávios, Freds, Giselas, Giseles, Ghislaines, Glórias, Hannas, Henriques, Ianos, Ilanas, Isabéis, Isabelas, Israéis, Ivanas, Ivans, Izadoras, Jackies, Jacques, Janes, Joões, Jeans, Julianas, Kayenes, Kátias, Lenes, Léos, Lúcias, Lucianas, Ludymilas, Luízas, Luzias, Magnos, Marcelas, Marcélis, Marcellas, Marcelles, Márcias, Marcys, Marianas, Marias, Megs, Meles, Mônicas, Patrícias, Pattys, Paulos, Pedros, Pritzes, Rafas, Rafaéis, Raphas, Raquéis, Renatas, Renées, Robertas, Robertos, Rodrigos, Rogérias, Silvanias, Simones, Sérgios, Suelens, Suellens, Tassianas, Tatis, Vanessas, Vicentes, Wilsons....

Deus os abençoe.

não desista!

não desista!

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