segunda-feira, 27 de setembro de 2010

DPGE - RJ - Exercícios

1. A Defensoria Pública

(A) poderá apurar a alegação de carência de seus assistidos.
(B) não possui a função de promover a conciliação extrajudicial das partes em litígios.
(C) tem assegurada a gratuidade de publicação de editais nos órgãos de imprensa públicos e particulares.
(D) deve assegurar aos seus assistidos, em processo judicial, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com recursos e meios a ela inerentes.

2. A organização e a estrutura da Defensoria Pública Estadual segue as seguintes diretrizes:

(A) Por ser órgão subordinado ao Poder Executivo, as funções institucionais da Defensoria Pública não poderão ser exercidas em desfavor de pessoas jurídicas de direito público.
(B) A Defensoria Pública representará as partes em Juízo independente de outorga de mandado judicial, ressalvados os casos em que a Lei exigir poderes especiais.
(C) O Defensor Público Geral do Estado deve ser escolhido entre os defensores públicos de 3ª Categoria, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado.
(D) A Defensoria Pública atenderá aos necessitados, considerando estes como aqueles que tenham renda mensal inferior a vinte salários mínimos.

3. Assinale a alternativa incorreta.

(A) Compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública recomendar medidas necessárias ao regular funcionamento da Defensoria Pública.
(B) Compete ao Defensor Público Geral do Estado decidir sobre a avaliação do estágio probatório dos defensores públicos e demais servidores da Defensoria, submetendo a decisão à homologação pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.
(C) Constitui órgão auxiliar da DPGE-RJ, a Ouvidoria-Geral.
(D) Compete aos Defensores Públicos deixar de patrocinar ação, quando manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses das partes sob o seu patrocínio, devendo comunicar ao Defensor Público Geral do Estado as razões do seu proceder.

4. Os defensores públicos

(A) podem exercer a advocacia fora das atribuições institucionais, mas não podem receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais em razão de suas atribuições.
(B) estão proibidos, em razão de suas funções institucionais, de exercer atividade político-partidária.
(C) não podem exercer suas funções em processos nos quais for interessado cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o segundo grau.
(D) devem residir na localidade na qual exercerão suas funções.

5. São órgãos de execução da Defensoria Pública:

(A))os defensores públicos do Estado.
(B) as defensorias públicas e os núcleos especializados da DPE.
(C) os núcleos especializados e os centros de atendimento multidisciplinar.
(D) as defensorias regionais e os centros de atendimento multidisciplinar.
(E) a Corregedoria-Geral e a Ouvidoria-Geral.

6. A Defensoria Pública possui

(A) iniciativa de lei referente à sua estrutura.
(B)) iniciativa de sua proposta orçamentária.
(C) iniciativa de lei referente à criação e extinção de cargos e à fixação de vencimentos e vantagens.
(D) prerrogativa de se manifestar sobre projetos de lei referentes a sua estrutura.
(E) poder de veto sobre projetos de lei referentes a sua estrutura.

7. Aos defensores públicos é vedado

(A) filiar-se a partido político.
(B) exercer o magistério.
(C) fazer parte de sociedade comercial.
(D) integrar associação civil.
(E)) exercer a advocacia fora das suas atribuições institucionais.

8. Nos termos da LC 112/06, O ouvidor-geral da Defensoria Pública do Estado é

(A) um defensor público nomeado pelo governador do Estado a partir de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.
(B) um servidor da Defensoria Pública nomeado pelo defensor público-geral do Estado.
(C)) um defensor nomeado pelo DPGE, a partir de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior da DPE.
(D) um cidadão de notória idoneidade, estranho à carreira de defensor, nomeada pelo defensor público-geral do Estado, a partir de lista tríplice elaborada pela sociedade civil.
(E) um defensor público nomeado pelo governador do Estado, a partir de lista tríplice elaborada pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.

9. A possibilidade de a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, sendo uma instituição pública, exercer suas atribuições, na defesa dos necessitados, contra o próprio Estado do Rio de Janeiro decorre

(A) de um conflito interinstitucional de interesses.
(B) da unidade e indivisibilidade da Defensoria.
(C) da independência funcional dos Defensores Públicos.
(D) da autonomia funcional da Defensoria.
(E) do poder de gestão administrativa do Defensor Público Geral, pois a ele cabe representar a instituição, judicial e extrajudicialmente.

