segunda-feira, 4 de outubro de 2010

DPGE - RJ - Simulado

01. A Constituição Federal estabelece um inédito dever estatal de prestação de assistência jurídica integral e gratuita. Para tal mister, criou a Defensoria Pública, dotando-lhe de autonomia funcional e administrativa. Como respaldo à independência funcional, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro e as normas complementares que disciplinam a atuação dos defensores públicos conferiram-lhes faculdades especiais denominadas prerrogativas. Com base no afirmado, a LC 06/77 não prevê como prerrogativas dos membros da Defensoria Pública:

A. O porte de arma.
B. A utilização dos meios de comunicação do Estado e dos Municípios, no interesse do serviço.
C. O uso da palavra, pela ordem, durante a realização de audiência ou sessão, em qualquer juízo ou tribunal.
D. Não ser demitido, após estável, senão por decisão judicial transitada em julgado.

02. Nos termos das normas que regulamentam a Defensoria Pública Estadual, constituem prerrogativas de seus membros:

I. Possuir carteira de identidade e funcional, instrumento através do qual se comprova o exercício de suas atribuições.
II. Solicitar, se necessário, o auxílio e a colaboração das autoridades públicas para o desempenho de suas funções.
III. Ingressar nos recintos das sessões e audiências, neles permanecer ou deles sair, independentemente de autorização.

Está correto apenas o que se afirma em:

A. I
B. II
C. I e III
D. I, II e III

03. Dentre as alternativas abaixo, não constitui prerrogativa processual dos membros da Defensoria Pública:

A. Agir, em juízo ou fora dele, com isenção de custas e emolumentos.
B. Não ser preso, senão por ordem escrita de autoridade judicial ou em flagrante delito.
C. Inamovibilidade e independência funcional.
D. Comunicação imediata ao DPGE, da prisão ou investigação criminal contra membro da instituição.

04. Nos termos da Lei Orgânica Nacional, constitui competência do DPGE:

A. Propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores.
B. Sugerir o afastamento de Defensor Público que esteja sendo submetido à correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível.
C. Propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de membro da Defensoria Pública do Estado.
D. Superintender e coordenar as atividades da Defensoria Pública, orientando sua atuação, representando-a judicial e extrajudicialmente.

05. Nos termos das normas gerais aplicáveis às Defensorias Públicas Estaduais, compete ao Conselho Superior da DPE:

A. Decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública.
B. Dirimir, originariamente, conflito de atribuições entre os órgãos da Defensoria Pública.
C. Acompanhar o estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do Estado.
D. Propor a exoneração de membros da Defensoria Pública do Estado que não cumprirem as condições do estágio probatório.

06. Assinale a alternativa incorreta:

A. Um dos direitos do assistido é a informação sobre a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses.
B. Fundamentada em sua autonomia administrativa e funcional, a Defensoria Pública Estadual pode compor os seus órgãos de administração superior e de atuação.
C. Uma das atribuições dos Defensores Públicos do Estado é certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial, à vista da apresentação dos originais.
D. É vedado à Defensoria Pública Estadual celebrar convênios com a Defensoria Pública da União para, em seu nome, atuar junto aos órgãos de primeiro e segundo graus de jurisdição da Justiça Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar.

07. Quanto à assistência judiciária, analise as assertivas abaixo:

I. A Defensoria Pública é o órgão estatal que cumpre o dever constitucional do Estado, de prestar assistência jurídica integral e gratuita à população que não tenha condições financeiras de pagar as despesas desses serviços.
II. A assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes é direito e garantia fundamental de cidadania, impondo a Constituição à União, aos Estados e ao Distrito Federal o dever inafastável da sua prestação, diretamente pelo Poder Público e através da Defensoria Pública.
III. Os honorários de advogados, arbitrados pelo juiz em até 15% sobre o líquido apurado na execução da sentença, os honorários de peritos, as custas do processo, as taxas e os selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.

Está correto apenas o que se afirma em:

A. I
B. II
C. I e III
D. I, II e III

08. Nos termos da Lei 1060/50, assinale a alternativa incorreta:

A. A parte vencida poderá acionar a vencedora para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada.
B. O beneficiário sucumbente está isento do pagamento das custas processuais.
C. Prescreve em cinco anos a obrigação de pagamento, pelo beneficiário, das custas processuais inerentes ao processo.
D. O beneficiário poderá, caso vencido e caso possa fazê-lo, sem prejuízo próprio ou de sua família, efetuar o pagamento parcial das custas processuais que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento.

09. Sobre a prestação de assistência judiciária, nos termos da L. 1060/50, é correto afirmar:

A. Os profissionais liberais designados para o desempenho do encargo de defensor ou de perito são obrigados ao respectivo cumprimento, salvo motivo justo, sob pena de multa que reverterá em benefício do profissional que assumir o encargo na causa.
B. Um dos motivos para a recusa do mandato pelo advogado designado ou nomeado é haver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre a contenda.
C. O advogado designado ou nomeado poderá recusar o mandato, independente de autorização judicial, quando tiver necessidade de se ausentar da sede do juízo para atender a outro mandato anteriormente outorgado ou para defender interesses próprios inadiáveis.
D. Da sentença que indeferir o pedido de gratuidade caberá apelação que será recebida somente no efeito devolutivo.

10. Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos, assinale a opção correta:

A. Cabe ao Governador admitir ou não o pedido de revisão administrativa. Admitido o pedido de revisão, a comissão terá o prazo 90 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, para concluir os trabalhos.
B. Da decisão que aplicar penalidade a servidor, cabe recurso a ser interposto no prazo de 05 dias, que será recebido em seu efeito devolutivo.
C. É vedado, ao acusado, o exercício da defesa em causa própria nos autos de processo administrativo disciplinar.
D. O exercício de defesa, nos autos do processo administrativo disciplinar, exigirá sempre a apresentação do instrumento de mandato.

11. Sobre o inquérito administrativo disciplinar, é correto afirmar:

A. É competente para determinar a instauração de inquérito administrativo, o Chefe imediato do servidor.
B. O inquérito deverá estar concluído no prazo de noventa dias, contados a partir do dia em que os autos chegarem à Comissão, prorrogáveis, sucessivamente, por períodos de trinta dias, até o máximo de cento e vinte dias.
C. Ultimada a instrução, será feita, no prazo de 3 dias, a citação do indiciado, para a apresentação de defesa no prazo de dez dias, que será comum sendo mais de um indiciado.
D. As diligências e oitivas de testemunhas requeridas pela defesa ficarão a cargo do interessado e deverão ser concluídas no prazo de 15 dias.

12. Nos termos das normas aplicáveis aos servidores públicos estaduais e quanto ao processo administrativo disciplinar e sua revisão, analise as assertivas abaixo:

I. Em caso de abandono de cargo ou função, a comissão iniciará seu trabalho fazendo publicar, por três vezes, edital de chamada do acusado, no prazo máximo de vinte dias.
II. Tratando-se de funcionário falecido, desaparecido ou incapacitado de requerer, a revisão poderá ser solicitada por qualquer pessoa.
III. O julgamento da revisão caberá ao Governador, no prazo de trinta dias.

Está correto apenas o que se afirma em:

A. I e II
B. I e III
C. II e III
D. I, II e III

A seguinte situação hipotética deve ser considerada para responder as questões de número 13 e 14.

Aninha, servidora da DPGE-RJ, casada com Pedro, é mãe de Juju e Lia. Aninha faleceu em janeiro de 2003. Juju e Lia possuem, respectivamente, 25 e 18 anos, não são emancipadas, não cursam universidade e nem são inválidas ou interditas.

13. Nesse caso, assinale a alternativa correta.

A. A pensão por morte de Aninha, fixada no valor de 100% de sua remuneração será dividida da seguinte forma: 50% para Pedro e 50%, em partes iguais para Juju e Lia.
B. A pensão por morte de Aninha que não será equivalente à totalidade da remuneração, será dividida da seguinte forma: 50% para Pedro e 50% para Lia.
C. A pensão por morte de Aninha que será fixada em valor igual ao de sua remuneração à época do óbito, será dividida da seguinte forma: 50% para Pedro e 50% para Lia.
D. Falecendo Pedro, sua quota da pensão reverterá em partes iguais entre Juju e Lia.

14. Ao completar 21 anos, caso não sobrevenha fato que implique a prorrogação da dependência e caso Pedro ainda esteja vivo, a quota da pensão de Lia reverterá:

A. Para Juju e Pedro em partes iguais.
B. Para o Estado.
C. Para Pedro, somente.
D. Para um dos irmãos de Aninha.

15. Nos termos da Lei 5.260/08, assinale a opção correta:

A. O auxílio-reclusão será pago durante o cumprimento da pena e cessa imediatamente no dia em que o segurado for posto em liberdade, salvo se condicional.
B. Para a manutenção do benefício do auxílio-reclusão, será obrigatória a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.
C. Em caso de falecimento do segurado ou ex-segurado na prisão seus dependentes perdem o benefício, não fazendo jus à pensão por morte.
D. Os filhos que se casam não perdem a condição de dependentes.

Gabarito:

1. D
2. D
3. C
4. D
5. A
6. D
7. D
8. B
9. A
10. A
11. C
12. D
13. C
14. C
15. B

4 comentários:

Anônimo disse...

Professora,

Na questão 11 ... a alternativa C esta mesmo correta?

diz que "C. Ultimada a instrução, será feita, no prazo de 3 dias, a citação do indiciado, para a apresentação de defesa no prazo de dez dias, que será comum sendo mais de um indiciado."

Mas sendo mais de um indicado , o prazo de defesa não serão de 20 dias ?

Obrigada ,
Os exercicios estão ótimos !E graças a Deus não tenho errado nenhum!
Larissa

Professora Raquel Tinoco disse...

Oi Larissa, dê uma olhada no artigo 70 do DL 220/75.

