segunda-feira, 14 de setembro de 2009

Decreto-Lei 220/75 x Decreto 2479/79

Há alguns anos atrás a FCC foi a Banca escolhida para o concurso da PGE-RJ - Técnico Superior de Procuradoria. Uma das questões, aliás, acho que a única, versava sobre Estatuto. O inusitado foi que o enunciado da questão não indicava a norma específica de onde foi tirada a questão, se do Decreto-Lei 220/75 ou do Decreto 2479/79 ou dos dois, como acontece às vezes.

Considerada a primeira hipótese (DL 220/75), as alternativas "C" e "E" estariam corretas, pois embora o Decreto-Lei chame a sindicância de "apuração sumária de irregularidade", ele também cita expressamente que a sindicância é instrumento da apuração sumária (art. 61, caput, in fine).

Na segunda hipótese (Decreto 2479/79), as alternativas seriam as letras "B" e "C", pois o que o Decreto-Lei chama de "inquérito", o Decreto chama de "processo".

Tudo bem, mas ainda assim haveria mais de uma alternativa correta.


Se considerarmos a terceira hipótese (as duas normas), as alternativas seriam "B", "C" e "E".

Entretanto, a banca em resposta aos recursos interpostos contra a questão afirmou que o Decreto 2479/79, norma regulamentar não poderia sobrepôr-se ao Decreto-Lei 220/75.

Concordo plenamente, mas ainda que se considerasse apenas o DL, haveria mais de uma resposta possível. O resultado? Não anulação da questão. Ei-la:

"A apuração de irregularidade praticada por servidor estadual do Rio de Janeiro será feita mediante

(A) apuração sumária, se se tratar de abandono de cargo ou função.
(B) processo administrativo disciplinar, se a penalidade cabível em tese for de demissão ou cassação de aposentadoria.
(C) sindicância, quando a penalidade em tese cabível for advertência, repreensão ou suspensão até 30 dias.
(D) intervenção direta do superior imediato, se já existir denúncia do Ministério Público.
(E) inquérito administrativo sempre que a penalidade cabível em tese for suspensão por mais de 30 dias."

A partir daí os alunos começaram a ficar preocupados com as divergências entre as duas normas. O Estatuto (DL 220/75) é regulamentado pelo Decreto 2479/79. Na grande maioria das vezes, as alterações posteriores são transcritas apenas no texto do DL e não no do Decreto, o que causa uma enorme confusão. Parece que isso mudou um pouco com as alterações inseridas pelas Leis Complementares 121/08 e 128/09, mas e o que veio antes?

Bem, para ajudá-los, vou indicar os pontos em que as normas divergem.

1. 
Art. 2°, § 2° do DL 220/75 (revogado pela LC 140/11), ou seja, extinto o estágio experimental. Entretanto, mantém todos os outros dispositivos que falam sobre o assunto. O texto da lei revogadora não cita expressamente os dispositivos do Decreto 2.479/79 que devem ser revogados, determinando que o leitor considere a alteração naquilo que for contrário.   
2. Art. 2°, § 11 do DL 220/75 (Lei 2289/94) - o Decreto 2.479/79 não prevê a exceção.
3. Art. 8°, § 3° do DL 220/75 prevê a possibilidade de prorrogação, mas não fixa o prazo. O Decreto 2.47/79, em seu art. 14, § 1°, prevê a prorrogação e fixa o prazo.
4. Art. 11, V, X e §§ 1° e 2° do DL 220/75 (LC 105/05) - os parágrafo só foram acrescentados no DL e não no Decreto. 
5. Art. 11 do DL 220/75 - a licença por motivo doença em pessoa da família não parece como de efetivo exercício seja qual for o prazo. O Decreto 2.479/79, artigo 79, IX afirma que será considerada de efetivo exercício desde que não ultrapasse 12 meses. 
6. Art. 18 do DL 220/75 - o Decreto 2.479/79 não prevê o prazo de acumulação.
7. Art. 19, V do DL 220/75 (Lei 800/84) - prevê a possibilidade da licença apenas para acompanhar quem esteja exercendo mandato eletivo no Congresso Nacional e admite o acompanhamento em caso de vínculo empregatício em empresa particular. O Decreto 2.479/79, art. 125, admite apenas o acompanhamento a militar ou a servidor público civil, mas possibilita a licença para acompanhar cônjuge detentor de qualquer mandato eletivo.
8. Art. 19, VIII do DL 220/75 - licença para trato de interesses particulares. O art. 97 do Decreto 2.479/79 não prevê a licença .
9. Art. 19, § 8°do DL 220/75 - licença maternidade em caso de nascimento prematuro. Previsão somente do DL 220/75 e não do Decreto 2.479/79.
10. Art. 19, IX e
§§ 4° a 7° do DL 220/75 (Leis 2878/97 e 3862/02) - licença para a área de saúde. Previsão somente do DL 220/75 e não do Decreto 2.479/79.
11. Art. 21 do DL 220/75 (LC 96/01) - remuneração ao que cumpre prisão cautelar, pena de prisão, sem perda do cargo e suspensão preventiva. Alteração feita apenas no DL 220/75. Para o art. 145, I do Decreto 2.479/79, o suspenso preventivamente ainda recebe 2/3.
12. Art. 24, VIII do DL 220/75 (Lei 720/81) - gratificação como concessão. Art. 155 do Decreto 2.479/79 - gratificação como vantagem.
13. Art. 52, VI e § 1°do DL 220/75 (LC 85/96). O abandono de cargo e a inassiduidade habitual tiveram seus prazos alterados apenas no DL 220/75. A alteração feita no Decreto 2.479/79 parte dos professores, pois o texto original, art. 298, VI e § 1°mantém o prazo de 30 dias para o abandono e 60 dias para a inassiduidade.  
14. Art. 57,
§ 2° do DL 220/75 - o curso da prescrição começa a fluir da data do evento punível. No art. 303, § 2° do Decreto 2.479/79, o curso inicia-se a partir da data do evento punível disciplinarmente ou do seu conhecimento.
15. Arts. 59 ao 60 do DL 220/75 (LC 96/01) - suspensão preventiva. As alterações só foram feitas no DL 220/75 e não no Decreto 2.479/79 (307 ao 310). O Decreto, inclusive, ainda trata da prisão administrativa, que foi objeto de prova na DPE-RJ, 2010. O artigo 310 do Decreto 2.479/79 foi objeto de prova para o MPE-RJ, 2007. 
16. Arts. 61 ao 63 do DL 220/75 (LC 96/01). Apuração Sumária da Irregularidade. As alterações só foram feitas no DL 220/75 e não no Decreto 2.479/79 (arts. 311 ao 319).
17. Arts. 64 ao 76 do DL 220/75 (LC 96/01). Inquérito Administrativo. As alterações só foram feitas no DL 220/75 e não no Decreto 2.479/79 (arts. 320 ao 342), especialmente o artigo 329.