10. Nos termos da LC 80/94, aprovar o plano de atuação da Defensoria Pública do Estado é competência

(A) do Defensor Público-Geral.
(B) do Corregedor-Geral.
(C) do Ouvidor-Geral.
(D) do Conselho Superior.

11. O Defensor Público Substituto do Estado do Rio de Janeiro NÃO possui

(A) a garantia da irredutibilidade de seu subsídio.
(B) a prerrogativa da independência funcional.
(C) a garantia da inamovibilidade.
(D) a prerrogativa do foro especial junto ao Tribunal de Justiça.
(E) o direito a férias, antes de ser confirmado na carreira, após cumprido o estágio probatório.

12. NÃO é prerrogativa do defensor público

(A) dispor, em tribunais, fóruns e demais locais de funcionamento de órgãos judiciários, em estabelecimentos penais, nos destinados à internação de adolescentes e em delegacias de polícia, de instalações condignas e compatíveis com o exercício de suas funções, especialmente no que respeita ao atendimento público.
(B) agir, em juízo ou fora dele, com isenção de emolumentos, taxas e custas do foro judicial e
extrajudicial, no exercício de suas funções.
(C) atuar na defesa de interesses ou direitos individuais, difusos, coletivos ou individuais homogêneos, em processo administrativo, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais.
(D) examinar, em qualquer órgão da administração pública estadual, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo, ainda, tomar apontamentos.
(E) requisitar, a qualquer empresa concessionária ou permissionária de serviços públicos, exames, certidões, cópias reprográficas, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições, podendo acompanhar as diligências requeridas.

13. É beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei no 1.060/50, todo aquele

(A) cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
(B) que tem renda familiar mensal de no máximo 3 salários mínimos.
(C) que não possuir nenhum bem imóvel ou aplicação financeira.
(D) que não tiver vínculo empregatício formal.
(E) que optar pelo serviço oferecido pelos poderes públicos federal ou estadual.

14. A garantia da inamovibilidade do defensor público, nos termos da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, impede a remoção

(A) qualificada.
(B) a pedido.
(C) por permuta.
(D) compulsória.

15. Com relação aos aspectos processuais do benefício da gratuidade de justiça, previsto na Lei n.º 1.060/1950, assinale a opção correta.

A. Uma vez deferido pelo juiz, o benefício pode ser estendido aos cessionários de direito ou aos sucessores do beneficiário.
B. A impugnação à gratuidade de justiça não é o único meio de que a parte dispõe para obter a revogação do benefício. É também possível a interposição, desde logo, de agravo de instrumento contra a decisão concessiva.
C. O beneficiário da gratuidade tem direito à isenção da condenação nas verbas sucumbenciais.
D. O ato do juiz que decide quanto à gratuidade de justiça somente pode ser impugnado pelo recurso de apelação.
E. Em nenhuma hipótese pode o juiz, de ofício, revogar a concessão do benefício por ele deferido.

16. De acordo com as disposições da Lei Federal n.º 1.060/1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária para os necessitados, assinale a opção correta.

A. A impugnação do direito à assistência judiciária suspende o curso do processo, devendo ser feita em autos apartados.
B. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão de primeira instância.
C. Caberá apelação das decisões referentes à sua aplicação, que será recebida somente no efeito devolutivo, quando a sentença conceder o pedido.
D. Se o assistido puder atender, em parte, às despesas do processo, o juiz mandará pagar as custas, que não serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento.

17. O artigo 134 da Constituição Federal de 1988 erigiu a Defensoria Pública à condição de instituição essencial à função jurisdicional do Estado, com a incumbência de desempenhar a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do artigo 5°, LXXIV. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988, quando de sua promulgação, significou

(A) importante avanço em relação à ordem constitucional anterior, que vinculava as Defensorias Públicas às Procuradorias Estaduais.
(B) retrocesso em relação ao texto constitucional anterior, que não vinculava a Defensoria Pública ao Poder Judiciário.
(C) relevante conquista da cidadania, universalizando o direito de acesso gratuito ao Poder Judiciário.
(D) o estabelecimento de um inédito dever estatal, de prestação de assistência jurídica integral e gratuita.
(E) a conquista de autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas Estaduais.