Anônimo disse...

Professora,
segundo a LC 80 (normas gerais), nao é o Conselho quem dirime conflitos ? e, segundo a 06, quem dirime os conflitos é o DPGE?
obrigada

Professora Raquel Tinoco disse...

Oi, tudo bem? Originariamente é o DPGE (LC 06/77). Competência recursal: Conselho Superior (LC 80/94).

Tudo começou quando...

meus sobrinhos, e não são poucos, resolveram fazer concurso para o Tribunal de Justiça.

Eu já estava trabalhando como Auxiliar Judiciário, aprovada no concurso de 1993. Pediram-me que desse aulas.

Então nos reuníamos na casa de um deles aos finais de semana e estudávamos. Comecei a elaborar apostilas que eram chamadas por eles de "apostilas da Que-Quel".

Ah, devo dizer que também não foi fácil pra mim.

Sou caçula de uma família com dez filhos.

Meus pais, muito humildes, não podiam fazer mais do que faziam. Todos tivemos que nos virar muito cedo.

Mas eles estavam ali.... movidos de esperança. Me ensinaram que nunca devemos desistir dos nossos sonhos, não importa quantas vezes choremos... não importa se não chegamos em primeiro lugar... não importa se não alcançamos nossos alvos na primeira tentativa... não importam as adversidades... apenas continuem, dizia meu pai. E o via ali, praticando, ele mesmo, tudo o que ensinava.

E segui.

E então, como dizia, comecei a elaborar apostilas que foram ficando famosas... rsrs


No Fórum onde trabalhava, os colegas começaram a pedir que desse aulas. Mudei o local para minha casa e começamos a estudar.

E veio o concurso de 1997. Prova difícil.
Não obtiveram o êxito esperado. Mas não desistimos.

E veio o concurso de 2001. Estava já há algum tempo no TJ e resolvi que precisava mudar de cargo. Precisava passar para Analista. O que fazer? Pedi um mês de licença-prêmio e me tranquei em casa.

Prestem atenção. Tranquei-me!!! O tempo jogava contra mim. Minha licença foi deferida para 1º de julho de 2001 e a prova seria vinte e um dias depois.


Passava os dias lendo Codejrj e Estatuto e gravando a minha própria voz para escutar mais tarde, enquanto fazia outras tarefas.

Estudei o que pude, como pude.


E aí... em 2001 fui aprovada para Analista Judiciário (antigo Técnico Judiciário Juramentado). Gabaritei as questões de Codjerj e Estatuto.

Pouco tempo depois, estava trabalhando, quando um amigo, Vinícius, sabendo que eu havia gabaritado essas matérias, me convidou para dar aulas em Campo Grande-RJ.

Fui, morrendo de medo. Frio na barriga. Mas fui...

Lembra?? Jamais desistir!


Parece que gostaram... Daqui a pouco, ele mesmo , Vinícius, ao ser convidado para dar aulas em um curso da Barra, indicou meu nome para substituí-lo.

E lá fui eu... e assim, foram conhecendo meu trabalho.

Logo, estava sendo convidada para outro curso... e outro... e outro...


E tenho dado aulas desde então. A cada concurso, um novo desafio.

As apostilas da "Que-Quel" foram transformadas em apostilas da Professora Raquel Tinoco.

Amanda, minha sobrinha, está hoje no TJ-PR.

Outros sobrinhos seguiram rumos diferentes, sempre em frente, sempre na direção de seus sonhos. Estão chegando lá.


Meus alunos se tornaram meus amigos e isso me faz seguir.

Meu maior incentivo?? É acompanhar cada resultado e torcer por:

Admares, Alessandras, Alexandres, Alines, Amandas, Andréias, Andrezzas, Anicks, Arianes, Biancas, Bias, Brunos, Calixtos, Carlas, Carlos, Carlinhos, Carolinas, Carolines, Cidas, Christians, Constanças, Cristianes, Daniéis, Danielles, Deises, Denises, Diogos, Drês, Dris, Eneas, Fabíolas, Fábios, Fernandas, Filipes, Flávios, Freds, Giselas, Giseles, Ghislaines, Glórias, Hannas, Henriques, Ianos, Ilanas, Isabéis, Isabelas, Israéis, Ivanas, Ivans, Izadoras, Jackies, Jacques, Janes, Joões, Jeans, Julianas, Kayenes, Kátias, Lenes, Léos, Lúcias, Lucianas, Ludymilas, Luízas, Luzias, Magnos, Marcelas, Marcélis, Marcellas, Marcelles, Márcias, Marcys, Marianas, Marias, Megs, Meles, Mônicas, Patrícias, Pattys, Paulos, Pedros, Pritzes, Rafas, Rafaéis, Raphas, Raquéis, Renatas, Renées, Robertas, Robertos, Rodrigos, Rogérias, Silvanias, Simones, Sérgios, Suelens, Suellens, Tassianas, Tatis, Vanessas, Vicentes, Wilsons....

Deus os abençoe.

não desista!

não desista!

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