Lembre-se, o Decreto 2479/79 regulamenta o Decreto-Lei 220/75. Não basta estudar um só, você deve estudar os dois, prestando atenção nas divergências. A FCC inovou, mas temos visto erros frequentes, de bancas diferentes em diversas provas, ao interpretarem as normas do Regime Jurídico. 



Espero ter ajudado. Bom estudo. Matéria publicada originariamente em 14/09/2009 e atualizada em 07/02/2014. 

6 comentários:

ruth disse...

querida mestre
mal acabou o modulo de terça e acredite já to com saudades
das suas dicas e risadas
ahaha

obrigada
esse resumo é poderoso
ahahaha
saude da minha chara ou seria xara

ruth pinho

Professora Raquel Tinoco disse...

Oi. Você é mesmo muito animada!!! Venha para a outra turma. Estamos à tarde!!! rsrs

Obrigada. Sua xará está bem. rsrsrs

Beijos

betha/dith disse...

Olá, professora Raquel! Preciso de uma informação para poder fazer o cincurso do DETRAN/RJ. A Sra pode me responder?
Existe limite de idade p prestar concurso para o DETRAN?
No Estatuto, art 2 paragrafos 8 e 9, fala sobre a idade. Eu tenho 46 anos, mas sou merendeira concursada pela prefeitura da cidade onde moro. Por isso eu fiquei com dúvida.
Se puder me responder, fico muito grata.
Forte abraço!
Beth.

Rafael disse...

Olá professora
Essas diferenças ainda são as mesmas, ou houve alguma alteração?

Obrigado!

Anônimo disse...

Professora Raquel, gostaria que a senhora me esclarescesse uma duvida sobre o regulamento 2479/79: no art 103 diz que o funcionário ao funcionário provido em cargo em comissao nao sera concedida licença a título de premio, mas ja no paragrafo único do art 133 diz assim: " Adquirido o direito a licença premio, de acordo com o estabelecido neste artigo, a ulterior exoneraçao do cargo em comissao ou dispensa da funçao gratificada nao prejudicara a forma de remuneraçaop nele adotada, quando do efetivo gozo da licença pelo funcionário". Isso me deixou confusa. Trata-se ai de uma contradiçao? Gostaria que a senhora me ajudasse pq estou muito em duvida
Obrigada desde já e parabéns pelo blog!!!!!!

Anônimo disse...

Boa Tarde! Professora Raquel estou estudando para o TJ/RJ e como já havia tentados em outros anos, e fiz cursinho resolvi comprar apostila para ver se houve alguma alteração, mas acabei quebrando a cara, estou com uma duvida não sei se poderia dispor de seu esclarecimento.
Conforme o Decreto-Lei 220/75 o Estagio Experimental foi extinguido, sendo revogado pela lei complementar nº 140/2011. Porém já procurei em diversos locais esclarecer uma duvida, como dispões a lei complementar revoga este e todos os demais dispositivos legais e regulamentares que dispõem sobre o referido estágio.
Porém aí vai minha dúvida com fica o percebimento, já que o candidato aprovado e investido no quadro permanete, perceberá então 100% de seus vencimentos desde a investidura, desde o inicio, correto?
Desculpe ocupar seu tempo.