18. Entre as inovações advindas da reforma da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, promovida pela Lei Complementar Federal 132, de 07 de outubro de 2009, destaca-se:

(A) Assegurou ao assistido da Defensoria Pública o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público.
(B) Previu a participação no Conselho Superior do presidente da entidade de classe de maior representatividade dos membros da carreira, com direito a voto.
(C) Instituiu a Ouvidoria Geral no âmbito das Defensorias Públicas Estaduais, da União e do Distrito Federal.
(D) Garantiu a composição paritária do Conselho Superior, entre membros natos e eleitos.
(E) Assegurou maior autonomia à Corregedoria Geral da Defensoria Pública Estadual ao prever a nomeação do Corregedor Geral pelo Governador do Estado.

19. De acordo com a legislação vigente, são reflexos da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública do Estado a possibilidade de

(A) abrir concursos públicos, prover seus cargos e elaborar suas folhas de pagamento.
(B) abrir concursos públicos e ampliar seus cargos.
(C) praticar atos próprios de gestão, submetendo-os à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
(D) compor os seus órgãos de administração superior e de atuação, definindo a respectiva retribuição pecuniária.
(E) elaboração da própria proposta orçamentária, encaminhando-a ao Poder Legislativo Estadual.

20. Os honorários advocatícios fixados nas ações em que houver atuado a Defensoria Pública são considerados

(A) vencimentos do defensor público que houver representado o assistido na demanda judicial.
(B) recursos provenientes do Fundo de Assistência Judiciária.
(C) dotação orçamentária da Defensoria Pública.
(D) arrecadação tributária pertencente ao Estado.
(E) receita da Defensoria Pública.

21. De acordo com o que dispõe a Lei Complementar Estadual 06/77, dentre as funções institucionais da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, insere-se a de

(A) exercer a função de defensor do vínculo matrimonial em qualquer grau de jurisdição.
(B) representar em juízo qualquer interessado, individual ou coletivamente, para defesa de interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo.
(C) promover a tutela dos direitos individuais dos necessitados, excluídos menores e idosos, que devem ser representados pelo Ministério Público.
(D) promover a tutela individual ou coletiva dos interesses dos necessitados, exceto no que se refere a direito do consumidor, cuja tutela é prestada pelo Procon com exclusividade

22. A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro dispõe de

(A) autonomia funcional, administrativa e financeira, mas não possui iniciativa legislativa.
(B) iniciativa legislativa restrita ao encaminhamento de sua proposta orçamentária ao Poder Legislativo.
(C) iniciativa legislativa para propor, além do seu próprio orçamento, a criação de cargos e serviços, devendo a proposta ser encaminhada ao Poder Legislativo pelo Defensor Público Geral.
(D) iniciativa legislativa para propor a política remuneratória da instituição, devendo a proposta ser encaminhada ao Poder Legislativo pelo Conselho Superior.
(E) iniciativa legislativa para propor o seu orçamento e a criação de cargos e serviços, mas a política remuneratória só pode ser objeto de proposta ao Poder Legislativo de iniciativa do Governador, pois a ele cabe zelar pela observância da lei de diretrizes orçamentárias.

23. No Estado do Rio de Janeiro, o RIOPREVIDÊNCIA deverá efetuar os pagamentos dos proventos de aposentadoria e reforma, das pensões e de outros benefícios devidos, nos termos estabelecidos na legislação relativa ao regime jurídico próprio e único de previdência dos membros e servidores públicos estatutários estaduais, sendo obediente ao seguinte princípio:

A. majoração dos benefícios sem fonte de custeio.
B. custeio exclusivo dos segurados.
C. transparência na gestão dos seus recursos.
D. participação de partidos políticos.
E. atuação do Ministério Público Estadual.

24. Acerca das normas para concessão de assistência judiciária aos necessitados, assinale a opção correta.

A. Se determinada lei prever certa quantia como depósito para interposição de recurso, este valor deverá ser pago pelo beneficiário da assistência gratuita.
B. Se em determinada ação judicial uma das partes for beneficiária da assistência judiciária, tanto a parte vencedora quanto a vencida estarão isentas dos honorários dos advogados e peritos, das custas do processo, das taxas e dos selos judiciários.
C. Ao estrangeiro que residir no Brasil, poderá ser concedido o benefício da assistência judiciária, que se restringirá à justiça penal, militar e do trabalho.
D. O benefício da assistência judiciária pode ser concedido às pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa.
E. O benefício da assistência judiciária só pode ser requerido enquanto a ação tramitar na 1.ª instância.

25. A respeito do benefício previdenciário pensão por morte, assinale a opção correta.

A. Em qualquer situação, o valor mensal do benefício será de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia.
B. O benefício será devido aos dependentes do segurado que falecer, a contar da data do óbito, quando requerido até 30 dias depois deste.
C. Para a concessão do benefício aos dependentes do segurado, não se admite a alegação de morte presumida, mas apenas de morte real.
D. A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, prorroga-se até os 24 anos pela pendência de curso universitário.

26. Não compete à previdência do estado do Rio de Janeiro

A. arrecadar as contribuições previdenciárias dos membros e servidores, ativos e inativos, e pensionistas, bem como do Estado do Rio de Janeiro.
B. identificar e consolidar, em demonstrativos financeiros e orçamentários, atualizando-os bimestralmente, as receitas e as despesas previdenciárias com servidores ativos, inativos e pensionistas.
C. administrar recursos financeiros e outros ativos incorporados ao seu patrimônio, para fins de custeio dos benefícios previdenciários descritos na lei, concedidos ou a conceder.
D. gerenciar a folha de pagamento dos membros e servidores aposentados e dos pensionistas.

27. Relativamente ao plano de benefícios da previdência estadual do Rio de Janeiro, assinale a opção correta.

A. Na ausência de cônjuge e(ou) companheiro ou companheira, a dependência dos pais é presumida.
B. O sistema previdenciário do estado do Rio de Janeiro só paga aposentadoria e pensão. Os demais benefícios são custeados diretamente pelo orçamento do Poder Executivo.
C. A união estável somente é comprovada mediante ação declaratória, vedada a inclusão durante a constância do casamento.
D. O menor sob guarda é equiparado ao filho, desde que comprovada a insuficiência de condições para o próprio sustento e educação.

28. Em relação aos segurados e dependentes e aos benefícios do sistema de previdência social dos servidores do estado do Rio de Janeiro, assinale a opção correta.

A. Serão dependentes dos segurados os filhos maiores de dezoito e menores de vinte e quatro anos, qualquer que seja o estado civil, que não exerçam atividade remunerada e estejam regularmente matriculados em curso de graduação em estabelecimento de ensino superior oficial ou reconhecido.
B. Os beneficiários do sistema de previdência social dos servidores do estado do Rio de Janeiro que estiverem em gozo de licença sem vencimentos podem continuar a contribuir para o fundo ao qual estiver vinculado em montantes equivalentes àqueles que seriam recolhidos como contribuições do segurado e do estado, ou das autarquias e fundações públicas estaduais.
C. Equiparar-se-á ao cônjuge ou ao companheiro de união estável, o cônjuge separado, judicialmente, ou de fato, e o divorciado, não ostentando tal condição de equiparação o ex-companheiro de união estável ainda que lhe tenha sido assegurada pensão alimentícia por decisão judicial.
D. O pagamento do auxílio-reclusão será suspenso na hipótese de fuga do segurado, sendo restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, situação em que seus dependentes farão jus à percepção dos valores que deixaram de receber naquele período.

29. À vista das disposições da Lei estadual no 5.260/2006, que institui regime jurídico próprio e único de previdência dos servidores públicos estatutários e de outros titulares de cargo do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar:

A. Fará jus à aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço, o servidor público estatutário que, em razão de acidente ocorrido no deslocamento entre a residência e o local de trabalho, ficar tetraplégico.
B. O pagamento dos benefícios previdenciários não é atingido pelo teto constitucional nos casos de aposentadoria por invalidez.
C. Será considerado para determinação da base de cálculo dos proventos de aposentadoria o subsídio acrescido das vantagens pecuniárias permanentes.
D. Os membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário não se incluem entre os beneficiários desse regime.
E. Comprovada a existência de relação homoafetiva do servidor falecido, seu parceiro é considerado dependente para fins de percepção de pensão por morte.