Tudo começou quando...

meus sobrinhos, e não são poucos, resolveram fazer concurso para o Tribunal de Justiça.

Eu já estava trabalhando como Auxiliar Judiciário, aprovada no concurso de 1993. Pediram-me que desse aulas.

Então nos reuníamos na casa de um deles aos finais de semana e estudávamos. Comecei a elaborar apostilas que eram chamadas por eles de "apostilas da Que-Quel".

Ah, devo dizer que também não foi fácil pra mim.

Sou caçula de uma família com dez filhos.

Meus pais, muito humildes, não podiam fazer mais do que faziam. Todos tivemos que nos virar muito cedo.

Mas eles estavam ali.... movidos de esperança. Me ensinaram que nunca devemos desistir dos nossos sonhos, não importa quantas vezes choremos... não importa se não chegamos em primeiro lugar... não importa se não alcançamos nossos alvos na primeira tentativa... não importam as adversidades... apenas continuem, dizia meu pai. E o via ali, praticando, ele mesmo, tudo o que ensinava.

E segui.

E então, como dizia, comecei a elaborar apostilas que foram ficando famosas... rsrs


No Fórum onde trabalhava, os colegas começaram a pedir que desse aulas. Mudei o local para minha casa e começamos a estudar.

E veio o concurso de 1997. Prova difícil.
Não obtiveram o êxito esperado. Mas não desistimos.

E veio o concurso de 2001. Estava já há algum tempo no TJ e resolvi que precisava mudar de cargo. Precisava passar para Analista. O que fazer? Pedi um mês de licença-prêmio e me tranquei em casa.

Prestem atenção. Tranquei-me!!! O tempo jogava contra mim. Minha licença foi deferida para 1º de julho de 2001 e a prova seria vinte e um dias depois.


Passava os dias lendo Codejrj e Estatuto e gravando a minha própria voz para escutar mais tarde, enquanto fazia outras tarefas.

Estudei o que pude, como pude.


E aí... em 2001 fui aprovada para Analista Judiciário (antigo Técnico Judiciário Juramentado). Gabaritei as questões de Codjerj e Estatuto.

Pouco tempo depois, estava trabalhando, quando um amigo, Vinícius, sabendo que eu havia gabaritado essas matérias, me convidou para dar aulas em Campo Grande-RJ.

Fui, morrendo de medo. Frio na barriga. Mas fui...

Lembra?? Jamais desistir!


Parece que gostaram... Daqui a pouco, ele mesmo , Vinícius, ao ser convidado para dar aulas em um curso da Barra, indicou meu nome para substituí-lo.

E lá fui eu... e assim, foram conhecendo meu trabalho.

Logo, estava sendo convidada para outro curso... e outro... e outro...


E tenho dado aulas desde então. A cada concurso, um novo desafio.

As apostilas da "Que-Quel" foram transformadas em apostilas da Professora Raquel Tinoco.

Amanda, minha sobrinha, está hoje no TJ-PR.

Outros sobrinhos seguiram rumos diferentes, sempre em frente, sempre na direção de seus sonhos. Estão chegando lá.


Meus alunos se tornaram meus amigos e isso me faz seguir.

Meu maior incentivo?? É acompanhar cada resultado e torcer por:

Admares, Alessandras, Alexandres, Alines, Amandas, Andréias, Andrezzas, Anicks, Arianes, Biancas, Bias, Brunos, Carlas, Carlos, Carlinhos, Carolinas, Carolines, Cidas, Christians, Constanças, Cristianes, Daniéis, Danielles, Denises, Diogos, Drês, Dris, Eneas, Fabíolas, Fábios, Fernandas, Filipes, Freds, Giselas, Giseles, Ghislaines, Glórias, Hannas, Henriques, Ianos, Ilanas, Isabéis, Isabelas, Israéis, Ivanas, Izadoras, Jackies, Jacques, Janes, Joões, Jeans, Julianas, Kátias, Lenes, Léos, Lúcias, Lucianas, Luízas, Luzias, Magnos, Marcélis, Marcellas, Marcelles, Márcias, Marcys, Marianas, Marias, Megs, Meles, Mônicas, Patrícias, Pattys, Paulos, Pedros, Pritzes, Rafas, Rafaéis, Raphas, Raquéis, Renatas, Renées, Robertas, Robertos, Rodrigos, Rogérias, Silvanias, Simones, Sérgios, Suelens e Suellens, Tassianas, Tatis, Vanessas, Vicentes, Wilsons....

Deus os abençoe.

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