30. Em relação ao direito à pensão por morte, é correto afirmar que

A. o direito à pensão por morte prescreverá no prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que for devida.
B. não prescreverão as prestações não reclamadas no prazo de 10 (dez) anos contados da data em que forem devidas.
C. integrarão a pensão por morte as parcelas remuneratórias pagas ao servidor falecido, em decorrência de local de trabalho.
D. não prescreverão as prestações não reclamadas no prazo quinquenal.
E. não prescreverá o direito à pensão por morte.

31. Quanto à previdência dos servidores, é correto afirmar:

A. A pensão por morte será devida a partir do mês em que ocorrer o falecimento do segurado.
B. No caso de aposentadoria compulsória por idade, o segurado afastar-se-á do exercício de seu cargo no dia imediatamente anterior à data em que completar setenta anos.
C. A pensão por morte será devida a partir do mês em que for requerida pelo beneficiário.
D. O direito à pensão por morte prescreverá em cinco anos contados da data em que forem devidas as prestações.
E. Para fins de receber o auxílio-reclusão consideram-se segurados de baixa renda aqueles que recebem remuneração ou subsídio mensal igual ou inferior a R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

32. O Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA tem várias finalidades, dentre as quais está a de arrecadar, assegurar e administrar recursos financeiros e outros ativos para o custeio dos proventos de aposentadoria ou reforma, das pensões e outros benefícios concedidos ou a conceder, aos membros e servidores estatutários e seus dependentes, pelo Estado do Rio de Janeiro, suas fundações e autarquias. Dentre os princípios abaixo relacionados, o que não deve ser aplicado pelo RIOPREVIDÊNCIA é:

A. transparência na gestão de seus recursos
B. gestão administrativo-financeira autônoma em relação ao Estado do Rio de Janeiro
C. preservação do equilíbrio financeiro e atuarial
D. participação de membros vinculados a partidos políticos
E. caráter democrático e eficiente de gestão

33. O membro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro submete-se a regime próprio de Previdência Social, mas o seu pagamento será efetuado pelo RIOPREVIDÊNCIA. Leia os itens abaixo sobre as circunstâncias que se devem observar no que concerne à aposentadoria de membro da Defensoria Pública.

I. a data de aquisição do direito, para efeito de adequação das regras de tempo de contribuição e idade.
II. a idade, para aferir a aposentadoria compulsória.
III. a impossibilidade de aposentadoria voluntária.
IV. o imediato afastamento do cargo, após advinda a idade para a aposentadoria compulsória.
V. o afastamento do cargo somente após a publicação do ato de aposentadoria compulsória.

São corretos os itens apresentados na alternativa:

A. I, II e III
B. III, IV e V
C. I, II, e IV
D. IV e V
E. II e IV

34. Pode(m) ser considerado(s) beneficiário(s) da pensão por morte:

A. o cônjuge
B. os filhos maiores de vinte e quatro anos, capazes
C. a filha mulher, de qualquer idade
D. o avô, sem dependência econômica
E. a madrasta

35. No regime próprio de previdência dos servidores públicos, segundo a regra geral, a aposentadoria é possível em dois cargos:

A. inacumuláveis
B. caso seja possível acumulação
C. quando um for por invalidez
D. se os horários forem compatíveis
E. quando autorizado peto Presidente da República.

Gabarito:

1. A
2. B
3. B
4. D
5. A
6. B
7. E
8. C
9. D
10. D
11. C
12. E
13. A
14. D
15. B
16. C
17. D
18. A
19. A
20. E
21. A
22. A
23. C
24. D
25. D
26. B
27. D
28. B
29. E
30. E
31. A
32. D
33. C
34. A
35. B


17 comentários:

Anônimo disse...

Professora,

Pq a letra D da 1ª questão está errada?

Professora Raquel Tinoco disse...

Oi, porque falta a atuação no âmbito "extrajudicial".

Abçs

Vania disse...

Oi professora Raquel
não entendi resposta da questão 8
muito obrigada pela atenção

Professora Raquel Tinoco disse...

Oi Vania, o que você não entendeu especificamente?

Abçs

Pitty disse...

Oi professora,
Poderia me dizer pq a alernativa B da questão 3 está errada?
Quem é competente então para avaliar o estágio probatório dos defensores e demais servidores e por homologar a decisão?

Pitty disse...

Professora,
A questão 15... Está correto o gabarito? Letra B, que diz que é possível tb a interposição, desde logo, de agravo de instrumento contra a decisão concessiva de gratuidade de justiça.
O beneficiário da gratuidade não tem direito à isenção de condenação nas verbas sucumbenciais??? Quem as pagará então ao vencedor da ação? O Estado, através da Defensoria Pública????

Pitty disse...

Professora,
A questão 15... Está correto o gabarito? Letra B, que diz que é possível tb a interposição, desde logo, de agravo de instrumento contra a decisão concessiva de gratuidade de justiça.
O beneficiário da gratuidade não tem direito à isenção de condenação nas verbas sucumbenciais??? Quem as pagará então ao vencedor da ação? O Estado, através da Defensoria Pública????

Professora Raquel Tinoco disse...

Oi Pitty, a parte contráia pode atacar a decisão de deferimento através de agravo se a decisão for interlocutória. Tem isenção se ele vence. Se ele perde, está obrigado ao pagamento, se puder e se não puder, em cinco anos, prescreve. Veja os artigos 11 ao 13 da L. 1060/50. Abçs

Professora Raquel Tinoco disse...

Oi, Pitty, dê uma olhada no artigo 60 da LC 06/77. Quem decide sobre a confirmação ou não de membro da carreira é o Conselho Superior. Sobre servidores, somos regidos pelo DL 220/75 e não pela LC 06/77.

Abçs

Marcella disse...

Professora,
a resposta da questão 8 não seria a letra "d", com base no art. 105-B da LC 80/ 1994?
Obrigada pela atenção.

Professora Raquel Tinoco disse...

Oi Marcella, tudo bem? Veja o enunciado da questão. Ela refere-se à LC 06/77 com redação dada pela LC 12/06. Bjs

Marcella disse...

Oi, professora
obrigada pela resposta. Tenho mais uma dúvida: Pq a resposta da questão 16 é "c" e não "d", conforme o art. 13 da lei 1060/50?
Obrigada!

Professora Raquel Tinoco disse...

Oi, Marcella,

"que serão rateadas".

Bjs

Marcella disse...

Nossa, é mesmo! Que falta de atenção...
Obrigada.

Pitty disse...

Mais uma vez quero agradecer-lhe a atenção, esclarecendo minhas dúvidas.
Alguém disse que sempre fica perfume nas mãos de quem oferece flores. Imagino o quão perfumadas as suas mãos são!
Obrigada por nos abençoar dispondo do seu tempo e boa vontade, respondendo aos questionamentos que fazemos.
Ainda não sou sua aluna mas espero ser em breve!
Um beijo

Anônimo disse...

Raquel, para a resposta da questão 08, não devemos considerar a LC 132/09, que prevê a escolha do ouvidor através de indicação de pessoas que não sejam membros da carreira!

Claudio

Professora Raquel Tinoco disse...

Oi Claudio. Depende da abordagem da Banca. Nessa questão, a abordagem foi a Lei Orgânica Estadual. Abçs

Tudo começou quando...

meus sobrinhos, e não são poucos, resolveram fazer concurso para o Tribunal de Justiça.

Eu já estava trabalhando como Auxiliar Judiciário, aprovada no concurso de 1993. Pediram-me que desse aulas.

Então nos reuníamos na casa de um deles aos finais de semana e estudávamos. Comecei a elaborar apostilas que eram chamadas por eles de "apostilas da Que-Quel".

Ah, devo dizer que também não foi fácil pra mim.

Sou caçula de uma família com dez filhos.

Meus pais, muito humildes, não podiam fazer mais do que faziam. Todos tivemos que nos virar muito cedo.

Mas eles estavam ali.... movidos de esperança. Me ensinaram que nunca devemos desistir dos nossos sonhos, não importa quantas vezes choremos... não importa se não chegamos em primeiro lugar... não importa se não alcançamos nossos alvos na primeira tentativa... não importam as adversidades... apenas continuem, dizia meu pai. E o via ali, praticando, ele mesmo, tudo o que ensinava.

E segui.

E então, como dizia, comecei a elaborar apostilas que foram ficando famosas... rsrs


No Fórum onde trabalhava, os colegas começaram a pedir que desse aulas. Mudei o local para minha casa e começamos a estudar.

E veio o concurso de 1997. Prova difícil.
Não obtiveram o êxito esperado. Mas não desistimos.

E veio o concurso de 2001. Estava já há algum tempo no TJ e resolvi que precisava mudar de cargo. Precisava passar para Analista. O que fazer? Pedi um mês de licença-prêmio e me tranquei em casa.

Prestem atenção. Tranquei-me!!! O tempo jogava contra mim. Minha licença foi deferida para 1º de julho de 2001 e a prova seria vinte e um dias depois.


Passava os dias lendo Codejrj e Estatuto e gravando a minha própria voz para escutar mais tarde, enquanto fazia outras tarefas.

Estudei o que pude, como pude.


E aí... em 2001 fui aprovada para Analista Judiciário (antigo Técnico Judiciário Juramentado). Gabaritei as questões de Codjerj e Estatuto.

Pouco tempo depois, estava trabalhando, quando um amigo, Vinícius, sabendo que eu havia gabaritado essas matérias, me convidou para dar aulas em Campo Grande-RJ.

Fui, morrendo de medo. Frio na barriga. Mas fui...

Lembra?? Jamais desistir!


Parece que gostaram... Daqui a pouco, ele mesmo , Vinícius, ao ser convidado para dar aulas em um curso da Barra, indicou meu nome para substituí-lo.

E lá fui eu... e assim, foram conhecendo meu trabalho.

Logo, estava sendo convidada para outro curso... e outro... e outro...


E tenho dado aulas desde então. A cada concurso, um novo desafio.

As apostilas da "Que-Quel" foram transformadas em apostilas da Professora Raquel Tinoco.

Amanda, minha sobrinha, está hoje no TJ-PR.

Outros sobrinhos seguiram rumos diferentes, sempre em frente, sempre na direção de seus sonhos. Estão chegando lá.


Meus alunos se tornaram meus amigos e isso me faz seguir.

Meu maior incentivo?? É acompanhar cada resultado e torcer por:

Admares, Alessandras, Alexandres, Alines, Amandas, Andréias, Andrezzas, Anicks, Arianes, Biancas, Bias, Brunos, Calixtos, Carlas, Carlos, Carlinhos, Carolinas, Carolines, Cidas, Christians, Constanças, Cristianes, Daniéis, Danielles, Deises, Denises, Diogos, Drês, Dris, Eneas, Fabíolas, Fábios, Fernandas, Filipes, Flávios, Freds, Giselas, Giseles, Ghislaines, Glórias, Hannas, Henriques, Ianos, Ilanas, Isabéis, Isabelas, Israéis, Ivanas, Ivans, Izadoras, Jackies, Jacques, Janes, Joões, Jeans, Julianas, Kayenes, Kátias, Lenes, Léos, Lúcias, Lucianas, Ludymilas, Luízas, Luzias, Magnos, Marcelas, Marcélis, Marcellas, Marcelles, Márcias, Marcys, Marianas, Marias, Megs, Meles, Mônicas, Patrícias, Pattys, Paulos, Pedros, Pritzes, Rafas, Rafaéis, Raphas, Raquéis, Renatas, Renées, Robertas, Robertos, Rodrigos, Rogérias, Silvanias, Simones, Sérgios, Suelens, Suellens, Tassianas, Tatis, Vanessas, Vicentes, Wilsons....

Deus os abençoe.

não desista!

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Proibida a cópia, sem autorização, dos textos, fotos e material de aula aqui apresentados©2009 Professora Raquel Tinoco | by TNB